DOE 11/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            221
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº194  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2024
ORDEM DE SERVIÇO Nº07/2024
FICHA TÉCNICA - A presente Ordem de Serviço refere-se à execução dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva 
das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto 
sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1, a serem executados sob demanda, para atender as necessidades do Teleférico do Parque Nacional de 
Ubajara-CE, equipamento de responsabilidade da Secretaria do Turismo – SETUR, situado no município de Ubajara/CE, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. INFORMAÇÕES BÁSICAS: Pregão Eletrônico: 20230005 - SOP; 
Contrato: Nº 27/2024-SETUR; Valor: O preço contratual global importa na quantia de R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Financiamento: Recurso do 
Tesouro Estadual; Órgão Contratante: Secretaria do Turismo / SETUR-CE; Contratada: CETUS CONSTRUTORA LTDA; CNPJ: 32.227.070/0001-73; 
Na forma desta, autorizamos a Empresa CETUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ N° 32.227.070/0001-73, a iniciar os serviços comuns de Engenharia, a 
serem executados sob demanda, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de 
mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades do 
Teleférico do Parque Nacional de Ubajara-CE, localizado no município de Ubajara/CE, conforme condições estabelecidas no contrato Nº 27/2024-SETUR, 
em consonância com as diretrizes traçadas pela SETUR-CE. Fortaleza/CE, 07 de Outubro de 2024. JONAS DEZIDORO DA SILVA FILHO (Secretário 
Executivo do Turismo - CONTRATANTE) e LEONARDO VICTOR DE OLIVEIRA (Cetus Construtora LTDA. - CONTRATADA).
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO NORMATIVO N°350.
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 6°, DO ATO NORMATIVO N°319, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 17, XVII, “a”, da 
Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo a que se refere o art. 6°, do Ato Normativo n.° 319, de 31 de agosto de 2022, até 31 de dezembro de 2024, apenas 
em relação aos casos onde há consignações decorrentes de Planos de Saúde e Odontológico.
Art. 2° É vedado aos servidores de que trata o § 1° do art. 2° do Ato Normativo n.° 319, de 31 de agosto de 2022, a realização de contratos com 
previsão de consignação em folha de pagamento, ressalvada a continuidade das consignações em relação aos contratos que já estavam firmados.
Art. 3° O presente Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos dias 11 do mês de outubro do ano 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1.° VICE-PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
2.° VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
1.° SECRETÁRIO
Deputado João Jaime
2.° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Deputado Dr. Oscar Rodrigues
3.° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
4.° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°131/2024
PROCESSO N° 07925 /2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada para “Aquisição de equipamentos médico-hospitalares e material 
de consumo” destinados à recuperação do Ambulatório do Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme as condições e 
exigências estabelecidas no Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e demais documentos que instruem o processo. JUSTIFICATIVA: O prédio 
do Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no dia 20 de junho de 2024, sofreu um incêndio de grandes proporções que findou 
por causar grandes danos às instalações físicas da edificação e dos equipamentos ali existentes, resultando na sua interdição, conforme descreve o Laudo do 
Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará (fl. 17). Diante do exposto, se faz necessário uma atuação iminente para sanar o problema decorrente do sinistro 
ocorrido, de forma a garantir a continuidade das atividades legislativas, preservar o patrimônio público, adequar o ambiente às normas técnicas e de segu-
rança, e assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos (fl. 05). 3.6. Assim, considerando a natureza emergencial da situação, estabelecida pelo 
Ato Normativo da Mesa Diretora nº 01/2024, a complexidade das intervenções, e os grandes danos causados pelo incêndio, é cabível a contratação por meio 
Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, VIII, da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021, haja vista a necessidade de urgente retomada das atividades legislativas 
Plenário 13 de Maio da ALECE. VALOR: R$ 51.815,61. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.421.10147.0.2.5.00.9.100000.4.4.9
0.52.03.2.1.0000.E0000 • 01000000.001.01.01.031.436.20838.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.30.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O processo 
fundamenta-se no Ato Da Mesa nº 01/2024- ALECE de 24/06/2024, Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023 da Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará e na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. CONTRATADA: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: O fornecedor escolhido foi a empresa PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.485.574/0001-71, por apresentar 
o melhor preço, ter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária e apresentar comprovação de sua capacidade técnica. HOMOLOGAÇÃO: Considerando 
o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer Jurídico 
exarado pela Procuradoria Geral deste Poder Legislativo, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO E HOMOLOGO O PRESENTE TERMO JUSTIFICATIVO 
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO para “Aquisição de equipamentos médico-hospitalares e material de consumo do Ambulatório do Plenário 13 de Maio”, 
a serem fornecidos pela empresa PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.485.574/0001-71, pelo valor de R$51.815,61 
(cinquenta e um mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e um centavos), nos termos do art. 75, VIII da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e Ato da Mesa 
Diretora nº 01/2024. DATA ASSINATURA: 09/10/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2024.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04847/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 
698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023, e, conside-
rando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 79/2024, Processo nº 04847/2024, que tem como objeto o REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO QUE VISA À REPOSIÇÃO DE ESTOQUE PARA 
ATENDER A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, 
resolve, DECLARAR, conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, que os ITENS 22, 23, 36, 40, 41, 43, 44, 
47, 49 e 50 restaram FRACASSADOS para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 10 de outubro de 2024.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO