DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24028/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDEIR
DE
OLIVEIRA,
***.630.457-**,
,
FREVP00517702024,
773-0;
TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-61, , FREVP00516162024, 773-
0; TRANSPORTES LANDO & LANDO LTDA, 10.923.940/0001-06, , FREVP00507472024, 773-0;
TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, , FREVP00520932024, 773-0; TERRA
FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00530122024, 773-0; ULISSES
COELHO AMARAL, ***.382.187-**, , FREVP00510712024, 773-0; , FREVP00400592024, 773-
0; , FREVP00386392024, 773-0; TRANSPORTES IRMAOS CAMILOTTI LTDA, 24.649.201/0001-
82, , FREVP00511662024, 773-0; , FREVP00493742024, 773-0; VALERIA DE SOUZA
CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00507902024, 773-0; ,
FREVP00507552024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS BRANDT LTDA, 06.975.910/0001-
76, , FREVP00492992024, 773-0; , FREVP00542392024, 773-0; , FREVP00540932024, 773-0;
UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00535282024, 773-0; ,
FREVP00532482024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, ,
FREVP00495302024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90,
, FREVP00396702024, 773-0; V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 00.058.283/0002-03,
, FREVP00527452024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24030/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA
SP
LTDA,
94.193.257/0001-50,
IVS7846,
FRMEV01090482024, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58,
BEV8I70, FRMEV01813812024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66,
SVZ0G28, FRMEV01841022024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA ,
81.717.811/0001-00, BCJ5I42, FRMEV01466552024, 606-82; TRANSPORTADORA BARCELONA
LTDA, 29.888.824/0001-21, RNG9G35, FRMEV01517882024, 606-82; TRANSJOFER LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA, 35.584.818/0001-83, RNR4I44, FRMEV01468892024, 606-82; TRANS
HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, RLA4J41, FRMEV01462952024, 606-
82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08,
BCN8G88, FRMEV01810472024, 606-82; TRANS ELIAS LOG LTDA, 23.928.932/0001-02,
RNW4A00, FRMEV01797662024, 606-82; TERRA FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICO L A S
- EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 14.368.453/0002-60, NUI1516, FRMEV01854932024,
606-82; TRANS GALOCHA LTDA, 23.412.024/0002-34, DHS2137, FRMEV01803612024, 606-
82;
TRANSJUCK
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
09.575.585/0001-42,
PSZ0H86,
FRMEV01727752024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
24.148.379/0001-40,
BEZ7G29,
FRMEV01827862024,
606-82;
RXU1D00,
FRMEV01437092024, 606-82; TOPE
PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93,
SSU4A00, FRMEV01487382024, 606-82; GCI7I71, FRMEV01834442024, 606-82; TRANSNIL
TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RLH0B50, FRMEV01831032024, 606-82; TRANS
ABC - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.629.324/0001-03, BDO5B84,
FRMEV01509122024, 606-82; TRANS VMC TRANSPORTES LTDA, 12.062.320/0001-55,
BYI0H94, FRMEV01049242024, 606-82; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-
71, PPI5344, FRMEV01460802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24031/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WJR
TRANSPORTE
E
LOCACOES
LTDA,
01.431.311/0001-78,
,
FREVP00511782024,
773-0;
VWZ
TRANSPORTES
LTDA,
31.313.985/0001-39,
,
FREVP00522092024, 773-0; WANDERSON VANDER CARDOSO ALVES, ***.087.227-**, ,
FREVP00408262024,
773-0;
WESLEY
DE
SOUZA
GUIMARAES,
***.387.238-**,
,
FREVP00508982024, 773-0; WANG JINKAI, ***.888.418-**, , FREVP00524232024, 773-0;
VND COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, 28.507.778/0001-00,
,
FREVP00517382024,
773-0;
VILMA
CARNEIRO
BATISTA,
***.510.368-**,
,
FREVP00576732024,
773-0;
WAGNER
DE
SOUZA
MARTINS,
***.790.717-**,
,
FREVP00518252024, 773-0; VALERIA DE
SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA,
16.620.240/0006-33, , FREVP00511592024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24033/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
JAQUESSON
LTDA,
01.096.324/0001-38,
RBC4I07,
FRMEV00563352024,
606-82;
JAL6H95,
FRMEV00605842024,
606-82;
JAL6H95,
FRMEV00943642024, 606-82; TRANSPORTES SERGIO A MURARO LTDA, 91.795.278/0001-
58,
IZX3D78,
FRMEV00769802024,
606-82;
TRANSPORTES
CASARINO
LTDA,
26.306.589/0001-44, PUW6F66, FRMEV01767192024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA,
82.837.329/0001-76, REA0G53, FRMEV01516812024, 606-82; TSM TRANSPORTES LTDA,
41.971.165/0001-98, FML4I70, FRMEV01446792024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO
ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62, MJI1807, FRMEV01810502024, 606-82; TRAN S P O R T ES
DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, RLK0H93, FRMEV01827262024, 606-82; TRAN S P O R T ES
BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RLH4C60, FRMEV01813212024, 606-82; RYI7C80,
FRMEV01822082024, 606-82; TRANSPORTES SOLIVO LTDA, 17.976.409/0001-40, RDY2G65,
FRMEV01810612024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, SUL0F39,
FRMEV01799412024,
606-82;
TRANSPOWER
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
85.099.471/0001-51, RAD6B29, FRMEV01429072024, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA
LTDA, 82.506.908/0001-36, RLP4E36, FRMEV01444002024, 606-82; TROP FRUTAS DO
BRASIL LTDA, 07.757.005/0006-17, PVM9D61, FRMEV01437002024, 606-82; TRA N S P O R T ES
BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9D80, FRMEV01503252024, 606-82; RLP9C96,
FRMEV01824342024, 606-82; TRANSPORTES FUMACA LTDA, 16.416.762/0001-03, QJR5560,
FRMEV01923132024, 606-82; TRIGEMEOS
TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99,
GAT2B62, FRMEV01795312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24034/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIUS MEIRELES PEREIRA, ***.853.406-**, RTQ5H01, FRMEV01808072024,
606-82;
WILLIAN
GONCALVES
DE
OLIVEIRA,
***.974.591-**,
PAI9A49,
FRMEV01799082024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-
07, FSX2B61, FRMEV01445312024, 606-82; V.L. COMERCIO DE PHOTO PRODUTOS LTDA ,
24.818.025/0001-65, BEX4I40, FRMEV01428232024, 606-82; VIA LOCACAO E REV E N DA
DE VEICULOS
LTDA, 48.867.835/0001-70,
RDX5A20, FRMEV01808092024,
606-82;
RDX5A20, FRMEV01801822024, 606-82; RXM0J20, FRMEV01480702024, 606-82; UTIL -
UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, IZS8J42,
FRMEV01434222024,
606-82;
WF
FINGER
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
47.683.861/0001-85,
LKX4G49,
FRMEV01834662024, 606-82;
VANILDE
ELEUTER I O,
***.993.489-**, BFJ1714, FRMEV01838592024, 606-82; W&L TRANSPORTES LTDA,
33.417.756/0001-90, qjk0g73, FRMEV01818072024, 606-82; XAVIER TRANSPORTES LTDA,
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