DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
28.079.277 MARLON DE MOURA BORGES, 28.079.277/0001-70, JAG9G10,
FRMEV02622722024,
606-82;
26.202.517
PEDRO
HENRIQUE
MENEZES
FONTES,
26.202.517/0001-57, SSG9B93, FRMEV02622932024, 606-82; 3R FUSION TRANSP O R T ES
LTDA, 13.778.650/0001-04, FUK4E76, FRMEV02444022024, 606-82; 3 A TRANSPO R T ES
FRANCA LTDA, 30.021.949/0001-39, EVO6C59, FRMEV02441472024, 606-82; 27.185.258
EDVALDO ZANELATO SABINO, 27.185.258/0001-66, ESU5A26, FRMEV02480052024, 606-82;
3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRI7A46, FRMEV02490092024, 606-82; 101
BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, MLU4938, FRMEV02505552024,
606-82; QID2128, FRMEV02602862024, 606-82; 27.520.540 JOAO BATISTA DA SILVA ,
27.520.540/0001-52, QHG4J40, FRMEV02506302024, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA,
31.860.008/0001-51,
RYW9H31,
FRMEV02493602024,
606-82;
NVQ6A39,
FRMEV02468892024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, OZP4F39,
FRMEV02513112024, 606-82; 011 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 12.463.028/0001-44,
FQR0D11, FRMEV02473562024, 606-82; 33.175.691 RODRIGO CAMPANA, 33.175.691/0001-
13, QIT9H86, FRMEV02520052024, 606-82; 12.839.461 JORGINA RODRIGUES VELHO
STECANELLA, 12.839.461/0001-31, QAH2A63, FRMEV02468752024, 606-82; 14.912.092
EVALDO SANTOS TEIXEIRA, 14.912.092/0001-90, AWF9F76, FRMEV02476652024, 606-82;
2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7H24, FRMEV02505052024, 606-82; 3W
TRANSPORTES
LTDA,
18.550.401/0001-80,
RJL9H64,
FRMEV02628912024,
606-82;
14.213.608
LUCAS
HENRIQUE
ELEUTERIO,
14.213.608/0001-09,
HDR7F75,
FRMEV02508302024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E
TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ2E47, FRMEV02657052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23554/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.934.698/0001-
34,
CUD4A64,
EPSMA00455872024,
683-13;
ARCELORMITTAL
BRASIL
S.A.,
17.469.701/0040-83,
MSO5E55,
EPSMA00464602024,
683-12;
OOZ8D21,
EPSMA00468302024, 683-12; MTW3I15, EPSMA00469002024, 683-12; EXPRESSO NOSSA
SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN6F12, EPSMA00468792024, 683-13;
ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0005-15, IUC2863, EPSMA00468802024, 683-12;
CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA, 08.866.382/0001-42,
QQZ3034, EPSMA00470772024, 683-12; BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-
05,
REA8H25,
EPSMA00472222024,
683-13;
CSN
CIMENTOS
BRASIL
S.A.,
60.869.336/0219-71,
RKV4J48,
EPSMA00472572024,
683-12;
COOPERATIVA
DOS
GRANJEIROS
DO
OESTE
DE
MINAS
LTDA,
21.483.359/0016-13,
OQR8D41,
EPSMA00473302024,
683-11;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0049-54,
RFT1D99,
EPSMA00473452024, 683-12; RNT5C10, EPSMA00476592024, 683-12; ADUBOS REAL
S.A.,
21.437.447/0047-85,
FSD0F04,
EPSMA00475242024,
683-12;
GDO5B07,
EPSMA00480232024, 683-12; COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA, 89.305.239/0001-
83, NPN5H81, EPSMA00475732024, 683-11; JAI3G69, EPSMA00479812024, 683-11;
ENGELHART CTP (BRASIL) S.A., 14.796.754/0016-90, QCH7557, EPSMA00478452024,
683-12;
CSN
CIMENTOS
BRASIL
S.A.,
60.869.336/0081-00,
GFE1F76,
EPSMA00479122024, 683-12; RJE6H30, EPSMA00479982024, 683-12; ADM DO BRASIL
LTDA, 02.003.402/0045-96, ONP0F40, EPSMA00470922024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23555/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JACKSON
AUGUSTO
DO
NASCIMENTO
CARDOSO,
***.529.107-**,
,
FREVP00808912024,
773-0;
JESSYKA
FURTADO
SANTOS,
***.969.037-**,
,
FREVP00809702024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00807942024, 773-
0;
GELDEONES SILVA
DE JESUS,
***.077.495-**,
, FREVP00810062024,
773-0;
FRIGOMASTER FRIGORIFICO LTDA, 27.289.167/0001-70, , FREVP00809112024, 773-0;
