DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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86
Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170097
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10675.740107/2020-67.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM UBERLANDIA. Contratado: 34.028.316/0015-09 -
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: A Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Uberlândia sub-roga o contrato nº 9912344669, transferindo a sua
titularidade para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Sexta Região
Fiscal, com sede na av. Olegário Maciel, nº 2360, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG,
CEP: 30.180-122, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0096-02, neste ato representada
pela chefe da divisão de programação e logística - DIPOL, sra. Kênia Marina Guimarães
Silva, matrícula siapecad nº 01491488, matrícula siape nº 1722413, nomeada pela portaria
nº 79, de 23 de março de 2023, publicada no dou de 27 de março de 2023, bem como a
fiscalização do
seu objeto.. Vigência: 02/03/2021 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.549.909,50. Data de Assinatura: 08/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
I T AG U A Í
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa ANGELA VERLINDO, CNPJ
12.247.403/0001-19, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a
aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº
04, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº
0717800/007/2021. A referida multa, no valor de R$ 48.820,00, deverá ser recolhida por
meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de
receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data,
para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93
e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/007/2021. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada,
no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep
23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 10880.778470/2021-19
Em 9 de outubro de 2024.
RENATO DA SILVA CARLOS
Chefe do Setor de Gestão Corporativa
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
AVISOS DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717600/005/2024
A ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO
(ALF/RJO) comunica a realização de Leilão de Mercadorias (eletrônico), para pessoas jurídicas,
nos termos do Edital nº 0717600/0005/2024.
MERCADORIAS: Bazar, artigos elétrico/eletrônico, atigos de informática/telefonia,
peças de veículos, embarcação (catamarã) e outras mercadorias conforme o edital e a relação
de lotes.
RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: de 07/11/2024, às 9 horas; até 11/11/2024, às 21 horas.
VISITAÇÃO DAS MERCADORIAS: nos dias 07/11 e 08/11/2024, e demais
informações no Edital.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: no dia 12/11/2024, às 10 horas.
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br - acesso pelo portal e-CAC - opção
"Sistema de Leilão Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Jurídicas, nas condições previstas no item 4 (quatro) do Edital.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme item 9 (nove) do Edital - aceita sinal.
EDITAL E INFORMAÇÕES: na Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro, Av.
Rodrigues Alves, nº 81, sala 311 - Rio de Janeiro / RJ; pela caixa corporativa:
leilao.rj.alfrjo@rfb.gov.br e link: www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/leilao/manual-
leilao/manual-do-licitante.pdf
ELAINE LUIZ COSTA
Agente de Contratação
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717600/006/2024
A ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO
(ALF/RJO) comunica a realização de Leilão de Mercadorias (eletrônico), para pessoas jurídicas,
nos termos do Edital nº 0717600/0006/2024.
MERCADORIAS: Sujeitas à certificação compulsória de órgão anuente, tais como:
brinquedos, aparelhos elétricos/eletrônicos, acessórios de telefonia e outras mercadorias,
conforme condições no edital e na relação de lotes anexa.
RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: de 07/11/2024, às 9 horas; até 12/11/2024, às 21 horas.
VISITAÇÃO DAS MERCADORIAS: nos dias 07/11 e 08/11/2024, conforme
informações no Edital e Relação de Lotes.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: no dia 13/11/2024, às 10 horas.
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br - acesso pelo portal e-CAC - opção
"Sistema de Leilão Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Jurídicas, nas condições previstas no item 4 (quatro) do Edital.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme item 9 (nove) do Edital - aceita sinal.
EDITAL E INFORMAÇÕES: na Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro, Av.
Rodrigues
Alves, nº
81, sala
311 (Centro)
-
Rio de
Janeiro /
RJ; no
sítio:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br ; pela caixa corporativa: leilao.rj.alfrjo@rfb.gov.br e
link: www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/leilao/manual-leilao/manual-do-licitante.pdf
ELAINE LUIZ COSTA
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 10752.720063/2023-31.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 26.436.230/0001-
91 - GIULITO COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA. Objeto: Repactuação 2024. Vigência:
25/03/2024 a 24/03/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.917.056,00. Data de
Assinatura: 14/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 10752.720063/2023-31.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
8A
RF.
Contratado:
01.493.508/0001-31 - CLINICA VETERINARIA MED DOG LTDA. Objeto: Repactuação 2024.
Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.763.301,40.
Data de Assinatura: 14/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 94, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto
Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo
artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz
saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado
abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento
Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste
Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do
Termo de Concessão de Admissão Temporária TECAT, assim como para efetuar o
pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de
extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos
termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto
nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº
1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a
Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites
processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento
de
Identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .JOSE JAVIER REYES
.xx14670xx
.0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 9 8 0 8 T EC AT 0 1
.13032.059750/2024-48
. .MINJUN SONG
.xx36542xx
.0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 0 9 0 2 T EC AT 0 1
.13032.059754/2024-26
. .ANNA MIKHALOVICH
.xxx.954.791-xx
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 5 5 9 8 0 T EC AT 0 2
.13032.430605/2024-81
. .GABRIEL
GERARDO
KAKLOUK
QUINTAS
.xx9806xx
.0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 1 1 0 0 T EC AT 0 1
.13032.596330/2024-48
. .ANTONIO
ENRIQUE
MAYORGA
G O M EZ
.xx03768xx
.0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 0 9 0 8 T EC AT 0 1
.13032.596370/2024-90
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 93, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no.
70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar
incerto e ignorado, fica o(a) Sr(a). EMERSON DE LIMA, CPF nº XXX.577.908-XX,
cientificado(a) da alteração do Termo de Retenção de Bens nº 081760024055490TRB02,
conforme processo administrativo n° 13032.658830/2024-81, podendo ser integralmente
consultado em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 95, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO
, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o
disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos
termos do art. 27-A, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo
relacionado(s) cientificado(s) dos respectivos Autos de Infração e INTIMADO(S) a
apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
data da publicação deste edital.
. . Interessado
.Documento de Identificação
.Processo Administrativo
. .ELIAS BISPO
.xxx.962.028-xx
.PA 10814.720217/2024-02
/ AI
0817600/02/2024
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada,
nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem - por meio do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe-substituta
EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla
defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante
ALPHA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 49.736.909/0001-00, as sanções de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e de multa no valor de R$ 23.000,00 (vinte e
três mil reais) ao arrematante, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do
Edital de Leilão nº 0817600/000003/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93,
conforme a decisão da fl. 128 do processo nº 10814.720372/2024-11.
O valor da multa, correspondente a 20% do valor mínimo do lote 73 (setenta
e três), que é de 115.000,00 (cento e quinze mil reais), deverá ser recolhido, dentro de 30
dias, contados a partir do recebimento desta notificação, por meio de DARF, com a
indicação do Código da Receita 3397.
De acordo com o que determina o art. 109 da Lei nº 8.666/93 e os itens 12 e
13 do Edital de Leilão nº 0817600/000003/2023, o arrematante tem 5 (cinco) dias úteis,
contados a partir do recebimento desta, para apresentação de recurso, que pode ser
encaminhado por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer
Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser
encaminhada pelos Correios para a Equipe de Mercadorias Apreendidas EMA, no endereço
Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-100. Nos
mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 10814.720372/2024-11 ao
arrematante ou à pessoa legalmente autorizada.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida,
cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para a inclusão no CADIN e para a
inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a
Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.
Será providenciada ainda a inclusão das sanções administrativas no CEIS -
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.
THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA
Chefe de Programação e Logística
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