DOMCE 15/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3568 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               80 
 
Justificativa:________. 
Várzea Alegre, _________ de ___________ de 2024. 
____________________________________________________ 
Assinatura 
NOME COMPLETO 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:7CAB6355 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2024 
 
SELEÇÃO DE ESPAÇO OU AMBIENTES CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM 
RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) 
  
Olá, agentes culturais do MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE! 
  
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. 
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. 
  
Boa leitura. 
Desejamos sucesso! 
  
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA 
A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do 
acesso à cultura no Brasil. 
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e 
Municípios de forma continuada. 
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos 
apresentados pelos agentes culturais doMunicípio de Várzea Alegre, Estado do Ceará. 
Deste modo, a Secretaria de Cultura e Turismo de Várzea Alegre torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei 
PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 
(Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). 
  
INFORMAÇÕES GERAIS  
Objeto do edital 
O objeto deste Edital é a seleção de espaços ou ambientes culturaispara receberem subsídio de manutenção, conforme “categoria única”, descrita no 
ITEM 2.2 deste Edital, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais doMunicípio de Várzea Alegre. 
Categoria  
Este Edital possui “CATEGORIA ÚNICA”. 
Este Edital é uma ação que se propõe ao cumprimento do Inciso II, artigo 7º, da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que estabelece a utilização de 
percentual de 20% do total dos recursos recebidos, em ações de incentivo direto a programas, projetos e ações de democratização do acesso à fruição 
e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais. 
Destina-se ao pagamento de Subsídio para manutenção de espaços artísticos ou ambientes Culturais, que estejam localizados em áreas rurais, 
comunidades de baixo IDH (índice de Desenvolvimento Humano) e apresentem propostas de projetos cujas atividades deverão ser realizadas em 
áreas rurais e periféricas do município (Bairros Rosinha, Riachinho e Varjota). 
Distribuição de Vagas e Valores do Edital 
2.3.1 O valor total deste edital é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), distribuídos da seguinte forma: 
I - serão selecionados 03 (três) espaços ou ambientes culturais; 
II - cada espaço ou ambiente cultural receberá subsídio total no valor de R$ de 9.000,00 (nove mil reais); 
III - O valor será depositado em parcela única, em conta da pessoa física responsável pelo espaço, aberta exclusivamente para a gestão deste recurso. 
  
2.3.2 os espaços ou ambientes serão selecionados conforme quadro de distribuição de vagas abaixo: 
  
CATEGORIAS 
VAGAS 
AMPLA 
CONCORRÊNCIA 
COTAS 
PARA 
PESSOAS NEGRAS 
COTAS PARA PCD 
TOTAL DE VAGAS 
VALOR 
MÁXIMO 
POR 
PROJETO 
VALOR 
TOTAL 
DA 
CATEGORIA 
CATEGORIA ÚNICA 
01 
01 
01 
03 
R$ 9.000,00 
27.000,00 
  
Contudo, caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB 
oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas. 
Atenção! Sobre o valor total repassado pelo Município de Várzea Alegre ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços 
– ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços. 
2.3.3 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
  
09.01 Secretaria de Cultura e Turismo 
13.392.0306.2.105.0000 – Manutenção da Lei Aldir Blanc 
3.3.60.45.00 
Subvenções Econômicas 
  
  
  
Cronograma de Datas e Prazo de inscrição 
Inscrições: De 07h do dia [15/10/2024] até 23h50min. do dia [21/10/2024]. 
  
FASE 
ETAPA 
DATA INÍCIO 
DATA FIM