DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para
aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Inversão da pauta.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0005719/2024-08.
Proponente: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da redação do art. 19, II, alíneas 'a' a 'c', da
Resolução CSMPT nº 222/2024.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: Adiado o julgamento do feito, a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão
Extraordinária, 07/08/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0006354/2024-32.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2025 - Art. 98,
XXII, da LC nº 75/1993.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, após
exposição e esclarecimentos prestados pelo Diretor-Geral do MPT, o Subprocurador-Geral
do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, decidiu, à unanimidade, aprovar a Proposta
Orçamentária do Ministério Público do Trabalho para o exercício de 2025, nos termos
apresentados no presente PGEA. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S.
Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0005539/2024-18.
Requerente: Júnia Bonfante Raymundo - Procuradora Regional do Trabalho e
Presidente da Comissão de PAD 23.02.0004.0000869/2023-12.
Assunto: Solicita prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da
Comissão do PAD nº 23.02.0004.0000869/2023-12. (OBS: Ad referendum do CSMPT -
Portaria do Presidente do CSMPT nº 56/2024, publicada no BS 127/2024, de 08/07/2024-
T, que prorrogou por 90 dias o prazo para conclusão do referido PAD).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria nº 56, de 3/7/2024, do Presidente do CSMPT,
publicada no BS 127/2024, de 8/7/2024-T, que prorrogou, por mais 90 (noventa) dias, o
prazo estabelecido na Portaria CSMPT nº 55, de 24 de abril de 2024, publicada no
Boletim de Serviço Eletrônico nº 080/2024, de 29/04/2024, a contar do seu término,
para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
23.02.0004.0000869/2023-12. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S.
Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0005814/2024-62.
Interessado(a)s:
Conselho Superior
do
MPT
e Subprocuradora-Geral
do
Trabalho Edelamare Barbosa Melo.
Assunto: Portaria nº 1072, de 22/07/2024 - Autoriza, ad referendum do
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Comissão Eleitoral constituída
pelo Edital nº. 19.2024, de 19/03/2024, a processar a eleição de mais 1 (uma) vaga no
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, entre seus pares (artigo 95, inciso
III, LC 75/93), para complementação de mandato relativo ao biênio 2023/2025,
decorrente de renúncia da Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 1072, de 22/07/2024, publicada no Diário
Oficial da União de 23/07/2024, que autorizou a Comissão Eleitoral constituída pelo
Edital nº 19/2024, de 19/03/2024, a processar a eleição de mais 1 (uma) vaga no
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, entre seus pares (artigo 95, inciso
III, LC 75/93), para complementação do mandato do biênio 2023/2025, em vista de
renúncia da Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare Barbosa Melo ao mandato de
Conselheira do Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, a Conselheira
Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0005215/2024-36.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Subprocuradora-Geral
do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo
de 
Subprocurador(a)-Geral 
do
Trabalho, 
pelo 
critério 
de
merecimento 
o(a)s
Procurador(a)es(s) Regionais do Trabalho: 1º lugar: Teresa Cristina D'Almeida Basteiro; 2º
lugar: Abiael Franco Santos; e, 3º lugar: Soraya Tabet Souto Maior, em vaga decorrente
da aposentadoria da Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis, a
ser provida na Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. A Procuradora Regional do Trabalho Teresa Cristina D'Almeida Basteiro figura
pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão
Extraordinária, 07/08/2024.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0005321/2024-84.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Maria do Carmo de Araújo, em vaga
criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária,
07/08/2024.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0005322/2024-57.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo
de 
Procurador(a) 
Regional 
do 
Trabalho, 
pelo 
critério 
de 
merecimento 
o(a)s
Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos; 2º lugar:
Alessandra Rangel Paravidino Andery; e, 3º lugar: Erich Vinicius Schramm, em vaga criada
pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do
Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Procurador do
Trabalho Luís Paulo Villafañe Gomes Santos figura pela terceira vez consecutiva em lista
tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
CONTINUAÇÃO DA SESSÃO
EM 17 DE SETEMBRO DE 2024
Início: 10h29 e suspensa às 12h12.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal
Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de
Oliveira, Luercy Lino Lopes e Sebastião Vieira Caixeta. Presente a Presidenta da ANPT
Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, a Corregedora-Geral do
MPT, em exercício, Adriana S. Machado e o Ouvidor do MPT Maurício Correia de
Mello.
11 - Extrapauta - CONSIGNAÇÃO
DE BOAS-VINDAS AOS MEMBROS E
MEMBRAS ELEITOS(AS) CONSELHEIROS(AS) DO CONSESELHO SUPERIOR DO MPT - BIÊNIO
2024/2026 e BIÊNIO 2023/2025 (complementação de mandato).
