DOMCE 15/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3568
www.diariomunicipal.com.br/aprece 85
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Cultura e Turismo de Várzea Alegre
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação administração
pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023, que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à
cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
Como o agente cultural presta contas à Secretaria de Cultura e Turismo?
O agente cultural deve prestar contas por meio de “Prestação de Contas IN LOCO”, verificado por equipe da Secretaria de Cultura e Turismo de
Várzea Alegre.
Atenção! Para fins de verificação IN LOCO da execução do objeto, o espaço ou ambiente cultural selecionado deve comunicar de ofício, à
Secretaria de Cultura e Turismo, COM ANTECEDÊNCIA, o dia, hora e local da realização das ações do projeto cultural contemplado.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por “Prestação de Contas IN LOCO”, verificado por equipe da Secretaria de Cultura e
Turismo de Várzea Alegre, ou;
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que
avaliará os elementos fáticos apresentados.
I PO I FINAI
Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão
desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis na PLATAFORMA DO MAPA CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ -
https://mapacultural.secult.ce.gov.br
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para
tanto,
deverão
ficar
atentos
às
publicações
na
PLATAFORMA
DO
MAPA
CULTURAL
DO
ESTADO
DO
CEARÁ
-
https://mapacultural.secult.ce.gov.br, nosite oficial www.varzeaalegre.ce.gov.br e nas mídias sociais oficiais.
Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mailcultura@varzeaalegre.ce.gov.br e telefone(88) 99746-5762
Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização dos Recursos da PNAB, instituída conforme “Portaria
de nº 657, de 01 de outubro de 2024”.
Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30/12/2024.
Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo II - Critérios de seleção
Anexo III - Termo de Execução Cultural;
Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo V - Declaração étnico-racial
Anexo VI – Declaração PCD
Anexo VII – Formulário de interposição de recurso
ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal De Cultura E Turismo
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. DADOS DO REPRESENTANTE DO ESPAÇO OU AMBIENTE CULTURAL
É pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Jurídica
( ) Pessoa física
PARA PESSOA JURÍDICA:
Razão Social:
Nome fantasia:
CNPJ:
Endereço da sede:
Cidade:
Estado:
Número de representantes legais:
Nome do representante legal:
CPF do representante legal:
E-mail do representante legal:
Telefone do representante legal:
Gênero do representante legal
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Não Binária
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