DOMCE 15/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3568
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0012024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMOS DE EXECUÇÃO
CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA- PNAB-
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0012024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMOS DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL
ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA- PNAB-
LEI Nº14.399/2022
QUITERIANOPOLIS-CE 2024
Olá agentes culturais, produtores e fazedores de cultura do Município de Quiterianopolis-CE. A Prefeitura de Quiterianopolis-CE, através da
Secretaria de Cultura, tem o prazer de felicitar a todos e a todas pelo interesse em participar deste Edital de chamamento público, que é realizado
com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura- (PNAB).
Aqui vocês vão encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa Leitura.
Desejamos sucessos!
DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA-PNAB
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a
cultura nacionalmente ao apoiar todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros, durante 5 anos, com início em 2023.
A PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados,
Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
Por meio dessa política, será possível investir regularmente em projetos e programas culturais. Os entes federativos irão implementar ações públicas
em editais e chamamentos abertos para os/as trabalhadores(as) da área da cultura. Assim como poderão executar os recursos nas políticas culturais
locais de maneira direta.
Com efeito, estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos Estados e dos Municípios;
garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico- culturais que contribuam para o pleno
exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a
difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais; democratizar o acesso, à fruição e a
produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais; garantir o
financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos nos planos cultura dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal; estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis
federais, estaduais, municipais e distritais e do Distrito Federal.
As condições para execução da PNAB foram criadas por meios de engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos
apresentados pelos agentes culturais do município de Quiterianopolis-CE.
Dessa forma, a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº
07.551.1790001-14,
com
endereço
na
Avenida
Laurindo
Gomes,
centro
de
Quiterinaopolis-
CEP:
63650-000,
E-mail:
prefeitura@quiterianopolis.gov.br, através da Secretaria Municipal de Cultura E-mail: culturaquiter, torna público o presente edital elaborado com
base na Lei nº 14.399/2022, (Lei PNAB), Lei de nº 14.903/2024, no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023(Decreto
de Fomento), na Instrução normativa nº10/2024 (IN PNAB Ações Afirmativas e Acessibilidade, portaria 119/2024, Leis municipais subsidiarias,
LOA/2024 –(Lei de Orçamento Anual), Lei de nº 005/2023 que criou o Sistema Municipal de Cultura, lei nº003/2023 que criou o Conselho
Municipal de Cultura e Lei nº 004/2023 que criou o Fundo Municipal de Cultura.
INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 OBJETO DO EDITAL
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de
incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Quiterianopolis-CE.
2.2 DA QUANTIDADE DE PROJETOS SELECIONADOS
O presente Edital selecionará 39 (trinta e nove) projetos. Contudo, caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, o edital poderá ser
suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas poderão ser ampliadas.
2.2.1- VALOR TOTAL DO EDITAL
Cada projeto selecionado receberá o valor descrito no Anexo I.
O valor total deste edital é de R$ 171.736,73 (cento e setenta e um mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), divididos entre as
categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital e, nos termos que dispõe o artigo 13 do decreto de nº 11.740 de 18 de outubro de 2023, onde,
5% (cinco por cento ) do referido recurso será utilizado para operacionalização do referido edital, que corresponde a quantia de R$ 8.586,84 (oito mil
quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).
2.3.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei de nº 14.399/2022, que
institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento á Cultura, (PNAB), a LOA/2024, unidade orçamentária: 06.00 , projeto atividade:
13.812.2702.2.016.0000 (Manutenção das Atividades de Cultura) código: 174, natureza: 3.3.90.31.00
Sobre o valor total repassado pelo município de Quiterianopolis-CE, ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços-
ISS, e eventuais impostos próprios de contratação de serviços.
2.3.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3– OBJETIVOS DO EDITAL:
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