DOMCE 14/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3567

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48

EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, JOSÉ
LUCIANO SILVA, no uso de suas atribuições legais, e em
conformidade com o que dispõe o art. 72 da Lei Orgânica do
Município,

CONSIDERANDO disposições contidas no parágrafo único do
artigo, 160, da Lei n° 5.172, de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional - CTN), que autoriza a legislação tributária a concessão de
descontos pelo pagamento antecipado de tributos, bem como o que
determina o inciso III do art. 230, da Lei Complementar Municipal nº
481/2012;

CONSIDERANDO
ainda,
a
necessidade
de
incentivar
o
recolhimento antecipado do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), através da concessão de descontos,
estimulando o contribuinte a adimplir suas obrigações tributárias;

DECRETA:

Artigo 1º - Este decreto estabelece prazo e forma de recolhimento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de
2024.

Artigo 2º- O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, do exercício de 2024, far-se-á nos prazos e modalidades
fixados nas tabelas I e II constantes do Anexo Único, parte integrante
deste Decreto.

Artigo 3º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em
COTA ÚNICA será concedido um desconto de 10% (dez por cento)
sobre o valor do imposto.

Parágrafo único. O referido desconto será consignado nos
respectivos documentos de recolhimento do imposto.

Artigo 4º - O contribuinte que optar pelo pagamento em parcelas
poderá fazê-lo em até 03 (três) vezes, estando o valor de cada parcela
já consignado no respectivo carnê de recolhimento do imposto.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU do exercício 2024 é de R$ 40,00
(quarenta reais).

Artigo 5º - Não havendo expediente bancário nas datas aprazadas
neste Decreto, os vencimentos considerar-se-ão automaticamente
prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, de acordo com o
previsto na legislação federal.

Artigo 6º - Toda e qualquer reclamação contra o lançamento do
tributo deverá ser efetuada através de requerimento escrito, dirigido ao
Secretário do Planejamento e Gestão das Finanças, protocolado na
Gerência de Administração Tributária da Prefeitura Municipal de
Palhano.

Artigo 7º- Caso o tributo devido não seja recolhido nos prazos
previstos, sem que seja formulada qualquer reclamação, incidirão os
acréscimos legais sobre o valor do débito, nos termos da legislação
vigente.

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Divulgue-se, Publique-se

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO
DO CEARÁ, AOS 11 DIAS DE OUTUBRO DE 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano/CE
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:8FC28EF7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA 061/2024

O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE
JANEIRO DE 2013
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ROCILEIDE RODRIGUES
MACIEL VIEIRA, ocupante do cargo de TECNICA DE GESTÃO, 2
(duas) diarias, PARTICIPAR DA OFICINA REGIONALIZADA
SOBRE ATUALIZAÇÕES NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- SUAS
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos
reais).
II - Local Fortaleza/CE, Escola da Gestão do Sistema Único de
Assistência Social no período de 17/10/2024 a 18/10/2024.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 11 de outubro de 2024.

TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira
Código Identificador:227828C3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA 062/2024

O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SSISTÊNCIA SOCIAL,
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE
JANEIRO DE 2013
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) GUADALUPE VIEIRA DE
OLIVEIRA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, 2
(duas) diarias, PARTICIPAR DA OFICINA REGIONALIZADA
SOBRE ATUALIZAÇÕES NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- SUAS
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos
reais).
II - Local Fortaleza/CE, Escola da Gestão do Sistema Único de
Assistência Social no período de 17/10/2024 a 18/10/2024.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 11 de outubro de 2024.

TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira
Código Identificador:066B5345

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA 063/2024