DOE 10/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº193  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº100/2024/GAB/PCCE - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DO CEARÁ, OTÁVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no art. 2º, IV da Lei nº12.124, 
de 06.07.1993 e art. 7º, XVI da Constituição Federal de 05.10.1988, CONSIDERANDO o discriminativo de serviço extraordinário do Gabinete do Delegado 
Geral da Polícia Civil, no período de 21/08/2024 a 20/09/2024; CONSIDERANDO que o valor desta Portaria foi devidamente conferido com as escalas 
de serviço extraordinário e fiscalizados pela comissão da Polícia Civil, RESOLVE conceder o pagamento de serviço extraordinário aos SERVIDORES 
discriminados no Anexo I desta Portaria, em conformidade com decisões judiciais, constantes dos processos elencados. GABINETE DO DELEGADO 
GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2024.
DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANEXO I DA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº100/2024/GAB/PCCE
Segue, abaixo, DISCRIMINATIVO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO realizado no período de 21/08/2024 a 20/09/2024, pelos servidores abaixo rela-
cionados, em conformidade com decisões judiciais.
ORD
DEPT.
MATR.
NOME
CARGO
SUBSÍDIO
HORAS
VALOR HORA ($) 
[(A/30)/8] * 1,5
TOTAL (R$)
PROCESSO
1
DPJI SUL
300894-1-3
José Vagner Ramos Tavares
Escrivão classe C nível III
R$ 7.497,16
19
R$ 46,86
890,34
3004848-
31.2023.8.06.0001
2
DPGV
301.175-1-4
Conceição Souza Santos
Escrivã classe C nível I
R$ 7.206,04
12
R$ 45,04
540,48
0266199-
09.2022.8.06.0001
TOTAL GERAL
1430,82
-
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2024.
DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº866/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Núcleo Operacional de Quixadá, a viajar para Pedra Branca, em objeto de 
serviço, com a finalidade de reforçar os serviços policiais naquela unidade, participando de uma FORÇA TAREFA e auxiliando na entrega de notificações, 
cumprimento de ordens de missão, feitura de bos, atendimento ao público e etc; conforme processo nº10051.025621/2024-30, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº866/2024-DIFIN DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
KÁSSIO SILVA DE SOUSA
300124-3-7
Inspetor
II
16/09/2024 a 21/09/2024
Quixadá para Pedra Branca
5,5
131,43
722,86
MATHEAUS PINHEIRO GOMES SIEBRA
300123-8-0
Inspetor
II
16/09/2024 a 21/09/2024
Quixadá para Pedra Branca
5,5
131,43
722,86
LICYA ARAÚJO DUARTE
300116-5-1
Inspetora
II
16/09/2024 a 21/09/2024
Quixadá para Pedra Branca
5,5
131,43
722,86
TOTAL
-
-
-
-
-
-
2.168,58
*** *** ***
PORTARIA Nº868/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Inteligência Policial - DIP, a viajar para Mossoró/RN, em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar diligências, visando a coleta de dados de inteligência; conforme processo nº10051.027945/2024-11, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de outubro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº868/2024-DIFIN DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
CLEITON OLIVEIRA LOBO BASTOS
167.981-1-8
Inspetor
II
02/10/2024 a 03/10/2024
Fortaleza/CE para Mossoró/RN
1,5
354,84
532,26
ALAN MICHEL NOGUEIRA
301.246-3-4
Inspetor
II
02/10/2024 a 03/10/2024
Fortaleza/CE para Mossoró/RN
1,5
354,84
532,26
ANDRE LUIS TIBURCIO DA FROTA
301.205-0-7
Inspetor
II
02/10/2024 a 03/10/2024
Fortaleza/CE para Mossoró/RN
1,5
354,84
532,26
TOTAL
-
-
-
-
-
-
1.596,78
*** *** ***
PORTARIA Nº894/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor CLECIO CAVALCANTE ALVES, ocupante do cargo de 
Inspetor de Polícia Civil, lotado na Delegacia Regional de Aracati, matrícula nº169.035-1-5, que viajou para Fortaleza, no dia 26/092024, com a finalidade de 
transferir menor à Unidade de Recepção Luís Barros Monteiro; conforme processo nº10051.027642/2024-90, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário 
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), de acordo com 
o artigo 1º; inciso I, § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 07 de outubro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1017/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é 
fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer 
a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impes-
soalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios 
da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da 
Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados 
no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.001130/2024-01 e 10051.020533/2024-41, junto ao 
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, MARIA RITA DE CASSIA DE ASSIS FERREIRA, 
INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.040-6-X, para exercício funcional no(a) DELEGACIA REGIONAL DE BREJO SANTO, vinculado(a) 
ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR SUL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-lhe indenização de moradia no