DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101400169
169
Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
09.635.393/0001-84, ESU2C55, FRMEV01801272024, 606-82; VISTON TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 11.236.127/0001-20, GKI1D82, FRMEV01503552024, 606-82; ULISSES
SOARES ESPERANDI, ***.968.558-**, QIK0A23, FRMEV01834182024, 606-82; VAG N E R
SALATIEL, ***.161.156-**, CLU6J31, FRMEV01840422024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUT2D39,
FRMEV01797442024,
606-82;
RVX3E86,
FRMEV01737282024,
606-82;
RUG7I47,
FRMEV01468412024,
606-82;
VALDECI
ANTUNES,
***.458.539-**,
MEF5H05,
FRMEV01469602024, 606-82; WELDER STEIM VIEIRA TRANSPORTES, 29.596.551/0001-
41, RBC9J95, FRMEV01447022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24036/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANA PATRICIA DE ARAUJO FERREIRA LTDA, 20.468.999/0001-05, RYJ3B37,
EPSMA00364982024,
683-13;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0027-49,
GGR4G34,
EPSMA00359342024,
683-11;
BCN8G88,
EPSMA00353862024,
683-13;
EFW9H46,
EPSMA00354552024, 683-12; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55,
RYU9C58, EPSMA00330692024, 683-12; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE
E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, RIS0J49, EPSMA00352212024, 683-11; BENINI E CIA
LTDA,
03.325.759/0001-32,
BES9A04,
EPSMA00355222024,
683-13;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0034-78, GJE3D65, EPSMA00359582024, 683-12; ANTONIO SERGIO DE LIMA &
CIA LTDA, 21.617.876/0001-51, AEF4407, EPSMA00355112024, 683-11; AGROFOODS BRASIL
ALIMENTO S/A, 38.081.947/0001-47, FCV7H25, EPSMA00358712024, 683-13; BASELL
POLIOLEFINAS LTDA., 13.583.323/0001-05, FCA0B16, EPSMA00359032024, 683-12; B.O
PAPER
BRASIL
INDUSTRIA
DE
PAPEIS
LTDA,
07.632.665/0005-90,
RHV1A63,
EPSMA00350322024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24,
FCA1D56, EPSMA00276672024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0474-33, OBH8H77,
EPSMA00278922024, 683-12; ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0004-34, P KW 4 0 8 4 ,
EPSMA00278072024, 683-13; AGAPE AMBIENTAL COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE
PAPEL E PAPELAO LTDA, 35.431.328/0001-47, HZT8184, EPSMA00282592024, 683-11; BMG
FOODS
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
10.989.834/0009-82,
DXE3692,
EPSMA00280792024,
683-13;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0046-01,
ODD9I28,
EPSMA00285502024, 683-12; BLUE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.152.572/0001-24,
OYE9G00, EPSMA00289452024, 683-11; BRANKOR INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA,
43.131.117/0001-17, JAN8C86, EPSMA00294282024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24039/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASSIO
OSMAIR
CARACINI
FRUTAS,
06.296.907/0001-26,
BYZ5867,
EPSMA00363122024, 683-12; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00, PRT0927,
EPSMA00329752024, 683-11; COMBRASIL ALIMENTOS S.A., 01.022.318/0007-21, SFP0H31,
EPSMA00353292024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71,
AHU3J00, EPSMA00354132024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30,
SGB5J48, EPSMA00224002024, 683-12; ECO-FILL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
00.573.373/0001-51,
FQN9H16,
EPSMA00359212024,
683-12;
DR
MINERACAO
E
TRANSPORTES
LTDA,
12.126.993/0002-02,
QQO9632,
EPSMA00345402024,
683-12;
COMERCIAL
SAO
MIGUEL
TRANSPORTES
LTDA,
37.608.278/0001-56,
AYG9C64,
EPSMA00342552024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0049-00, RHI9G39,
EPSMA00225592024, 683-13; DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ,
24.542.953/0011-11, OXA6A94,
EPSMA00363812024, 683-12;
CHT GROUP
INSUMOS
AGRICOLAS
COMERCIO
E
DISTRIBUICAO
LTDA,
42.101.140/0001-04,
OLS2157,
EPSMA00332042024,
683-12; CEOLIN
& CIA
LTDA, 89.889.687/0001-71,
QQI5519,
EPSMA00205352024,
683-12;
EMPRESA
DE
ONIBUS
PASSARO
MARRON
S/A.,
61.563.557/0001-25,
STN9A99,
EPSMA00278062024,
683-13;
SSS8A86,
EPSMA00277342024,
683-11;
COOPERATIVA
CENTRAL
AURORA
ALIMENTOS,
83.310.441/0033-02, RXT4F38, EPSMA00276282024, 683-12; COLETIVO TRANSPENHA LTDA,
01.974.974/0001-39, RDZ6D64, EPSMA00277582024, 683-11; DIAMANTE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 79.456.943/0001-83, GAM7B58, EPSMA00282542024, 683-12; C A M O L ES I
TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 07.892.905/0001-62, AWC3A50, EPSMA00281172024, 683-
11; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0002-94, OLC9A92,
EPSMA00284172024, 683-12; CARLOS APARECIDO DUTRA DE JESUS, ***.460.701-**,
PAY9J74, EPSMA00287482024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24040/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JADISON
ANTONIO
BREMENKAMP,
***.283.417-**,
MTS9B76,
EPSMA00365152024,
683-12;
G.
