DOMCE 15/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3568

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correto andamento do serviço público, protocolizando o agendamento
e direcionando-o ao Secretário Municipal, gestor daquela unidade
orçamentária.
§ 2º - Membros da Comissão de Transição poderão solicitar
informações simples e básicas aos gestores e ordenadores de despesas,
mas desde que não interrompam as atividades do servidor público.
Tais encontros deverão ser comunicados aos demais membros.
Art. 4º - Concluídos os trabalhos, a Comissão de Transição deverá
elaborar e assinar o Relatório Circunstanciado acerca dos
procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de
transição governamental, acompanhados dos respectivos atos, ofícios,
e demais expedientes, bem como o detalhamento das informações e
documentos fornecidos e colados à disposição.
§ 1º. O relatório de que trata este artigo deverá ser entregue ao
Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal eleitos, ao
Prefeito Municipal em exercício até 31 de dezembro de 2024, aos
membros da Comissão de Transição, ao Ministério Público Estadual e
da Defensoria Pública Estadual, ao Poder Judiciário local, e deverá ser
remetido ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, até o dia 31 de
janeiro de 2025.
§ 2º É obrigatório, para fins de controle social, a disponibilização do
Relatório Final da Comissão de Transição Administrativa no sítio
oficial da Prefeitura Municipal.
§ 3º Para fins de proteção de direitos, de responsabilidade e
condutas, é obrigatório o fornecimento oficial do relatório de que
trata este artigo, a todos os agentes, gestores, ordenadores de
despesas ou servidores públicos atuais que o requeiram.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi (CE), em 14 de Outubro de
2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:BFCE160B

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 14/10/2024-04

PORTARIA Nº 14/10/2024-04

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira
no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos
cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a
administração exerce os atos administrativos com a finalidade de
atender as necessidades públicas.
RESOLVE
Art. 1º EXONERAR o Sra. FRANCISCA LUCIA VIEIRA DE
SOUZA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº 061.290.793-
55, do cargo de OFICIAL DE GABINETE, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento
Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando a
portaria nº 01/08/2022-18.

REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Prefeitura Municipal de Potengi, 14 de outubro de 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:FFBD1EB4

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 14/10/2024-02

PORTARIA Nº 14/10/2024-02

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
CARGO
COMISSIONADO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira
no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos
cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a
administração exerce os atos administrativos com a finalidade de
atender as necessidades públicas.
RESOLVE
Art. 1º. NOMEAR o Sr. CLÁUDIO VICTOR DA SILVA SANTOS,
inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº 073.547.593-84, para o
cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO, lotado na Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento
Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.

REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Prefeitura Municipal de Potengi, 14 de outubro de 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:CCB97249

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 14/10/2024-05

PORTARIA Nº 14/10/2024-05

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
PARA A FUNÇÃO DE INSPETOR SANITÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira
no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, XI, da Lei Orgânica do
Município.
RESOLVE
Art. 1º. DESIGNAR o Sr. CLÁUDIO VICTOR DA SILVA
SANTOS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº 073.547.593-
84, para exercer a função de INSPETOR SANITÁRIO.
Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento
Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.

REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Prefeitura Municipal de Potengi, 14 de outubro de 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:EC1A6A54