DOE 10/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº193  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2024
de referência ADO – 14 para estagiários de nível médio + auxílio- transporte em pecúnia, no mesmo valor pago aos servidores públicos proporcionalmente 
aos dias efetivamente estagiados, sendo vedado qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto 29.704 de 08 de abril de 2009. RECURSOS: 
A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio 
próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum 
acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo 
de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, 
caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 04 de Outubro 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de planejamento e Gestão Interna da SPS e Adriano de Assis Sales - Secretário 
Executivo de planejamento e Gestão Interna da SSPDS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, Respondendo , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e 
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 
32.603, de 26 de Abril de 2018, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO , para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Ramon Flavio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO
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PORTARIA CC 0016/2024-SRH - O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, Respondendo, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 32.603 de 27 de Abril de 2018, RESOLVE DESIGNAR o(a) 
servidor(a)NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo 
DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Desenvolvimento Institucional , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Ramon Flavio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO
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Torna público que Recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação para Ampliação – LIAM Nº82/2024 
– DICOP – referente a Duplicação do Sistema Adutor Eixão das Águas, a serem Instalados nos Municípios: Jaguaribara, Morada Nova, Russas, Ocara, 
Cascavel e Pacajus no Estado do Ceará, com validade até 01/10/2029. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instalações 
de Licenciamento da SEMACE.
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Torna público que Recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação para Ampliação – LIAM Nº82/2024 
– DICOP – referente a Duplicação do Sistema Adutor Eixão das Águas, a serem Instalados nos Municípios: Jaguaribara, Morada Nova, Russas, Ocara, 
Cascavel e Pacajus no Estado do Ceará, com validade até 01/10/2029. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instalações 
de Licenciamento da SEMACE.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº086/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME , no uso de 
suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o AFASTAMENTO do servidor RENAN VIEIRA ROCHA, mat. 300035.3.5, para viagem à cidade 
de Florianópolis-SC., no período de 03 a 08 de novembro de 2024, com objetivo de participação com apresentação de trabalho no evento “9th International 
Symposium on Integrated Water Resources Management (IWRM) | 14th International Workshop on Statistical Hydrology (STAHY) | I EBHE - Encontro 
Brasileiro de Hidrologia Estatística”. Salientamos que as despesas serão custeadas pelo CNPq Nº 421688/2021-1 - MODASH: Modelagem Hidrológica para 
Avaliação da Segurança Hídrica frente às mudanças climáticas no semiárido cearense, portanto, sem qualquer ônus para o erário estadual, de acordo com o 
Art. 4º, § 1º, Inc. III, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04 de abril de 2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEO-
ROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 07 de outubro de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE 
SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo NUP: 24001.053688/2024-64, 
RESOLVE com fundamento no Art. 110, inci-so I, alínea “b” e art. 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 1º, §1º, e arts. 2º e 5º, 
parágrafo único, inciso VIII do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e arts. 1º e 3º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, AUTORIZAR O 
AFASTAMENTO DO EXER-CÍCIO FUNCIONAL, da servidora GLAZIANE DA SILVA PAIVA BANDEIRA, que ocupa o cargo de ENFERMEIRO, 
matrícula nº 495297-1-6, folha nº 0066, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com exercício funcional no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart 
Gomes-HCASG, para par-ticipar do Curso de Pós-Graduação – Doutorado Sanduíche Profissional em Saúde da Família, mi-nistrado pela UNIVERSITÉ 
PARIS CITÉ, em Paris/França, pelo período de 03 (três) meses, a partir de 01 de outubro de 2024 à 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo de seus venci-
mentos e demais vantagens, ficando a servidora obrigada a remeter à Célula de Registros Funcionais e Pagamentos da Coordenadoria de Gestão e Direito do 
Trabalhador-COGED, o relatório semestral das ativida-des executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do 
qual constará: Tese PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público destinado ao provimento 
de vagas na área assistencial, regulamentado pelo Edital nº 01 de abertura, de 24 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho 
de 2021 e suas retificações, homologado por meio do Edital nº 13/2022, de 03 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 
2022, considerando a ordem de classificação divulgada através do Edital nº 10/2022, de 18 de fevereiro de 2022, publicado em Diário Oficial do Estado de 
02 de março de 2022, RESOLVE NOMEAR a CANDIDATA relacionado no Anexo I, deste Ato, em cumprimento à decisão judicial/AÇÃO ORDINÁRIA 
– processo 3015429-08.2023.8.06.0001, de acordo com o inciso II do Art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 24 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, criado pela