DOMCE 14/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3567 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do 
contrato sob sua responsabilidade; 
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do 
contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; 
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de 
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de 
materiais e equipamentos, formulados pela contratada; 
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com 
os estabelecidos no contrato; 
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
Art. 3º - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de 
Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta 
contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus 
anexos 
e 
do 
Contrato 
com 
sua 
respectiva 
publicação 
e, 
oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio 
efetivo do objeto a ser fiscalizado. 
Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso 
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob 
fiscalização. 
Art. 5º - Revoga-se disposições em contrário; 
Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
11 de outubro de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
MARCIO DO CARMO DA SILVA 
Secretário Municipal de Educação 
Portaria 008/2021 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:6370A80C 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1110001/2024 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE NOVOS 
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS 
DA 
MULHER 
- 
COMDIM 
DE 
SANTANA DO CARIRI. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 647 de 18 de junho de 2010, 
onde dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher de Santana do Cariri/CE; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAÇÃO de novos membros do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher do Município de Santana do Cariri - CE.  
  
Representação Governamental: 
  
Secretaria Municipal de Assistência Social: 
Titular: Ingrid Jaqueline Fonseca Leopoldino 
Suplente: Maria Santana Brito de Sales 
  
Secretaria Municipal de Educação: 
Titular: Ana Carolina Silva 
Suplente: Laylla Karollynny de Oliveira Pereira 
  
Secretaria Municipal de Saúde 
Titular: Ivonete Alves Duarte 
Suplente: Maria das Dores Batista 
  
Secretaria Municipal de Governo 
Titular: Milena Soares 
Suplente: Maria Robervânia Alves Feitosa 
  
Secretaria Municipal de Cultura 
Titular: Barbara Yohana Alves Coelho 
Suplente: Ana Edynna Laurentino 
  
Representação Poder Legislativo: 
Titular: Maria Luciene Soares 
Suplente: Taína Feitosa Ribeiro 
  
Representação Sociedade Civil – Igreja Católica: 
Titular: Maria da Penha Eliodoro Pereira 
Suplente: Raimunda Ivaneide dos Santos 
  
Representação Sociedade Civil – Associação do Sítio Guritiba: 
Titular: Eliana Maria Teles da Silva 
Suplente: Ana Josiana Teles da Silva 
  
Representação Sociedade Civil – Associação do Sítio Lírio: 
Titular: Ana Raquel Lima dos Santos 
Suplente: Francileide Lima Fernandes 
  
Representação Sociedade Civil – Associação do Sítio Peixotos: 
Titular: Graciana Feitosa de França 
Suplente: Adriana Gonçalves do Nascimento 
  
Representação Sociedade Civil – Associação Martir Benigna: 
Titular: Vitória Ferreira de Sá 
Suplente: Ana Silmaria Alves de Sousa 
  
Representação Sociedade Civil – Associação do Vale do Buriti: 
Titular: Maria do Socorro Gonçalves Peixoto 
Suplente: Gorete Lopes 
  
Representação Sociedade Civil – Associação do Sítio Mororó: 
Titular: Rogério Santana dos Santos 
Suplente: Maria do Socorro dos Santos Lima 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Art. 3º - Revoga-se disposições as disposições em contrário 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 11 do mês 
de OUTUBRO de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:BE0CA58F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO 
LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA Nº SS-CE002/2024 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SENADOR POMPEU. A Secretaria de Saúde torna público 
aANULAÇÃODO 
PROCEDIMENTO 
LICITATÓRIO 
CONCORRÊNCIA 
Nº 
SS-CE002/2024, 
cujo 
objeto 
éCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
DE 
DIVERSAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NA SEDE E 
DISTRITOS, 
PARA 
ATENDER 
NECESSIDADES 
DA