DOE 10/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº193  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº4003/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.034619/2023-51, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 
17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº4014/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.039277/2023-66, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 
17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº4014/2024 - GS, 25 DE SETEMBRO DE 2024
POLICIAIS
CARGO/POSTO/
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL
APREENDIDO
VALOR 
TOTAL (R$)
VALOR 
INDIVIDUAL
FRANCISCO RODRIGUES GOMES DE SOUSA
POLICIAL MILITAR
300.443-1-2
1 REVOLVER CAL.38;
10 MUNIÇÕES CAL.38
440
55,00
FRANCISCO ITAMAR DA SILVA ANASTACIO JUNIOR
POLICIAL MILITAR
305.618-1-3
55,00
KLEBERSON WELLINGTON OLIVEIRA LIMA
POLICIAL MILITAR
306.399-1-X
55,00
JOAB DA SILVA RODRIGUES
POLICIAL MILITAR
306.257-1-4
55,00
ARTUR BARROS DE OLIVEIRA
POLICIAL MILITAR
308.912-4-4
55,00
JOSE LEONARDO MELO CAMPOS
POLICIAL MILITAR
308.254-1-1
55,00
ELIEDSON OLIVEIRA DE LIMA
POLICIAL MILITAR
308.158-1-5
55,00
PAULO SÉRGIO MARINHEIRO DUARTE
POLICIAL MILITAR
308.870-0-X
55,00
 R$ 440,00
POLICIAIS = 8
VALOR GERAL = R$ 440,00
ARMAMENTO APREENDIDO:
REVOLVER = 1
MUNIÇÃO = 10
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PORTARIA Nº4079/2024 – GS/SSPDS.
ESTABELECE A FORMALIZAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 
NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 50, XIV, da Lei 
nº16.710/2018; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº35.741 de 01/11/2023; CONSIDERANDO a necessidade de implantar a Política de Segurança 
da Informação da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS; CONSIDERANDO que a Segurança da Informação tem 
que ser considerada pela SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, em toda sua extensão, como atividade estratégica e que deve ser constituído comitê 
ou comissão multidisciplinar responsável por orientar e acompanhar as ações relacionadas a esse tema; CONSIDERANDO que a Secretaria possui nível 
elevado de informatização e manuseia grande quantidade de informações sensíveis e sigilosas; CONSIDERANDO que a Segurança da Informação é de 
responsabilidade de todos os servidores, precipuamente dos que detém cargos de direção e assessoramento na estrutura organizacional; CONSIDERANDO 
a necessidade de processos que garantam que a informação tenha o devido tratamento no Órgão; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e 
atualização das diretrizes traçadas pela Secretaria de Segurança Pública, por meio de suas resoluções, no que tange à Segurança da Informação; RESOLVE: 
Art. 1º- Instituir o Comitê Permanente de Segurança da Informação, responsável pelo estudo, planejamento e controle previsto nos termos da Política de 
Segurança da Informação. Art. 2º- O Comitê de Segurança da Informação terá a seguinte COMPOSIÇÃO: I- Secretário Executivo de Inteligência e Defesa 
Social; II- Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COTIC); III-Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP); IV-Coordenadoria de 
Inteligência (COIN); V-Coordenadoria de Administração e Finanças (COAFI); VI-Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento (CODIP); 
VII-Coordenadoria de Segurança Orgânica e Logística (COSOL); VIII-Assessoria Jurídica (ASJUR); IX-Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria (ASOUV); 
X – Secretariado das reuniões – Orientador da Célula de Desenvolvimento e Manutenção da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
(COTIC) Art. 3º- O Comitê será presidido pelo Secretário Executivo de Inteligência e Defesa Social e em seus afastamentos ou impedimentos legais pelo 
Secretário Executivo de Ações Integradas e Estratégicas e o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna ou quem delegar. Art. 4º-Os demais 
membros do Comitê, em seus afastamentos ou impedimentos legais, serão representados pelos seus respectivos substitutos legais. Art. 5º-.Ao Comitê de 
Segurança da Informação compete: I - Aprovação das Políticas, normas e procedimentos de segurança da informação; II - Designação, definição ou alteração 
e procedimentos da Segurança da Informação; III - Aprovação de novos controles de segurança para melhoria contínua das medidas de aprovação; IV -Apoio 
à implantação de soluções para a minimização dos riscos; V - Prover mecanismos de capacitação do conhecimento e cumprimento desta política; VI - Prover 
mecanismos de capacitação nos procedimentos de segurança e uso correto dos recursos de TI para todos os usuários; VII - Selecionar mecanismos de segurança 
da informação considerando fatores de riscos, tecnologias e custos; VIII - Propor ajustes, aprimoramentos e modificações desta Política; IX - Propor melhorias 
e aprovar as Normas de Segurança da Informação; X - Analisar e deliberar sobre as questões não previstas na Política de Segurança; XI - Analisar os casos 
de violação desta Política e das Normas; XII - Elaborar ou modificar o Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade (esse documento formaliza o 
aceite da Política e das Normas de Segurança da Informação do órgão); XIII - Elaborar um documento denominado “Relatório do Comitê de Segurança da 
Informação”. XIV – Analisar e deliberar sobre abertura de procedimento administrativo disciplinar por violação da PSI, XV – propor grupos de trabalhos 
para tratar de assuntos específicos com relação à PSI Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, aos 02 de outubro de 2024.
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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