JANALICIA ALVES DE CERQUEIRA FIUZA, ***.643.765-**, , FREVP00809422024, 773-0;
ISABELA LIMA SILVA, ***.045.938-**, , FREVP00766482024, 773-0; GMIX LOCADORA
LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00771122024, 773-0; , FREVP00771132024, 773-0; ,
FREVP00771172024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23,
,
FREVP00775282024, 773-0; , FREVP00775302024, 773-0; , FREVP00775542024, 773-0; ,
FREVP00779552024, 773-0; , FREVP00780642024, 773-0; ISABEL CRISTINA DOS SANTOS
GOULART,
***.172.108-**, ,
FREVP00779782024,
773-0;
HEIPERX TRANSPORTES
E
CONSTRUCOES
LTDA,
01.180.103/0001-43,
,
FREVP00809492024,
773-0;
GLENIO
BARBOZA SILVA, ***.618.100-**, , FREVP00808732024, 773-0; GERSON FERREIRA DA
SILVA, ***.810.678-**, , FREVP00810632024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI
LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00810922024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23556/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN9F82, FRMEV02449322024,
606-82; RXN8D92, FRMEV02457852024, 606-82; RXN9F42, FRMEV02469322024, 606-82;
QJY8B33, FRMEV02474812024, 606-82; RYL0H33, FRMEV02479462024, 606-82; SXH5C36,
FRMEV02491922024,
606-82;
RYA3B69,
FRMEV02498322024,
606-82;
RYL3I42,
FRMEV02501102024, 606-82; 52.660.000 ANDRE LUIZ FRASSETTO, 52.660.000/0001-11,
MJC6G34,
FRMEV02608112024,
606-82;
49.178.094
ALEXANDRE
DA
SILVA,
49.178.094/0001-82, RDT2G53, FRMEV02613102024, 606-82; 7 MONTES - COMERCIO DE
BATATAS LTDA, 10.568.207/0001-10, QJM9F43, FRMEV02454632024, 606-82; 50.305.362
TATIANE VIEIRA DAMACENO, 50.305.362/0001-69, MEH7J84, FRMEV02454822024, 606-82;
53.532.530
RENAN
MADRUGA
HESSLER,
53.532.530/0001-47,
EWU9B16,
FRMEV02506772024, 606-82; 41.188.688 FABIO DE CASTRO MORAIS, 41.188.688/0001-62,
PCB6J08, FRMEV02488152024, 606-82; 45.478.843 LUCILENE ROVEROTO FONSECA,
45.478.843/0001-36, ITT8A52, FRMEV02615972024, 606-82; 62 BATALHAO DE INFANTARIA ,
09.560.096/0001-17, QTM4564, FRMEV02636742024, 606-82; 51.043.498 ELTON PEREIRA
DE SOUZA, 51.043.498/0001-00, PVU8F14, FRMEV02578772024, 606-82; 53.741.073 TIAGO
CONSTANTE,
53.741.073/0001-09,
QIE8F36, FRMEV02466092024,
606-82;
51.513.491
EUSTAQUIO
BATISTA
DE
ALMEIDA
JUNIOR,
51.513.491/0001-05,
EIV0F06,
FRMEV02477632024, 606-82; 85.488.369 CARLOS ROBERTO DE LIMA, 85.488.369/0001-48,
AIL4B78, FRMEV02629882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23557/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA PINHEIRO GOMES FURTADO, ***.234.118-**, , FREVP00808102024, 773-0;
M.PINHEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 06.096.502/0001-44, , FREVP00809902024, 773-
0; MARIA ROSALIA SANTOS DE CASTRO, ***.437.705-**, , FREVP00808412024, 773-0; LILIANE
CARRARETO, ***.783.997-**, , FREVP00809472024, 773-0; MARIA DA PENHA LIMA PIRES,
***.220.177-**, , FREVP00809022024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78,
, FREVP00750042024, 773-0; , FREVP00750192024, 773-0; , FREVP00750232024, 773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA, 16.670.085/0001-55,
,
FREVP00758382024,
773-0;
,
FREVP00758602024,
773-0;
JOSE
CARLOS
DA
COSTA
LIMAO,
***.934.109-**,
,
FREVP00766112024, 773-0; LEARCY APARECIDA MORAIS DE ARAUJO, ***.652.728-**, ,
FREVP00766762024, 773-0;
M &
M FORNECEDORA
LTDA, 04.161.231/0001-38,
,
FREVP00791882024, 773-0; JOSE BERENBAUM, ***.252.828-**, , FREVP00790462024, 773-0;
MARLY RODRIGUES SILVEIRA, ***.637.198-**, , FREVP00788752024, 773-0; MARCIO ROBERTO
DA SILVA ROCHA, ***.161.205-**, , FREVP00794832024, 773-0; MAICON MARCIO AREIAS
MOREIRA, ***.605.237-**, , FREVP00808932024, 773-0; LUANA CARVALHO DE SOUZA ,
***.935.417-**, , FREVP00808512024, 773-0; JOAS JUNIOR DE OLIVEIRA, ***.774.149-**, ,
FREVP00810482024, 773-0; LUIZ GUILHERME IGNACIO THEODORO, ***.202.558-**, ,
FREVP00813422024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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