DOMCE 14/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3567

www.diariomunicipal.com.br/aprece 6

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:06226899

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
INCENTIVO SAÚDE.

DECRETO Nº 22, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE PERCENTUAIS DE INCENTIVO
DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS
EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA
(ESF),
EQUIPE
DE
ATENÇÃO
PRIMÁRIA
(EAP)
E
EQUIPE
MULTIPROFISSONAL, (EMULTI) NO ÂMBITO
DA
ATENÇÃO
PRIMÁRIA
À
SAÚDE
CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10
DE ABRIL DE 2024, INSTITUÍDO PELA LEI
899/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei
Orgânica do Município de Alto Santo;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios de
distribuição do incentivo financeiro referente ao componente
Qualidade, visando a valorização e a motivação dos profissionais
envolvidos nas equipes de saúde;
CONSIDERANDO que o incentivo ao desempenho contribui para a
melhoria contínua dos serviços prestados à população no âmbito da
Estratégia de Saúde da Família (ESF);
CONSIDERANDO a importância de reconhecer o trabalho dos
profissionais da saúde e dos demais colaboradores que contribuem
para a qualidade do atendimento prestado.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido que o incentivo financeiro do componente
Qualidade, para as Equipes de Estratégia de Saúde da família (ESF),
Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional,
(EMULT) no âmbito da atenção primária à saúde conforme portaria
GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, instituído pela Lei nº
21/2024, de 27 de junho de 2024, será distribuído entre os
profissionais e colaboradores conforme os percentuais a seguir, aos
profissionais da Atenção Primária conforme metas atingidas na
relação de indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde que
serão monitorados mensalmente pelas Coordenações da Atenção
Primária a Saúde, Coordenação de Vigilância em Saúde e
Epidemiologia, e Coordenação de Saúde Bucal. Ficando assim, 40%
para custeio e 60% para rateio entre os profissionais das equipes
conforme anexo I.
Art. 2º - O valor do incentivo a ser distribuído será apurado conforme
os resultados dos indicadores alcançados e classificados por equipe
que definirão o incentivo financeiro do componente de qualidade
conforme estabelecido na Portaria nº 3.493/GM/MS, de 10 de abril de
2024, de acordo com sua modalidade em ótimo, bom, suficiente ou
regular.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE,
AOS 11 DE OUTUBRO DE 2024.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

ANEXO I

Demonstrativo dos percentuais dos incentivos das Equipes de saúde
da Família e Equipes de Saúde Bucal e Emulti participantes do
Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Componente de
Qualidade.

CONFORME CLASSIFICAÇÃO DO COMPONENTE DE
QUALIDADE ALTO SANTO

CATEGORIA
%PERCENTUAL
ENFERMEIRO
18%
MÉDICO
2%
TECNICO DE ENFERMAGEM
15%
ACS
24%
ACE
6%
CIRURGIÃO DENTISTA DA ESF 40h
13%
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL E OU AUX DE SB
5%
RECP/DIGITADOR/ AUX de Farmácia/ ASG
10%
COORDENADORES
7%
COMPONENTE
DE
QUALIDADE
EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL - EMULTI

CATEGORIA
%PERCENTUAL
PROFISSIONAIS DO EMULTI 40 hrs, 30 hrs ou 20hrs
100%

Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:B51991E5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATOS DOS CONTRATOS

EXTRATOS DOS CONTRATOS

CONTRATO Nº 2024.10.03.01 – FUNDO GERAL. CONTRATO
Nº 2024.10.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL. CONTRATO Nº 2024.10.03.03 – FUNDO GERAL.
CONTRATO Nº 2024.10.03.04 – FUNDO MUNICIPAL DA
SAÚDE.
ORIUNDOS
DO
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
2024.07.23.01-PE, TENDO COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E
DESCUPINIZAÇÃO
EM
TODOS
OS
PRÉDIOS
PERTENCENTES
ÀS
SECRETARIAS
DE
SAÚDE,
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
E
AO
FUNDO
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ANTONINA
DO
NORTE/CE,
REPRESENTADOS POR SEUS ORDENADORES DE DESPESAS
O SR. CICERO LEADERSOM OLIVEIRA DA SILVA,
ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO DA SAÚDE. O SR.
FRANCISCO
ARRAIS
DA
SILVA,
ORDENADOR
DE
DESPESAS DO FUNDO GERAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. VALOR FUNDO GERAL: R$ 2.430,00
(DOIS
MIL
QUATROCENTOS
E
TRINTA
REAIS).
SIGNATÁRIO: DO OUTRO LADO A EMPRESA: PAULA
DANIELE DOMINGOS MIRANDA-ME, INSCRITA NO CNPJ Nº
05.051.796/0001-25,
REPRESENTADO
PELA
SR.ª
PAULA
DANIELE DOMINGOS MIRANDA CPF Nº 002.440.173-01.
FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL: R$ 14.900,00 (QUATORZE
MIL E NOVECENTOS REAIS), SIGNATÁRIO: DO OUTRO
LADO A EMPRESA: POLLYECO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº
39.728.523/0001-94, REPRESENTADO PELO SR. FRANCISCO
JOSÉ LINO MESQUITA GOMES CPF Nº 002.607.243-27. VALOR
FUNDO GERAL: R$ 6.622,00 (SEIS MIL, SEISCENTOS E
VINTE E DOIS REAIS). SIGNATÁRIO: DO OUTRO LADO A
EMPRESA: SEBASTIÃO VICENTE XAVIER GOMES - ME,
INSCRITA NO CNPJ Nº 08.876.998/0001-02, REPRESENTADO
PELO SR. SEBASTIÃO VICENTE XAVIER GOMES CPF Nº
747.489.043-72. VALOR FUNDO DA SAÚDE: R$ 6.582,60 (SEIS
MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA
CENTAVOS). SIGNATÁRIO: DO OUTRO LADO A EMPRESA:
SEBASTIÃO VICENTE XAVIER GOMES - ME, INSCRITA NO
CNPJ Nº 08.876.998/0001-02, REPRESENTADO PELO SR.
SEBASTIÃO VICENTE XAVIER GOMES CPF Nº 747.489.043-72.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03 DE OUTUBRO DE
2024.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:56DCAFE6