DOMCE 14/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3567 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               70 
 
18.2. Orienta-se que todos os projetos culturais observem em suas propostas à equidade de gênero, visando o enfrentamento de estereótipos no 
exercício da cultura, atentando para as dimensões de identidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, local de moradia, trabalho, classe social, 
deficiência, geracional e das mulheres.  
18.3 Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo 
Secretário da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.  
18.4 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do 
proponente.  
18.5. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de 
responsabilidade dos autores envolvidos.  
18.6. O Município de BARBALHA e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido 
ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação 
específica.  
18.7. O proponente cede à Secretaria de Cultura e Turismo do Município de BARBALHA, por período máximo permitido em Lei, direitos de 
exibição para realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelos projetos contemplados com livre uso de imagens, 
para fins de difusão cultural, por meio digital ou físico, preservando-se sempre os direitos autorais morais do devido crédito ao autor. 
18.8. A eventual revogação deste Edital por motivos de interesse público ou sua anulação no todo ou em parte não implicará direito à indenização ou 
reclamação de qualquer natureza.  
18.9. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria e o Município de 
qualquer responsabilidade civil ou penal.  
18.10. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas 
e/ou apoios federais, estaduais e municipais. 
18.11 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional 
Aldir Blanc), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento) 
  
Barbalha – Ce 09 outubro de 2024. 
  
MARIA GORETTI PEREIRA AMORIM LIMA 
Secretário Municipal De Cultura E Turismo 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:6D54845C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - 2° QUADRIMESTRE DE 2024 
 
Ceará 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
Governo Municipal de Fortim 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
Câmara Municipal de Fortim 
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2º quadrimestre de 2024 (até Agosto) 
RGF-ANEXO 1 (LRF,art.55,inciso I,alínea 'a') 
R$ 1,00 
DESPESA COM PESSOAL 
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) 
Liquidadas 
Set/2023 
Out/2023 
Nov/2023 
Dez/2023 
Jan/2024 
Fev/2024 
Mar/2024 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 
197.539,76 
198.306,08 
223.053,25 
346.336,65 
197.539,76 
185.985,88 
179.405,28 
Pessoal Ativo 
197.539,76 
198.306,08 
223.053,25 
346.336,65 
197.539,76 
185.985,88 
179.405,28 
Vencimentos, Vantagens e Ou- tras Despesas Variáveis 
163.256,00 
163.889,33 
185.602,69 
286.228,65 
163.256,00 
170.966,88 
164.592,00 
Obrigações Patronais 
34.283,76 
34.416,75 
37.450,56 
60.108,00 
34.283,76 
15.019,00 
14.813,28 
Pessoal Inativo e Pensionistas 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Aposentadorias, Reserva e Refo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Pensões 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Outras despesas de pessoal decorr entes de contratos de terceirizaç 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Despesas com pessoal não executad a Orçamentariamente 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (Parág. 1º do art.19 da LRF) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Indenizações por Demissão e Incen tivos à Demissão Voluntária 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuraçã 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuraç 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Inativos e Pensionistas com Recur sos Vinculados 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Agentes Comunitários de Saúde e d e Combate às Endemias com Recurso 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Parcela dedutível referente ao pi so salarial do Enfermeiro, Técnic 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESP. LÍQ. COM PESSOAL (III)=(I-II) 
197.539,76 
198.306,08 
223.053,25 
346.336,65 
197.539,76 
185.985,88 
179.405,28 
  
DESPESA COM PESSOAL CONTINUAÇÃO 
Liquidadas 
Inscritas em restos a pagar 
não processados (b) 
Abr/2024 
Mai/2024 
Jun/2024 
Jul/2024 
Ago/2024 
TOTAL 
(últimos 
12 
Meses) (a) 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 
206.452,64 
178.973,64 
255.716,92 
185.404,61 
180.426,96 
2.535.141,43 
0,00 
Pessoal Ativo 
206.452,64 
178.973,64 
255.716,92 
185.404,61 
180.426,96 
2.535.141,43 
0,00 
Vencimentos, Vantagens e Ou- tras Despesas Variáveis 
170.945,99 
164.196,00 
240.986,33 
170.095,99 
165.529,33 
2.209.545,19 
0,00 
Obrigações Patronais 
35.506,65 
14.777,64 
14.730,59 
15.308,62 
14.897,63 
325.596,24 
0,00 
Pessoal Inativo e Pensionistas 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Aposentadorias, Reserva e Refo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Pensões 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Outras despesas de pessoal decorr entes de contratos de terceirizaç 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Despesas com pessoal não executad a Orçamentariamente 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (Parág. 1º do art.19 da 
LRF) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Indenizações por Demissão e Incen tivos à Demissão Voluntária 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00