DOMCE 15/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3568
www.diariomunicipal.com.br/aprece 16
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:EC554511
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO –
Tipo: Alteração da Forma de Pagamento – Espécie: 1ª Alteração –
Termo Inicial: Contrato Nº 2024.04.22.01 – Processo Originário:
Inexigibilidade
nº
2024.04.16.01/INEX-PMC
–
Contratante:
Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças –
Contratada: JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE
DE ADVOGADOS, CNPJ nº 18.985.386/0001-01 – Finalidade:
Contratação de Assessoria Jurídica Tributária para recuperação
de créditos e o incremento da receita municipal, em cumprimento
à Lei de Responsabilidade Fiscal – Data da Assinatura do Termo de
Alteração Contratual: 01/10/2024 – Fundamentação Legal: Alínea
“c” inciso II do art. 124, do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021,
e ainda na Cláusula Contratual – Signatários: Jakeline Freitas
Felinto
(CONTRATANTE);
Jacqueline
de
Paula
Barbosa
(CONTRATADA).
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:22DAE3FE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ/CE
–
Título:
AVISO
DE
ABERTURA
DE
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de
Educação – Regente: Agente de Contratação – Processo Originário:
Concorrência Eletrônica nº 2024.10.03.01/CE/PMC – Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
AMPLIAÇÃO
NAS
DIVERSAS
ESCOLAS,
JUNTO
A
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Data de
Abertura: 31/10/2024 – Horário: 08H30M – Link de Acesso ao
Edital:
https://bnc.org.br
|
https://www.croata.ce.gov.br
|
https://licitacoes.tce.ce.gov.br
| https://pncp.gov.br
– Link de
Realização dos Lances: https://bnc.org.br –
ANTÔNIO ROQUE DE CARVALHO.
Agente de Contratação
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:1E8AC97F
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI A COMISSÃO DE ESTUDOS PARA REFORMA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO 625/2024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
INSTITUI A COMISSÃO DE ESTUDOS PARA
REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
DE
FARIAS
BRITO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; e
CONSIDERANDO
que
constitui
tarefa
permanente
da
Administração Pública procurar promover uma correta adequação da
sua estrutura administrativa, composta de cargos efetivos e
comissionados, buscando sempre a perfeita adaptação com as
necessidades, visando sempre o atingimento dos princípios
constitucionais, notadamente da eficiência da administração;
CONSIDERANDO que a atual Estrutura Administrativa, criada por
intermédio da Lei Municipal nº 1.253, de 2 de março de 2009, já não
mais cumpre as atuais necessidades administrativas do Município de
Farias Brito – CE;
CONSIDERANDO que se a estrutura de carga efetivos do Município
de Farias Brito atualmente é oriundo de legislações esparsas, que
precisam ser consolidadas para melhor controle administrativos os
atos funcionais;
CONSIDERANDO a necessidade premente de realização de
concurso público de provas e títulos, para provimentos de cargos
efetivos, existentes e que estão vagos; bem como provimento original
de cargos que poderão ser criados no âmbito do Município de Farias
Brito;
DECRETA:
Art. 1º. Fica Instituída a Comissão Executiva de Reforma
Administrativa, de cuja atribuição é conjugação de esforços para
estudar, analisar, reunir informações e, ao final, emitir relatório e
Projeto de Lei de Reforma Administrativa, com criação de cargos
comissionados e efetivos e disciplinando a realização de concurso no
âmbito do Poder Executivo Municipal de Farias Brito – CE.
Art. 2º. A Comissão Executiva de Reforma Administrativa será
composta pelo Procurador Geral do Município, Secretária de
Administração e Finanças, Secretario Municipal de Educação e
Secretária de Saúde, sob Presidência do Procurador Geral do
Município de Farias Brito.
Art. 3º. A Comissão promoverá reuniões semanais, lavrando ata
circunstanciada de todas as deliberações e reduzindo a termo todas as
decisões, que serão colecionados em autos específicos, para posterior
controle de legalidade de atos e decisões, e terá prazo de validade até
o dia 31 de dezembro de 2024, com emissão de relatório final e
Projeto de Lei de Reestruturação Administrativa.
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:8B4E7880
PROCURADORIA
INSTAURA PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
PORTARIA Nº 01141024/2024
INSTAURA PROCEDIMENTO DE TOMADA DE
CONTAS
ESPECIAL
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICIPIO,
COM
FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
51/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021,
CONSIDERANDO o que consta no Ministério Público do Ceará,
procedimento para apuração de dano ao erário, consistente da
contratação de serviços do cidadão André Lacerda Barros Filho;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 51/2021, criou a
possibilidade, no âmbito do Município de Farias Brito, a criação de
Tomada de Contas Especial, procedimento este necessário a apuração
de atos ilegítimos, bem como de apuração de eventuais danos.
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir de Tomada de Contas Especial para, no prazo de
30 (trinta) dias, apurar os fatos, identificar os responsáveis e
quantificar o dano causado ao Erário do Município de Farias Brito,
Fechar