SILVA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA.,
33.489.352/0007-05, LTU6D87, EPSMA00358332024, 683-12; FRUTAL BIOENERGIA LTDA.,
07.455.944/0001-00, SCE7H40, EPSMA00358172024, 683-12; IMI BRASIL TRADING LTDA.,
42.169.761/0001-11,
RYF0J39,
EPSMA00330212024,
683-12;
GREEN
VENTURES
INDUSTRIA DE BIODIESEL LTDA, 31.090.078/0001-78, QCD6195, EPSMA00363612024,
683-11;
IHARABRAS
SA
INDUSTRIAS
QUIMICAS,
61.142.550/0022-64,
QJE8815,
EPSMA00362502024, 683-13; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA,
44.993.632/0095-59, FCV4A66, EPSMA00359632024, 683-11; IRAPURU TRANSPO R T ES
LTDA, 88.668.298/0019-82, IYP5678, EPSMA00331652024, 683-12; LATASA GARIMPEIRO
URBANO
NORDESTE COMERCIO
DE METAIS
LTDA, 27.263.325/0004-66,
AZQ8G30,
EPSMA00224722024, 683-12; GREICIANI DA
SILVA CRUZ SIMEN, ***.561.347-**,
MUQ7970, EPSMA00228162024, 683-12; GRUPO SERRA CARIOCA AGRONEGOCIOS LTDA,
37.308.008/0001-20,
RIZ8A53,
EPSMA00363662024,
683-13;
HU
-
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
00.124.733/0010-29,
SFC3B67,
EPSMA00355192024,
683-12;
ENTREMINAS INDUSTRIA
E COMERCIO
DE LATICINIOS
LTDA, 64.550.031/0003-60,
NXT4712, EPSMA00278972024, 683-11; L K J - FRIGORIFICO LTDA, 21.393.000/0001-79,
RCH5A49, EPSMA00275822024, 683-13; JAIR LUIZ RIBEIRO, ***.747.189-**, DVT0986,
EPSMA00275892024, 683-13; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0039-03, QIY2F60,
EPSMA00276562024, 683-13; ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 27.451.582/0020-41,
RBI7E51, EPSMA00276762024, 683-12; INDUSTRIAS GRANFINO S/A, 30.770.184/0001-30,
LSL6563, EPSMA00279802024, 683-11; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0016-70,
KXE4J64, EPSMA00286162024, 683-11; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34,
QIV7E14, EPSMA00293872024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24041/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALINOR -
SALINAS DO
NORDESTE S.A.,
03.994.427/0004-93, RHI8C89,
EPSMA00207912024, 683-12; SIMEIRA LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
08.310.367/0001-13,
JBX5J52,
EPSMA00339032024,
683-11;
OMYA
DO
BRASIL
IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44,
PPY5E36,
EPSMA00352382024,
683-12;
LINHARES
HOTEL
E
TURISMO
LTDA,
06.789.401/0001-59, SGG7G09, EPSMA00355432024, 683-13; MONDELEZ BRASIL LTDA,
33.033.028/0020-47, SUA5E03, EPSMA00330962024, 683-12; PSN TRANSPORTES LTDA,
03.676.824/0001-74, NGP6F17, EPSMA00352462024, 683-11; LOUIS DREYFUS COMPANY
BRASIL S.A., 47.067.525/0221-87, IVR1719, EPSMA00329662024, 683-12; OLFAR S/A -
ALIMENTO E ENERGIA, 91.830.836/0040-85, RBD6C30, EPSMA00339212024, 683-11;
REFRATEK IND E
COM DE PRODUTOS REFRATARIOS
LTDA, 82.153.396/0001-71,
REA2D82, EPSMA00227482024, 683-12; M G SIRTOLI - MAQUINAS E TRANSPORTES,
22.957.259/0001-68, RBH2D55, EPSMA00172852024, 683-13; MULTITECNICA INDUSTRIAL
S.A., 71.013.916/0001-24, QNF9688, EPSMA00352912024, 683-11; SERRALHERIA LUBRA
LTDA,
52.201.415/0001-27,
RBC1E05,
EPSMA00274792024,
683-12;
PBG
S/A,
83.475.913/0002-72, QIP2E82, EPSMA00276612024, 683-13; PALOG - TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RNG3C61, EPSMA00275702024, 683-12; PLACAS
DO BRASIL S.A., 14.792.934/0001-18, STI6E73, EPSMA00276782024, 683-12; MCCAIN DO
BRASIL ALIMENTOS LTDA, 68.090.240/0005-91, ERK4462, EPSMA00281272024, 683-13;
STYLE BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.463.378/0001-94, EMA6B08,
EPSMA00284502024, 683-11;
QUEIROZ AGRO
LTDA, 02.174.925/0001-84,
ARC6J01,
EPSMA00204122024, 683-12; MARCIO BENEVIDES DA CUNHA, ***.468.017-**, LOS5E45,
EPSMA00285232024, 683-11; ROCAFEED INSUMOS LTDA, 32.159.232/0001-83, GHL5H07,
EPSMA00291122024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar