DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .
.
.
.
.(porte econômico
da
empresa 
no
sistema
oficial de controle.
.
.
.
. INDUSTRIA E
COMERCIO DE
MADEIRAS BR LTDA
12.***.***/0001-80
02018.106583/2017-74
9173729-E
Art. 82, Decreto
Federal nº 6.514/2008
- Apresentar
informação falsa
Rurópolis, PA
1°25'32''S
48°28'00''W
. .
.
.
.
.(porte econômico
da
empresa 
no
sistema
oficial de controle.
.
.
.
. RAMILSON
RODRIGUES OLIVEIRA
688.580.***-00
02018.006303/2019-91
9165639-E
Art. 50, Decreto
Federal nº 6.514/2008
- Destruir 36,97
hectares de floresta
Portel, PA
03°22'40''S
50º22'05''W
Termo de
Embargo nº
763918-E,
ficam
embargadas
quaisquer
.
amazônica nativa
objeto de especial
preservação, sem
autorização do órgão
ambiental competente.
atividades
numa área de
13,77ha,
referente
. .
.
.
.
.
.
.
.ao Auto de
Infração 
nº
9165639-E.
. MADEIREIRA
CARVALHO
05.***.***/0002-81
02018.006760/2019-85
9178570-E
Art. 81, Decreto
Federal nº 6.514/2008
- Deixar de apresentar
relatório ambiental
Moju, PA
01°52'21''S
48°43'00" W
. .
.
.
.
.referente ao ano de
2019/2018, no prazo
exigido pela legislação
ambiental
.
.
.
. MADEIREIRA
CARVALHO
05.***.***/0002-81
02018.006757/2019-61
9241788-E
Art. 81, Decreto
Federal nº 6.514/2008
- Deixar de apresentar
relatório
Moju, PA
01°52'21''S
48°43'00" W
. .
.
.
.
.ambiental referente ao
ano de 2017/2016, no
prazo 
exigido 
pela
legislação ambiental
.
.
.
. SAMBURÁ PESCA
LT DA
05.***.***/0001-19
02018.006645/2019-19
9190828-E
Art. 80, Decreto
Federal nº 6.514/2008
- Deixar de atender a
exigências
Belém, PA
01°25'32''S
48°28'00''W
.
legais ou
regulamentares quando
devidamente notificada
pela autoridade
. .
.
.
.
. ambiental, visando à
regularização no CTF.
.
.
.
. AGROINDUSTRIAL HP
02.***.***/0001-45
02018.003454/2019-97
9169315-E
Art. 81, Decreto
Federal nº 6.514/2008
- Deixar de apresentar
Anapu, PA
03°38'54''S
51°11'18''W
.
relatório ambiental
referente ao ano de
2014/2015,
. .
.
.
.
.no prazo exigido pela
legislação ambiental
.
.
.
. ALESSANDRA DA
SILVA PAIVA
C A R V OA R I A
08.***.***/0002-72
02018.004311/2019-01
9169274-E
Art. 81, Decreto
Federal nº 6.514/2008
- Deixar de apresentar
Ipixuna do Pará, PA
02°56'17''S
47°51'42''W
.
relatório ambiental
referente ao ano de
2018/2017,
. .
.
.
.
.no prazo exigido pela
legislação ambiental
.
.
.
. SILVIO PEREIRA
BONFIM
684.***.302-04
02021.001161/2019-16
9113152-E
Art. 50, Decreto
Federal nº 6.514/2008
- Destruir 483, 166
hectares
Portel, PA
03°08'20''S
50°36'56''W
Termo de
Embargo nº
763918-E,
ficam
embargadas
quaisquer
.
de floresta amazônica
nativa objeto de
especial preservação,
atividades
numa área de
483,166ha,
referente
. .
.
.
.
.sem 
autorização
do
órgão 
ambiental
competente
.
.
.ao Auto de
Infração 
nº
9113152-E.
De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo
com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação
deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de
audiência.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do
inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do
protocolo da renúncia.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.
ALEX LACERDA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 193118
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 02017.000046/2022-99.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento
tem por objeto a repactuação dos valores do contrato n° 07/2022, a partir de 01 de maio de 2024, oriunda da convenção coletiva de trabalho cct 2024/2025 do sindicato dos
trabalhadores em empresas de processamento de dados do estado do paraná - sindpd/pr, a qual foi homologada no ministério de trabalho e emprego em 18/06/2024 e registrada
por meio do protocolo mr031050/2024 (sei nº 19701832); com data-base de 01/05/2024.. Vigência: 14/06/2022 a 14/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 75.419,28.
Data de Assinatura: 19/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).