DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 253/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
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.U & F DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
.10.384.252/0001-15
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.10346534
. 4/2018
. 28/12/2018
.579,67
.0
.0
.262,71
.115,93
.958,31
.
.10552583
. 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.254,19
.115,93
.949,79
.
.10552584
. 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.245,66
.115,93
.941,26
.
.10552585
. 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.237,14
.115,93
.932,74
.
.10552586
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.229,32
.115,93
.924,92
.
.12339890
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.223,4
.115,93
.919
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.12339891
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.219,64
.115,93
.915,24
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.12339892
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
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.216,97
.115,93
.912,57
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.12339893
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
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.214,3
.115,93
.909,2
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.12339890
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.211,17
.115,93
.906,77
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.12339891
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.205,72
.115,93
.901,32
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.12339892
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.197,84
.115,93
.893,44
.
.12339893
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.185,73
.115,93
.881,33
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.14033139
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.171,12
.115,93
.866,72
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.14033140
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.153,26
.115,93
.848,86
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.14033141
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.134,37
.115,93
.829,97
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.14033142
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.115,47
.115,93
.811,07
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.15062830
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.98,02
.115,93
.793,62
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.15062831
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.79,12
.115,93
.774,72
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.15062832
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.61,1
.115,93
.756,7
.
.Data dos Cálculos: 11/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 245/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.TRANSSOL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME
.05.289.010/0001-02
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.10287786
. 4/2018
. 28/12/2018
.579,67
.0
.0
.262,71
.115,93
.958,31
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.10622175
. 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.254,19
.115,93
.949,79
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.10622176
. 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.245,66
.115,93
.941,26
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.10622177
. 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.237,14
.115,93
.932,74
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.10622179
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.229,32
.115,93
.924,92
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.12086154
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
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.223,4
.115,93
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.12086155
. 2/2020
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.579,67
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.219,64
.115,93
.915,24
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.12086156
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
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.216,97
.115,93
.912,57
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.12086157
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
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.214,3
.115,93
.909,2
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.12410192
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
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. 2/2022
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.848,86
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.14037122
. 3/2022
.30/09/2022
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.829,97
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.811,07
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. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
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.98,02
.115,93
.793,62
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.15064447
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
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.79,12
.115,93
.774,72
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.15064448
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
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.61,1
.115,93
.756,7
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.Data dos Cálculos: 10/10/2024
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES