DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 1256/2024-TCU/SEPROC, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
TC 022.544/2020-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO Charles Yvon Joseph, do Acórdão 164/2024-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 7/2/2024, proferido no processo TC 022.544/2020-8, por meio
do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro
Nacional valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência,
acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente
e acrescido dos juros de mora até 10/10/2024: R$ 497.670,49. O ressarcimento deverá ser
comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art.
57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros
acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e
28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis
no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com
as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de
Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone
0800-644-2300, opção 2.
VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 1255/2024-TCU/SEPROC, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
TC 042.894/2021-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO Flavio dos Santos Cerqueira, CPF: 035.538.017-00, representado pela Sra.
Tatiana da Costa Almeida Rodrigues, OAB: 126457/RJ, do Acórdão 801/2024-TCU-Plenário,
Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 24/4/2024, proferido no processo TC 042.894/2021-
2, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o .
Dessa forma, fica Flavio dos Santos Cerqueira, CPF: 035.538.017-00, representado pela
Sra. Tatiana da Costa Almeida Rodrigues, OAB: 126457/RJ notificado ao pagamento de multa (art.
58, inciso II, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 10.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da
data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres
do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde a data do Acórdão Nº 64/2024 - TCU - Plenário,
Relator Ministro Vital do Rêgo, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de
crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU,
clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão
de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto
à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 27/2024.
Nº Processo: 08038.004573/2024-72.
Pregão.
Nº
90012/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCO ES
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da cláusula sétima - do
reajuste, constante do instrumento contratual nº 027/2024, firmado inicialmente em 03 de
julho de 2024, visando a alteração de cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro. Data
de Assinatura: 10/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2024).
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 01º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada 2022/0005, celebrado com
o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. CNPJ: 00.509.968/0001-48. Processo:
200.014216/2024-81. Data
da Assinatura:
08/10/2024. Objeto:
Ao valor
anual de
ressarcimento - ano base 2024 - estabelecido na Cláusula Oitava da avença original e
atualizado em R$ 28.926,00, a vigorar a partir de 18 de fevereiro de 2024, por parte do
Tribunal Superior de Trabalho - TST - acresce a importância de R$ 53.363,64 a ser ressarcido
ao SENADO FEDERAL, corresponde a parcela de 1/11 (um onze avos) do valor total de R$
587.000,00, referente ao custo operacional do Item nº 02 - prestação de serviços de migração
de dados para a Rede Virtual de Bibliotecas - RVBI - do Contrato nº 057/2024, celebrado entre
o Senado Federal e a empresa EBSCO Brasil Ltda. Signatários: pelo Senado Federal: Wanderley
Rabelo da Silva, Diretora-Geral Substituto, pelo TST: Gustavo Caribé de Carvalho.
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2024 - UASG 40003
A Pregoeira do CNJ comunica que a empresa WHALE ELECTRONICS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA foi declarada vencedora do Pregão Eletrônico n° 90016/2024.
LARISSA COUTINHO DIÓGENES
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90028/2024
O Pregoeiro do TSE informa que no Pregão Eletrônico nº 90028/2024, cujo
objeto consiste no na prestação de serviços de apoio administrativo, sagrou-se vencedora
a empresa G&E Serviços Terceirizados.
THALES DE JESUS HATEM
Pregoeiro
(SIDEC - 11/10/2024) 070001-00001-2024NE999999
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2024 - UASG 70001
Nº Processo: 3040-7/2023. Objeto: Aquisição de equipamentos de audiovisual,
consoante especificações, exigências, quantidades e prazos constantes do Anexo I - Termo
de Referência.. Total de Itens Licitados: 23. Edital: 14/10/2024 das 08h00 às 17h59.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul Quadra 7 Lote 1/2, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/70001-5-90039-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 14/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/10/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Licitação exclusiva para
ME/EPP, exceto para o item 16..
GLAUCIA MENDONCA NOBREGA
Pregoeira
(SIASGnet - 09/10/2024) 70001-00001-2024NE999999
COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 070001
Número do Contrato: 31/2022.
Nº Processo: 2021.00.000001131-2.
