DOMCE 15/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3568

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

Eletrônico nº. PE-09.25.1/2024-DIVERSAS. OBJETO: Contratação
de empresa especializada em prestação de serviços em medicina e
segurança do trabalho para realizar Atestados de Saúde Ocupacional –
ASOs (Admissional, Periódico, Mudança de Risco e Demissional) e
na Assessoria, Implantação, Elaboração, Acompanhamento e/ou
Atualização de Laudos e Programas Técnicos, tais como: Laudo
Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, Programa
de Gerenciamento de Risco – PGR, Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional – PCMSO, Perfil Profissiográfico Previdenciário
– PPP, com implantação das informações no sistema e-Social e envios
mensais de arquivos obrigatórios ao e-Social, para atender as
necessidades das diversas unidades gestoras (Secretarias) da
Prefeitura
de
Brejo
Santo/CE,
conforme
detalhamentos
e
especificações constantes no termo de referência, convertido em
anexo I do Edital. Sob a égide do princípio da autotutela, que
estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os
seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os
quando inconvenientes ou inoportunos, eu, MARIA EVÂNIA
SANTOS BASÍLIO, Secretária Municipal da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município de Brejo Santo/CE, no uso das
atribuições que me foram conferidas por lei, em especial o inciso III
do caput do art. 71 da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e, ainda, em
observância aos princípios da legalidade e da publicidade, determino a
ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico acima numerado, devido a
persistência de problemas técnicos junto ao sistema da Bolsa de
Licitações e Leilões do Brasil – (BLL), onde são instruídos os
processos
Eletrônicos
deste
município,
impossibilitando
a
disponibilização do edital no prazo estabelecido na alínea “a” do
inciso II do art. 55 da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021.

MARIA EVÂNIA SANTOS BASÍLIO –
Secretária Municipal da Controladoria e Ouvidoria Geral – Prefeitura
de Brejo Santo/CE.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:89C8475A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
PORTARIA Nº 1410.001/2024 – GPCMCS

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A)
SERVIDOR(A) QUE ABAIXO INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei
Orgânica do Município de Campos Sales e o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Campos Sales/CE, e:

CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 29 de abril de 2022, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Campos Sales e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Exmo. Vereador José Ary de Souza Solano
Feitosa, em atenção ao que dispõe o artigo 12, § 1º da Resolução nº
01/2022, indicou por meio de ofício a nomeação do Assessor
Parlamentar ao qual tem direito.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. ITALO BRENO ALVES SOLANO
FEITOSA, inscrito no CPF sob o nº 053.288.143-55, para exercer o
cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Campos
Sales.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 14 (catorze) de
outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO
Presidente
Publicado por:
Antonio Luiz Dos Santos Neto
Código Identificador:1DBCF82A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.10.14.0001/2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II,
"a" da LOM, Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº. 719, de
12 de Julho de 2022, e...;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o(a) Sr(a). FRANCISCA ERILEIDE DE
SOUZA LEAL, portador(a) do CPF nº. 835.***.***-72 e RG nº
98029007349
SSPDS/CE,
do
cargo
comissionado
de
SUPERINTENDENTE ESCOLAR DSE-2, junto à Secretaria de
Políticas para a Educação do Município de Campos Sales;

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional
do(a) servidor(a);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de outubro de 2024.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:79AA70E0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.10.14.0002/2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.