DOE 15/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            117
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº196  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº5007/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.042695/2024-11, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº5010/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.031944/2024-43, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº50/2023 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1344337
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2023 (SACC 1344337); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: BONTEMPO REFRIGERACÃO LTDA – CNPJ N.º 00.125.733/0001-52; V – ENDEREÇO: Rua Eng. Edmundo Almeida Filho, 
nº 200, Bairro Vila União, em Fortaleza/CE, CEP: 60.410-838; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal 
e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20230008 – SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação 
pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades 
das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.008813/2024-77; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação 
do prazo de vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 09 de outubro de 2024 e término em 08 de outubro de 2025, cujo objeto 
contratual visa os SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, CONSERTO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS CENTRAIS E APARELHOS DE 
AR CONDICIONADO PERTENCENTES À SSPDS, INSTALADOS EM COORDENADORIAS NO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: 
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 09/10/2024 a 08/10/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 07 de