Pregão. Nº 83/2021. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado:
03.349.489/0002-80 - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA
COMUNICACAO. Objeto: Retificar o valor global do 2º TA para R$19.561.717,55, do 3º TA
para R$19.679.980,79 e 4º TA para R$20.177.010,57 e repactuar, a partir de 1º/1/2024,
conforme CCT - 2024-2024 SINDRAD-DF e a partir de 1/6/2024, conforme CCT 2024-2026-
SIP-DF e incluir o abono especial de 7% previsto na CCT 2024-2026 - SIP-DF. Vigência:
18/10/2024 a 18/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.238.076,02. Data de
Assinatura: 11/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90107/2024
Comunico o resultado da licitação em epígrafe:Vencedoras: DF Eletrotecnica
Comercio Manutencao e Locacao de Equipamentos Eletricos Ltda. - CNPJ: 31.170.338/0001-
15 - Itens 3, 4, 5 e 6; Thiago Caetanio da Silva - CNPJ: 40.908.559/0001-39 - Item 9. O item
1 restou fracassado.
DJACY LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR
Pregoeiro
(SIDEC - 11/10/2024) 050001-00001-2024NE000107
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 1ª EDIÇÃO 2024.1
Resultado Atualizado Em 11/10/2024 Pessoas Examinandas Habilitadas Na Condição Sub Judice.
1.
A
ESCOLA
NACIONAL
DE
FORMAÇÃO
E
APERFEIÇOAMENTO
DE
MAGISTRADOS - ENFAM, torna pública a relação atualizada até a presente data das
pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 1ª Edição do Exame Nacional
da Magistratura (2024.1).
I - Relação das pessoas examinandas habilitadas - GERAL, na seguinte ordem:
número de inscrição e nome em ordem alfabética.
793042889, Caio Victor Bulla de Carvalho / 793.046.446, Eliene Queiroga de
Andrade / 793031312, Flávia Carósio Goes / 793007578, Italo Gonçalves Moura /
793032421, Leonardo Luis de Moura Mota / 793021006, João Paulo Alcantara Peixoto /
793030329, Marco Aurélio Benevenuto Kromberg / 793012207, Mônica Ferreira Corrêa da
Silva / 793002290, Rodrigo Gil dos Santos / 793017767, Thiago de Oliveira Marques Jesus
/ 793017514, Thiago Gusmão Saba / 793.050.174, Vitória Sumaya Yoshizawa Tauil.
II - Relação das pessoas examinandas habilitadas - PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(PcD), na seguinte ordem: número de inscrição e nome em ordem alfabética.
793007869, Mozer Machado Calheiros
III - Relação das pessoas examinandas habilitadas - NEGRAS, na seguinte ordem:
número de inscrição e nome em ordem alfabética.
793031866, Aline de Freitas Cardoso / 793073223, Aline Souza Ferreira dos
Santos / 793005618, Ana Paula De Souza Mathias Netto / 793026582, Andre Felipe de
Souza Barreto / 793018416, Anne Graziele Santos Da Silva / 793012959, Antonio Marcio
Fernandes Rocha / 793015351, Bruna Carla Simeão Oliveira / 793039569, Camila Lima
Lopes / 793043269 Cicero da Silva Neto / 793014632, Cheyenne Angélica Dantas Naturesa
/ 793003938, Cleiton Bararuá Da Silva / 793015831, Daniel Abreu Dos Santos / 793020714,
Daniel Ambrosio Da Silva Junior / 793050102, Débora Elisa De Lima Santos / 793000712,
Diogo Rodrigues Da Cruz / 793016113, Edmilson Francisco De Oliveira Martins /
793017340, Eduardo Godinho / 793026620, Evelyn Neyle Dias Terra / 793001554, Fabiano
Gomes Costa / 793011873, Flávia de Carvalho Silva / 793021913, Frederico Alves De
Fernandes / 793042259, Geildson De Souza Lima / 793018298, Gilberto Vaqueiro Menezes
/ 793016241, Gustavo Henrique Silva Lopes / 793003377, Ian De Santana Lima /
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
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