DOMCE 14/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3567 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               71 
 
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuraçã 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da 
Apuraç 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Inativos e Pensionistas com Recur sos Vinculados 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Agentes Comunitários de Saúde e d e Combate às Endemias com 
Recurso 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Parcela dedutível referente ao pi so salarial do Enfermeiro, Técnic 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESP. LÍQ. COM PESSOAL (III)=(I-II) 
206.452,64 
178.973,64 
255.716,92 
185.404,61 
180.426,96 
2.535.141,43 
0,00 
  
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 
VALOR 
% SOBRE RCL AJUSTADA 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV) 
93.419.375,03 
- 
(-) Transferência obrig. da união relativas às emendas individuais (art.166-A, parág.1º da CF) 
2.700.000,00 
- 
(-) Transferência obrig. da união relativas às emendas de bancada (art. 166, parág.16 da CF) 
1.154.808,00 
- 
(-) Transferência da União rel.à remun. agentes comun.de saúde e comb.endemias (CF.Art.198 par.11) 
597.108,00 
- 
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 
0,00 
- 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL - (V) 
88.967.459,03 
- 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (IIIa + IIIb) 
2.535.141,43 
2,85 % 
LIMITE MÁXIMO (VII)(incisos I,II e III do art. 20 da LRF ) 
5.338.047,54 
6,00 % 
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 
5.071.145,16 
5,70 % 
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do Par. 1º do art. 59 da LRF) 
4.804.242,79 
5,40 % 
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática - UNIDADE RESPONSÁVEL: Câmara Municipal de Fortim - DATA DA EMISSÃO: 27/09/2024 - HORA DA EMISSÃO: 10:54:36 
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados 
nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
CONTACT CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTA 
Presidente Da Câmara Municipal De Fort 
CRC/CE - 595/O-3 
SIDILLA ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA 
CINTHIA DE AQUINO MOREIRA 
Diretor De Finanças 
Controle Interno 
 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:D7722087 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2° 
QUADRIMESTRE DE 2024 
 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
Câmara Municipal de Fortim 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2º quadrimestre de 2024 (até Agosto) 
LRF, Art. 48 - Anexo 6 
R$ 1,00 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE 
Receita Corrente Líquida 
93.419.375,03 
Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos 
Limites de endividamento 
90.122.267,03 
Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo da 
despesa com pessoal 
88.967.459,03 
DESPESA COM PESSOAL 
VALOR 
% SOBRE RCL AJUSTADA 
Despesa Total com Pessoal - DTP 
2.535.141,43 
2,85% 
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - < 
6,00%> 
5.338.047,54 
6,00% 
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - < 
5,70%> 
5.071.145,16 
5,70% 
Limite de Alerta (inciso II do par.1º do art.59 da LRF) - < 
5,40%> 
RESTOS A PAGAR 
4.804.242,79 
5,40% 
RESTOS 
A 
PAGAR 
EMPENHADOS 
E 
NÃO 
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO 
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) 
Valor total 
- 
- 
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática - UNIDADE RESPONSÁVEL: Câmara Municipal de Fortim - DATA DA EMISSÃO: 27/09/2024 - HORA DA EMISSÃO: 10:59:24 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI  
CONTACT CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTA 
Presidente Da Câmara Municipal De Fort 
CRC/CE - 595/O-3 
SIDILLA ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA  
CINTHIA DE AQUINO MOREIRA 
Diretor De Finanças 
Controle Interno 
 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:60F77AD0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 357/2024 DE 19 DE JULHO DE 2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei 
Municipal Nº 1.051, de 23 de novembro de 2009, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Conceder (C), modificar (M) ou retirar (R) valores referentes a Gratificação de Produtividade dos servidores abaixo relacionados, sobre os 
seus vencimentos, de acordo com o grau de desempenho de suas funções: