DOE 15/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº196  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2024
Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de 
sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 19 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ FERREIRA MATEUS- Prefeito 
de ITATIRA/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 08012.001824/2022-93
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº167/2024
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE. OBJETO: cooperação entre 
as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de CROATÁ/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/CE, 
localizado na cidade de CROATÁ, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações 
e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão 
Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de sua 
publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
05 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA- Prefeito 
de CROATÁ/CE.
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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Nº DO PROCESSO: 08012.001775/2022-99
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº170/2024
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE UMIRIM/CE. OBJETO: cooperação entre 
as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de UMIRIM/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/CE, 
localizado na cidade de UMIRIM, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações 
e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão 
Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de 
sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 04 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; FELIPE CARLOS UCHOA SALES 
RIBEIRO- Prefeito de UMIRIM/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 08012.002766/2022-15
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº172/2024
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. OBJETO: coope-
ração entre as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de LIMOEIRO DO NORTE/CE, um melhor atendimento no 
Posto do DETRAN/CE, localizado na cidade de LIMOEIRO DO NORTE, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento 
de veículos, prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos 
demais serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº8.666/93. FORO: 
Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; DILMARA 
AMARAL SILVA- Prefeito de LIMOEIRO DO NORTE/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 08012.019892/2024-71
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº294/2024
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. OBJETO: Disponibilizar o 
BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de SÃO BENEDITO/CE, por intermédio da COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, através de conexão do sistema “on-line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados 
de cadastro de veículos e condutores (RENAVAM e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, 
conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, das multas pertencentes a 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE. 2.2 – Delegação recíproca de compe-
tência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de 
cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei nº9.053/97 – CTB, c/c a Resolução CONTRAN nº925/2022, na área de circunscrição do Município 
de SÃO BENEDITO/CE. § 1º - Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere a cláusula 2.2 desta cláusula, quando da utilização do exer-
cício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. §2º - Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados 
àqueles servidores que prestam serviços de natureza tipicamente fiscalizadora, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização 
ou blitz. §3º - O Município de SÃO BENEDITO/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder às operações de lançamento das notificações de autuação de 
trânsito, e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os veículos levados à hasta pública, 
bem como as multas preexistentes à Lei 9.503/97, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via 
meio eletrônico ao Município de SÃO BENEDITO/CE. §4º - O Município de SÃO BENEDITO/CE autoriza ao DETRAN/CE ser o favorecido dos valores 
de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do veículo, nos termos da Portaria 
SENATRAN Nº02/2018, de 08/01/2018; Portaria SENATRAN Nº242/2015, de 03/12/2015, bem como Portaria SENATRAN Nº034/2016, de 25/02/2016. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput c/c o art. 21, incisos XII, art. 22, incisos XIII e XIV e art. 24, inciso XIII, todos do Código de Trânsito Brasi-
leiro-CTB/Lei nº9.503/97, na Resolução CONTRAN nº576/16 e no art. 184 da Lei nº14.133/2021. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, 
contados a partir da data da publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 07 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; SAUL LIMA 
MACIEL- Prefeito de SÃO BENEDITO/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 066/CEGÁS/2022
EXTRATO NR 2886257
ESPÉCIE: 2º(segundo)Termo de Aditamento; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 
6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; CONTRATADA: AIG SEGUROS BRASIL; ENDEREÇO: com sede na cidade de São Paulo, 
estado de São Paulo, na Avenida Chucri Zaidan, nº 296, 17º e 18º andar, Torre Z, bairro Vila Cordeiro, CEP: 04.583-110; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Artigos 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Justificativa da Gerente de Administração com o de acordo do Diretor Administrativo e 
Financeiro da CEGÁS; FORO: De Fortaleza/Ce; OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses; VALOR GLOBAL: R$ 
57.000,000 (cinquenta e sete mil reais); VIGÊNCIA: A partir de 03/10/2024, com término previsto para 03/10/2025; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento; DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 03 de outubro de 2024; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e 
Rodrigo Cardoso Valadares, Luis Ricardo Souza de Almeida(AIG).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE