DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .P E R D O ES / M G - G U A R U L H O S / S P
. .P E R D O ES / M G - S A LG U E I R O / P E
. .PERDOES/MG-SAO PAULO/SP
. .PLANALTO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .P L A N A LT O / BA - B E T I M / M G
. .PLANALTO/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .P L A N A LT O / BA - ES T I V A / M G
. .PLANALTO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .P L A N A LT O / BA - G U A R U L H O S / S P
. .P L A N A LT O / BA - I P AT I N G A / M G
. .P L A N A LT O / BA - I T AO B I M / M G
. .PLANALTO/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .P L A N A LT O / BA - M E D I N A / M G
. .P L A N A LT O / BA - O L I V E I R A / M G
. .PLANALTO/BA-PADRE PARAISO/MG
. .P L A N A LT O / BA - P E R D O ES / M G
. .PLANALTO/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .PLANALTO/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .P L A N A LT O / BA - S A LG U E I R O / P E
. .PLANALTO/BA-SAO PAULO/SP
. .PLANALTO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .PLANALTO/BA-TRES CORACOES/MG
. .POCOES/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .P O CO ES / BA - B E T I M / M G
. .POCOES/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .P O CO ES / BA - ES T I V A / M G
. .POCOES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .P O CO ES / BA - G U A R U L H O S / S P
. .P O CO ES / BA - I P AT I N G A / M G
. .P O CO ES / BA - I T AO B I M / M G
. .POCOES/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .P O CO ES / BA - M E D I N A / M G
. .P O CO ES / BA - O L I V E I R A / M G
. .POCOES/BA-PADRE PARAISO/MG
. .P O CO ES / BA - P E R D O ES / M G
. .POCOES/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .POCOES/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .P O CO ES / BA - S A LG U E I R O / P E
. .POCOES/BA-SAO PAULO/SP
. .POCOES/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .POCOES/BA-TRES CORACOES/MG
. .PONTO DOS VOLANTES/MG-GUARULHOS/SP
. .PONTO DOS VOLANTES/MG-SALGUEIRO/PE
. .PONTO DOS VOLANTES/MG-SAO PAULO/SP
. .POUSO ALEGRE/MG-GUARULHOS/SP
. .POUSO ALEGRE/MG-SALGUEIRO/PE
. .POUSO ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP
. .S A LG U E I R O / P E - G U A R U L H O S / S P
. .SALGUEIRO/PE-SAO PAULO/SP
. .SANTO ESTEVAO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-BETIM/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-ESTIVA/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-GUARULHOS/SP
. .SANTO ESTEVAO/BA-IPATINGA/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-ITAOBIM/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-MEDINA/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-OLIVEIRA/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-PADRE PARAISO/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-PERDOES/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-SALGUEIRO/PE
. .SANTO ESTEVAO/BA-SAO PAULO/SP
. .SANTO ESTEVAO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .SANTO ESTEVAO/BA-TRES CORACOES/MG
. .SERRINHA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .S E R R I N H A / BA - B E T I M / M G
. .SERRINHA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .S E R R I N H A / BA - ES T I V A / M G
. .SERRINHA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .S E R R I N H A / BA - G U A R U L H O S / S P
. .S E R R I N H A / BA - I P AT I N G A / M G
. .S E R R I N H A / BA - I T AO B I M / M G
. .SERRINHA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .S E R R I N H A / BA - M E D I N A / M G
. .S E R R I N H A / BA - O L I V E I R A / M G
. .SERRINHA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .S E R R I N H A / BA - P E R D O ES / M G
. .SERRINHA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .SERRINHA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .S E R R I N H A / BA - S A LG U E I R O / P E
. .SERRINHA/BA-SAO PAULO/SP
. .SERRINHA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .SERRINHA/BA-TRES CORACOES/MG
. .TEOFILO OTONI/MG-GUARULHOS/SP
. .TEOFILO OTONI/MG-SALGUEIRO/PE
. .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .TRES CORACOES/MG-GUARULHOS/SP
. .TRES CORACOES/MG-SALGUEIRO/PE
. .TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP
. .TUCANO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .T U C A N O / BA - B E T I M / M G
. .TUCANO/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .T U C A N O / BA - ES T I V A / M G
. .TUCANO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .T U C A N O / BA - G U A R U L H O S / S P
. .T U C A N O / BA - I P AT I N G A / M G
. .T U C A N O / BA - I T AO B I M / M G
. .TUCANO/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .T U C A N O / BA - M E D I N A / M G
. .T U C A N O / BA - O L I V E I R A / M G
. .TUCANO/BA-PADRE PARAISO/MG
. .T U C A N O / BA - P E R D O ES / M G
. .TUCANO/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .TUCANO/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .T U C A N O / BA - S A LG U E I R O / P E
. .TUCANO/BA-SAO PAULO/SP
. .TUCANO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .TUCANO/BA-TRES CORACOES/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BETIM/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ESTIVA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GUARULHOS/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-OLIVEIRA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PERDOES/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALGUEIRO/PE
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TRES CORACOES/MG
DECISÃO SUPAS Nº 971, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O 
Superintendente 
de 
Serviços
de 
Transporte 
Rodoviário 
de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171354/2024-51,
decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 45, da VIAÇÃO RIODOCE
LTDA., CNPJ nº 19.632.116/0001-71, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0004055 à
VIAÇÃO
RIODOCE
LTDA.,
CNPJ nº
19.632.116/0001-71,
para
prestação
do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, na linha VITORIA (ES) - ITAPERUNA (RJ), conforme
seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até
30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a
prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo
justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas
neste artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios
distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando,
alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não
atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art.
47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia
do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução
ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a
ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os
efeitos jurídicos
que ordinariamente o
ato deveria produzir,
além de
desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do
TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023; e
II -
no caso de
infração grave, apurada
mediante processo
administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril
de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar
na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de
2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-ITAPERUNA/RJ
. .GUARAPARI/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .GUARAPARI/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .G U A R A P A R I / ES - I T A P E R U N A / R J
. .MARATAIZES/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .M A R AT A I Z ES / ES - I T A P E R U N A / R J
. .PIUMA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .P I U M A / ES - I T A P E R U N A / R J
. .VILA VELHA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .VILA VELHA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .VILA VELHA/ES-ITAPERUNA/RJ
. .VITORIA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .VITORIA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .V I T O R I A / ES - I T A P E R U N A / R J