O Presidente José de Lima Ramos Pereira, representando o CSMPT, deu as
boas-vindas aos novo(a)s conselheiros(as) do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho Sebastião Vieira Caixeta e Luercy Lino Lopes (eleitos, em 6/8/2024, pelo Colégio
de Procuradores(as) do Trabalho), Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Cristina Soares
de 
Oliveira
e 
Almeida 
Nobre 
(eleito
e 
eleita, 
em
13/8/2024, 
pelos(as)
Subprocuradores(as)-Gerais do Trabalho), para mandato - Biênio 2024/2026. Também foi
dada as boas-vindas à Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, eleita, em
13/8/2024, pelos(as) Subprocuradores(as)-Gerais do Trabalho, para complementar o
mandato relativo ao Biênio 2023/2025, em vaga decorrente de renúncia da Conselheira
Edelamare Barbosa Melo. A cerimônia de posse do(a)s novo(a)s conselheiro(a)s
aconteceu em 05/09/2024.
12 - PGEA nº 20.02.0001.0005323/2024-30.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, nos termos
do artigo 202, § 4°, da Lei Complementar n° 75/1993, e do artigo 129, § 4º, c/c art. 93,
II, d, da Constituição da República, decidiu, à unanimidade, pela recusa à promoção por
antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, 16° colocado na lista
geral de antiguidade, facultando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.
Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação do interessado, os autos devem
retornar à Relatora, para análise e submissão a este colegiado, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado.
Diante 
da
recusa, 
o
Presidente 
suspendeu 
o
julgamento 
deste
feito 
e,
consequentemente, da presente sessão extraordinária, às 15h14, para ter continuidade
em nova data a ser designada. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, nos termos do artigo 202, § 4°, da Lei Complementar n° 75/1993,
e do artigo 129, § 4º, c/c art. 93, II, d, da Constituição da República, decidiu, à
unanimidade, pela manutenção da recusa à promoção por antiguidade do Procurador do
Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, 16° colocado na lista geral de antiguidade e, na
sequência, observada a lista de antiguidade, o Conselho Superior, à unanimidade, decidiu
indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério
antiguidade, a Procuradora do Trabalho Marilia Massignan Coppla, 20ª colocada na lista
geral de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser
provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024.
13 - PGEA nº 20.02.0001.0005324/2024-03.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo
de 
Procurador(a) 
Regional 
do 
Trabalho, 
pelo 
critério 
de 
merecimento 
o(a)s
Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º Alessandra Rangel Paravidino Andery; 2º lugar: Erich
Vinicius Schramm; e, 3º lugar: Fábio Goulart Villela, em vaga criada pela Lei nº 14.561,
26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região,
nos termos do voto da Conselheira Relatora. A Procuradora do Trabalho Alessandra
Rangel Paravidino Andery figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada
pelo Conselho Superior do MPT. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024.
CONTINUAÇÃO DA SESSÃO
EM 09 DE OUTUBRO DE 2024
Início: 9h07.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário),
Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de Oliveira e Sebastião Vieira Caixeta.
Presente
a
Presidenta
da
ANPT Adriana
Augusta
de
Moura
Souza.
Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Luercy Lino Lopes,
o Ouvidor do MPT Maurício Correia de Mello e a Corregedora-Geral do MPT, em
exercício, Adriana S. Machado.
14 - PGEA nº 20.02.0001.0005325/2024-73.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, decidiu recusar à promoção
por antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, facultando-lhe
prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Transcorrido tal prazo, com ou sem
manifestação do interessado, os autos devem retornar à Relatora, para análise e
submissão a este Colegiado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manter a recusa à promoção por
antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa e, na sequência,
também, à unanimidade, decidiu indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional
do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Vanessa Ka s e c k e r
Bozza, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta juntará voto convergente. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino
Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024.
15 - PGEA nº 20.02.0001.0005326/2024-46.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo
de 
Procurador(a) 
Regional 
do 
Trabalho, 
pelo 
critério 
de 
merecimento 
o(a)s
Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Erich Vinicius Schramm; 2º lugar: Fábio Goulart
Villela; e, 3º lugar: Keilor Heverton Mignoni, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de
abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos
termos do voto da Conselheira Relatora. O Procurador do Trabalho Erich Vinicius
Schramm figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho
Superior do MPT. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024.
16 - PGEA nº 20.02.0001.0005327/2024-19.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, em
vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria
Regional do Trabalho da 1ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy
Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024.

                            

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