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DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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143
Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 56/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
.JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA
.CPF: 267.xxx.xxx-15
.02021.000792/2023-02
.X D P N I G OY
.
.MOISÉS LAURENTINO DA SILVA
.CPF: 053.xxx.xxx-18
.02021.000173/2024-91
.H22LNTZD
.
.JERONIMO CALHEIRO DA SILVA
.CPF: 031.xxx.xxx-06
.02021.001116/2024-29
.O 0 Y Z E BA R
.
.JERONIMO CALHEIRO DA SILVA
.CPF: 031.xxx.xxx-06
.02007.001237/2023-78
.QU88WLHC
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, § 5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. A
manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com
desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução
Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente
ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei
>.
Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com
a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução
Fiscal.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA no Rio
Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá
ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido
o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização
da pendência.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193122
Número do Contrato: 39/2020.
Nº Processo: 02001.028705/2019-25.
Pregão. Nº
1/2020. Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DE RORAIMA/RR.
Contratado: ***.216.292-** - HUGO MOREIRA PIMENTA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato n° 39/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 10/10/2024 a 10/10/2025 nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 10/10/2024 a 10/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de
Assinatura: 04/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 193122
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 02025.000574/2021-68.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR. Contratado: 12.066.015/0021-
85 - SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de
preços, a partir de 01/01/2024, perfazendo o montante estimado de r$ 109.321,23 (cento
e nove mil trezentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), referente ao período de
01/01/2024 a 11/02/2025, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este
instrumento planilha. Vigência: 11/02/2022 a 11/02/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.040.534,28. Data de Assinatura: 11/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024).
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.010569/2022-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, brasileiro, casado, inscrito
(a) no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa Vista-RR, nomeado
pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 781, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 20 de julho de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem, e de
outro lado LUCEMAR PANZER KOCHUT, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa
física, CPF 8xx.xxx.xxx-87, residente e domiciliado na Rua Ministro Andreaza, S/Nº, bairro
Setor 5, Município de Buritis, Estado de Rondônia; OBJETO: Cumprimento das obrigações
da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por
meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos
Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de
necessidades envolve o Cetas localizado no Estado Roraima, na rua Andrômeda, s/nº,
bairro Cidade Satélite, CEP 69.317450 - Boa Vista - RR. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 17.955,32 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos),
de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO:
Termo Aditivo Supes-RR (20655342); DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 193125
Nº 
Processo: 
02026002102202482. 
Objeto:
Contratação 
de 
serviços
contínuos de limpeza das dependências do
Ibama em Santa Catarina, com
fornecimento de materiais e utensílios, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total
de Itens Licitados: 4. Edital: 14/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: 
Rua 
Conselheiro 
Mafra 
784 
Ed. 
Galaxy, 
- 
Florianópolis/SC 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193125-5-90003-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 14/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
30/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MILAZZO
Pregoeiro
(SIASGnet - 11/10/2024) 193099-19211-2024NE000031
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.009354/2020-97; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-
XX, e de outro lado Rosely Lopes da Silva Barbosa, CPF XXX.483.222-XX, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia no estado
de Rondônia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 142.527,60 (cento e quarenta e
dois mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140
do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-
PQA 
nº 
20092326/2024-Supes-RO; 
DATA 
DA 
ASSINATURA: 
07/08/2024
(Superintendente).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
GERÊNCIA REGIONAL SUL
COORDENAÇÃO DE APOIO À GESTÃO REGIONAL 5
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90004/2024 - COAGR-5/ICMBIO
UASG 443048
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por meio da
Coordenação de Apoio à Gestão Regional 5-Sul (COAGR-5) torna público o resultado do
Pregão Eletrônico n. 90004/2024 - UASG 443048, cujo objetivo foi a contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços de forma contínua de serviços de
Agente de Portaria (diurno e noturno), a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, em escala de trabalho de 12x36 horas, em Unidades de
Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
localizadas no estado do Rio Grande do Sul, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos e teve como resultado para o Grupo
Único a empresa vencedora AGIL LTDA, inscrita no CNPJ n. 26.427.482/0001-54, que
fornecerá os serviços descritos pelo valor global de R$ 424.687,91 (quatrocentos e
vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos). Os
autos 
encontram-se 
à 
disposição 
dos 
interessados 
- 
Processo 
SEI 
n.
02127.002979/2023-54. Data de Assinatura: 04/07/2024.
CAROLINA MANGIA MARCONDES DE MOURA
Pregoeira
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 33/2023 - UASG 323028
Nº Processo: 48500.000336/2023-62. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELETRICA. Contratado: 14.417.648/0001-72 - ROCHA CONTROLS MONTAGEM E SERV I CO S
ESPECIALIZADOS EM SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Rescisão amigável do
contrato nº 033/2023. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão:
10/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica nº 01/2019-ANEEL Contratante: a União, por intermédio da Agência
Nacional de Energia Elétrica; Contratada: Amazonas Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
02.341.467/0001-20; Acionistas: Futura Venture Capital Participações Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 29.935.666/0001-08; e
Fundo de Investimento em Participações
Infraestrutura Milão de Responsabilidade Ilimitada, inscrita
no CNPJ sob o nº
15.254.448/0001-09; 
Processo
nº 
48500.000417/2019-86.
Objeto: 
formalizar 
a
transferência do controle societário da Amazonas Energia S.A., da Oliveira Energia S.A.
para a Futura Venture Capital Participações Ltda. e o Fundo de Investimento em
Participações Infraestrutura Milão de Responsabilidade Ilimitada. Brasília, em 10 de
outubro de 2024.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 80/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 48076.00068/2019.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
09.489.558/0001-57
- 
ADSERVICON,
ADMINISTRACAO, 
SERVICOS
DE 
LIMPEZA
E
CONSERVACAO LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do contrato n°
01/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/11/2024

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