DOMCE 15/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3568

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO N° 2609.01/2024 - SMS -
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 1909.01/2024-SMS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 2609.01/2024 - SMS
- referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO N° 1909.01/2024-SMS; PARTES: Município de
Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS-JURÍDICOS
ESPECIALIZADOS
PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE
AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA
FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO,
LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU
ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A
ADEQUAÇÃO DA
TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS
ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE
GARANTA
O
NECESSÁRIO
EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-
FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL,
CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E
NOS
ANOS
POSTERIORES
ENQUANTO
TRAMITAR
O
PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO A SECRETARIA DE
SAÚDE DE FORTIM. CONTRATADO: THALES CATUNDA DE
CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita
no CNPJ sob o n° 04.060.148/0001-72; VALOR PERCENTUAL:
15% (quinze por cento); VIGÊNCIA: Até 26 de Setembro de 2025;
ORDENADOR DE DESPESAS: KATIANE GONDIM DA COSTA
- Secretária Municipal de Saúde.

Fortim/CE, 14 de Outubro de 2024.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:7D834B59

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE INTENSÃO DE RESCISÃO

Prefeitura Municipal de Frecheirinha, por meio da Secretaria de
Administração – AVISO DE INTENSÃO DE RESCISÃO –
Secretaria
de
Administração,
comunica
a
empresa
RUAN
FERREIRA LOPES, inscrita no CNPJ nº 50.489.992/0001-30, a
intenção de rescindir o Contrato nº 2024.03.12.001, oriundo da
Dispensa Eletrônica nº 2024.02.22.002. Motivo: art. 137, inciso I c/c
art. 138 inciso I da Lei nº 14133/2021.

Fica estabelecido desde a publicação deste, um prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentar defesa escrita.

Frecheirinha-CE, 14 de outubro de 2024.

EUDES ALMEIDA LIMA -
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:F1319BDD

COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE INTENSÃO DE RESCISÃO

Prefeitura Municipal de Frecheirinha, por meio da secretaria do
Trabalho e Assistência Social – AVISO DE INTENSÃO DE
RESCISÃO – Secretaria do Trabalho e Assistência Social, comunica
a empresa RUAN FERREIRA LOPES, inscrita no CNPJ nº
50.489.992/0001-30, a intenção de rescindir o Contrato nº
2024.03.12.003, oriundo da Dispensa Eletrônica nº 2024.02.22.004.
Motivo: art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14133/2021.

Fica estabelecido desde a publicação deste, um prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentar defesa escrita.

Frecheirinha-CE, 14 de outubro de 2024.

EDSON SÁVIO PONTES ARAÚJO -
Secretário do Trabalho e Assistência Social.
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:6CE817E5

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº
2024.09.03.001 – DISPENSA ELETRÔNICA N° 2024.08.15.001 –
OBJETO: RETIRADA E RECONSTRUÇÃO DE REDE DE
ESGOTO EXISTENTE NA RUA ANTONIO CUSTODIO, BAIRRO
MULTIRÃO
BELA
VISTA
NO
MUNICÍPIO
DE
FRECHEIRINHA/CE.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. CONTRATANTE:
CONSTRUTORA HELDA LTDA - ME, representada pelo Sr.
Cláudio Gledson de Oliveira. DATA DE ASSINATURA: 03 de
outubro de 2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: Ao prazo inicial
contratado ficam acrescidos mais 30 (trinta) dias, contados a partir da
assinatura do presente termo, com data final até 03 de novembro de
2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 111 da Lei 14.133/21, de
21 de junho de 1993, no subitem 10.0 do Termo de Referência Anexo
I do Edital, na Cláusula 2ª do contrato inicial. INFORMAÇÕES:
Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88)
3655.1200,

EUDES ALMEIDA LIMA –
Sec. de Infraestrutura.
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:9B6816A0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 232/2024 – GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 854/2022, de 21 de março de
2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e
altera a nomenclatura de cargos.

RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE
ARAUJO do Cargo em Comissão da Estrutura Administrativa como
CHEFE
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO
DA
SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Groaíras.
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
conforme as normas vigentes.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
outubro de 2024.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
11 de outubro de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal