DOE 11/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº194 | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº1338/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990,
no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da
Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao
Delegado-Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucio-
nais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 14.218, publicada no DOE de 21.10.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada
no DOE de 11.05.2023; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob
o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.020533/2024-41, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE
CONCEDER, a partir de 05/08/2024, indenização de moradia no valor de R$ 450,25 (quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), nos termos
do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.702/2024, publicada no DOE de 20.03.2024, ao(à)
servidor(a) BRUNO TAVARES BARROS DA SILVA, MATRÍCULA nº 300.007-6-5 ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, em face
da sua designação para ter exercício na(o) DELEGACIA REGIONAL DE RUSSAS – NÚCLEO OPERACIONAL, vinculada(o) ao DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR SUL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante PORTARIA Nº1012/2024-GAB/PCCE. GABINETE DO
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 09 de setembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº 003/2019/NUP: 10051.028141/2024-21/SACC: 1073229
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199,
representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04. CONTRATADO:
FLÁVIO BELISSÁRIO DE SOUZA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 013.373.913-95, residente e domiciliado na Rua 9 Nº 85, Jereissate I, Maraca-
naú-CE. OBJETO: Rescisão do contrato de locação do imóvel, sito à Rua Guarani, nº 231, Piratininga, Maracanaú-CE, para funcionamento do 28º Distrito
Policial. JUSTIFICATIVA: Considerando que foi elaborado um novo contrato com base na nova Lei de Licitações e Contratos, estamos rescindindo o referido
contrato a partir de 30/09/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No ART.79, inciso II da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 03 de Outubro de 2024.
FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - CONTRATANTE/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA
POLÍCIA CIVIL e Flávio Belisário de Souza Júnior - CONTRATADO. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 03 de outubro de 2024.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº361/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº.
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor RONALDO MONTEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de 2º
Tenente, Matrícula: 093.100-1-0, o valor total de R$ 26.327,23 (vinte e seis mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos), em face de sua promoção
ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 08 de fevereiro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 143, de 31 de julho
de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.040553/2024-10, referente à diferença salarial, do período de 08/02/2022 a 31/12/2023.
A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1
.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em
Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº362/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor SERGIO JOSE DA SILVA, ocupante do cargo de 1º
Tenente, Matrícula: 102.349-1-3, o valor total de R$ 41.342,10 (quarenta e um mil trezentos e quarenta e dois reais e dez centavos), em face de sua promoção
ao posto de 1º Tenente na modalidade requerida, a contar de 01 de junho de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 143, de 31 de julho
de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.040888/2024-38, referente à diferença salarial, do período de 01/06/2022 a 31/12/2023.
A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1
.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em
Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº568/2024 - CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o Art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE: AUTORIZAR,
nos termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao 1º TEN QOBM MAURILIO OLIVEIRA DA
SILVA - Matrícula Funcional: 300.403-5-X, lotado na Coordenadoria Estadual de proteção e Defesa Civil - CEDEC, a importância de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho: nº NE 000528 (material de consumo). A aplicação dos recursos a que se refere esta autori-
zação não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da
aplicação. Em Fortaleza - CE, ao(s) 04 de outubro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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CORRIGENDA
O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE,
Corrigir a Portaria nº 551/2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 189, de 04 de Outubro de 2024, nos seguintes termos: Onde se lê que se abstenha
em incluir o nome do autor o Sr. JOÃO VIEIRA ALEXANDRE, em qualquer relação para a reserva remunerada ex-officio, mantendo-o na ativa com todos
os direitos e prerrogativas inerentes ao posto de SUBTENENTE Bombeiro Militar,RESOLVE: 1 - Tornar sem efeito, a agregação do SUBTENENTE BM
JOÃO VIEIRA ALEXANDRE Leia-se: que se abstenha em incluir o nome do autor o Sr. JOÃO VIEIRA ALEXANDRE, em qualquer relação para a reserva
remunerada ex-officio, mantendo-o na ativa com todos os direitos e prerrogativas inerentes ao posto de 2° TENENTE Bombeiro Militar,RESOLVE: 1 - Tornar
sem efeito, a agregação do 2° TENENTE BM JOÃO VIEIRA ALEXANDRE Em Fortaleza – CE, ao(s) 07 de outubro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
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