DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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87
Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa
ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas à arrematante Sra.
CRISTIANE FRANCISCA DE ASSIS, CPF ***.316.641-**, as sanções de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB, pelo período de 2 (dois) anos,
e de multa no valor de R$ 950,40 (novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos) à
arrematante, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº
0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl.
586 do processo nº 10814.720724/2024-38.
O valor da multa, correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes 11 (onze) e 12
(doze), cuja soma é de 4.752,00 (quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais), deverá ser
recolhido, dentro de 30 dias, contados a partir do recebimento desta notificação, por meio de
DARF, com a indicação do Código da Receita 3397.
De acordo com o que determina o art. 109 da Lei nº 8.666/93 e os itens 12 e 13 do
Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, a arrematante tem 5 (cinco) dias úteis, contados a
partir do recebimento desta, para apresentação de recurso, que pode ser encaminhado por
meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de
Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada
pelos Correios para a Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA, no endereço Rod. Helio
Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-100. Nos mesmos meios
citados, será franqueada vista do processo 10814.720724/2024-38 à arrematante ou à pessoa
legalmente autorizada.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida,
cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para a inclusão no CADIN e para a
inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria
MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.
Será providenciada ainda a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.
THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA
Chefe de Programação e Logística
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla
defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante
FENIX IMPORT COMERCIAL ATACADISTA LTDA, CNPJ 49.195.666/0001-31, as sanções de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB,
pelo período de 1 (um) ano, e a perda do valor já pago a título de sinal no valor de
17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao arrematante, com base no que dispõem os
subitens 11.1.2 e 11.1.1 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos
II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl. 530 do processo nº 10814.720721/2024-
02.
De acordo com o que determina o art. 109 da Lei nº 8.666/93 e os itens 12 e
13 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, o arrematante tem 5 (cinco) dias úteis,
contados a partir do recebimento desta, para apresentação de recurso, que pode ser
encaminhado por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer
Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser
encaminhada pelos Correios para a Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA, no
endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-
100. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 10814.720721/2024-02
ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, será providenciada ainda a
inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas da CGU.
THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA
Chefe de Programação e Logística
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e de multa no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao Sr. LUCAS CRISTIAN GRIGOLI SENA, CPF nº
***.367.101-**, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
nº 0817600/000003/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão
da fl. 151 do processo nº 10814.720371/2024-76.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720164/2021-50, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
GENESIS CONTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 18.449.945/0001-50, do encerramento e
arquivamento dos autos nº 10905.720164/2021-50. Fica também, a partir da data de
recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 10 de outubro de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905-720.154/2024-67, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
IDRA - SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04.968.563/0001-29, do encerramento e
arquivamento dos autos nº 10905-720.154/2024-67. Fica também, a partir da data de
recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 11 de outubro de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720197/2022-81, resolve:
Tornar público que foi aplicada à MULTI VISION IMPORTS EIRELI, CNPJ nº
30.529.402/0001-49, com fundamento no Art.87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3
e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000003/2022 da Comissão Regional de
Licitação, MULTA no valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) - correspondente
a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não
efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe
vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº
0900100/000003/2022 da Comissão Regional de Licitação.
Curitiba, 10 de outubro de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 18220.100977/2022-11, resolve:
Tornar público que foi aplicada à SEAL LACRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
LACRES LTDA, CNPJ Nº 06.215.096/0001-91, com fundamento nas Cláusulas 20.1.3, 20.1.8,
20.4.2 e 20.5 do Edital ALF/FOZ nº 04/2020, MULTA no valor de no valor de R$ 4.053,00
(quatro mil e cinquenta e três reais).
Curitiba, 2 de outubro de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 11020.729487/2022-16.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: JOICE DIUMAR
MENEGON ALESSI. Objeto: Reajuste do valor mensal da locação. Vigência: 15/08/2022 a
14/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 333.014,29. Data de Assinatura:
14/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2024).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 173030
Nº
Processo:
19957.001803/2024.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), com ligações
locais, nacionais e internacionais, pelo prazo de 24 meses e, após, prorrogáveis anualmente
até o limite de 10 anos, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 15/10/2024 das 09h00
às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro,
- Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90011-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 15/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 30/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitações e Contratos - em Exercício
(SIASGnet - 14/10/2024) 173030-17202-2024NE800013
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo CVM 19957.011370/2024-87 Espécie: Acordo de Cooperação celebrado entre a
Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a Federação Nacional de Associações dos
Servidores do Banco Central - FENASBAC. Objeto: Cooperação entre as partícipes para a
realização de iniciativas conjuntas que tenham como finalidade o aprimoramento da
regulamentação, a promoção da inovação e o desenvolvimento do mercado de capitais.
Data da Assinatura: 10/10/2024 Vigência: 5 (cinco) anos a partir da data de publicação no
Diário Oficial da União. Signatários: João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da
CVM, e Paulo Renato Tavares Stein, Presidente Executivo da FENASBAC.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.0352653-30/11
.M C I DA D ES
.PM Mossoró/RN
.Altera
vigência:
20/10/2024
.T Aditivo:10/10/2024
.
.850179/21
.M C I DA D ES
.PM Novo Gama/GO
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:11/10/2024
.
.914712/21
.M C I DA D ES
.PM Novo Gama/GO
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:11/10/2024
.
.895673/19
.M ES P
.PM Potim/SP
.Inclui alínea LVI do subit
2.2 DO CONTRATADO,
altera CLAUSULAS 19ª e
12ª
.T Aditivo: 09/10/2024
.
.896131/19
.M C I DA D ES
.PM Maués/AM
.Altera
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:06/09/2024
.
.910742/21
.M ES P
.PM
São
João
Batista/MA
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.953433/23
.M C I DA D ES
.PM Cotia/SP
.Altera
contrap:
R$
587.178,31
.T Aditivo: 10/10/2024
.
.939831/22
.M C I DA D ES
.PM Perdizes/MG
.Altera
contrap:
R$
207.097,00
.T Aditivo:11/10/2024
.
.53007/23
.M C I DA D ES
.PM Westfália/RS
.Altera
contrap:
R$
375.385,51
.T Aditivo:11/10/2024
.
.939483/22
.M C I DA D ES
.PM
Coronel
Fa b r i c i a n o / M G
.Altera
contrap:
R$
37.400,80
.T Aditivo:10/10/2024
.
.932113/22
.M DA S C F
.PM Brasil Novo/PA
.Altera
vigência:
25/10/2025
.T Aditivo:11/10/2024
.
.962722/24
.FNDE
.PM Vinhedo/SP
.Alteração/inclusão dos
dados
relacionados
à
modalidade do projeto
adotado
.T Aditivo:10/10/2024
.
.926579/22
.M ES P
.PM ESPLANADA/BA
.Altera
contrap:
R$
985,00
.T Aditivo:11/10/2024
.
.948807/23
.M C I DA D ES
.PM Lagoa Grande do
Maranhão/MA
.Altera
repasse
e
contrap: R$ 2.269.120,23
e R$ 8.198,35
.T Aditivo:11/10/2024
.
.1088745/946058/23
.M C I DA D ES
.PM Olaria/MG
.Altera
contrap:
R$
6.669,96
.T Aditivo: 11/10/2024
.
.923405/21
.M C I DA D ES
.PM QUEIMADAS/PB
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo: 30/09/2024
.
.944850/23
.M ES P
.PM Realeza/PR
.Altera
contrap:
R$
27.400,00
.T Aditivo:11/10/2024
Fechar