DOE 15/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            131
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº196  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº086/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: ASSOCIAÇÃO MÉDICA 
CEARENSE - AMC. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento 
“OUTUBRO MÉDICO 2024”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do 
Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 17 a 19 
de outubro de 2024. VALOR: R$ 11.074,50 (onze mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante), RICARDO RANGEL DE PAULA PESSOA e HENRIQUE CESAR TEMOTEO RIBEIRO 
(Autorizatários).
Paulo Cesar Franco de Castro
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0203/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, 
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de 
08.11.2019);nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020);e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para compor Programas e Grupos de trabalho, a partir de 1º de setembro de 2024, 
os NOMES, com as respectivas funções, constantesdo Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessasfunções de natureza 
comissionada, a gratificação prevista no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019). Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 
1º deste Ato tem caráter temporário,sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de apoio e assessoramento técnico e administrativo, e nos 
afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da LeiNº 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para 
fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista 
no Art. 3º da Lei Nº 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de setembro 
de 2024. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de setembro de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0203/2024
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
37746
ANDREA FEITOSA 
GONCALVES CUNTO
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E INOVACAO
011/2023
31232
ANTONIA NILZA VIANA ROCHA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE
013/2023
40126
BRENNA DE OLIVEIRA GADELHA ASSESSOR TECNICO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO QUALIFICACAO DE SERVIDORES, 
AGENTES PUBLICOS, LIDERANCAS POLITICAS E CIDADAOS
012/2023
37752
CAMILLA FACANHA VAZ
ASSESSOR TECNICO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E INOVACAO
011/2023
009542
CLAUDIA VIEIRA 
ALBUQUERQUE
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO REVISAO E INTERPRETACAO DOS 
LIMITES E CONFRONTACOES DOS MUNICIPIOS E DISTRITOS 
DO ESTADO DO CEARA E LIMITES INTERESTADUAIS
017/2023
003773
CLODOALDO PINHEIRO 
DA SILVA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO 
DE LABORATORIO DE INOVACAO
031/2023
002788
DANIELLY TEIXEIRA
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO CIENCIA E INOVACAO
028/2023
037235
ELBER MARINHO DA SILVA
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO DA 
ESCOLA FORMACAO DE GOVERNANTES
018/2023
037254
FABIO SOUZA SILVA
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO SELO ESG NA GESTAO PUBLICA
532024
021945
FRANCISCO FERNANDO 
SILVA CRUZ
SUPERVISOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE GESTAO DA 
QUALIDADE - CONSULTORIA TECNICA LEGISLATIVA
024/2023
038507
FRANCISCO MELCIDES 
DA SILVA JUNIOR
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE
013/2023
038576
JOSEANA LIMA DOS 
SANTOS SOARES
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO CIENCIA E INOVACAO
028/2023
040127
KARLA KAROLINE 
OLIVEIRA SANTOS
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO AGENDA 2030
021/2023
040147
KATARINA TEIXEIRA 
EVANGELISTA
SUPERVISOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO ESTUDOS PARA O 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DO CEARA
037/2023
028350
LEANDRO VIEIRA DE NORONHA
ASSESSOR TECNICO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO SELO ESG NA GESTAO PUBLICA
532024
028058
LUCIANA VASCONCELOS 
AGUIAR
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO REVISAO E INTERPRETACAO DOS 
LIMITES E CONFRONTACOES DOS MUNICIPIOS E DISTRITOS 
DO ESTADO DO CEARA E LIMITES INTERESTADUAIS
017/2023
028914
LUSANIRA ALVES DA SILVA
SUPERVISOR NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO MELHORIA DOS CANAIS DE OUVIDORIA
036/2023
017754
MARIA DA CONSOLACAO 
BEZERRA FREIRE
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO REVISAO E INTERPRETACAO DOS 
LIMITES E CONFRONTACOES DOS MUNICIPIOS E DISTRITOS 
DO ESTADO DO CEARA E LIMITES INTERESTADUAIS
017/2023
002615
MARIA NISA BARBOSA PIRES
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO REVISAO E INTERPRETACAO DOS 
LIMITES E CONFRONTACOES DOS MUNICIPIOS E DISTRITOS 
DO ESTADO DO CEARA E LIMITES INTERESTADUAIS
017/2023
031099
MONICA PONTES BASTOS
SUPERVISOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO ACOES PARA ADESAO AOS 
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
040/2023
040131
NATALIA ALMEIDA DE OLIVEIRA ASSESSOR TECNICO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO ESTUDO E FISCALIZACAO 
DE POLITICAS PUBLICAS
025/2023
036303
PEDRO GOMES DA SILVA
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO CIENCIA E INOVACAO
028/2023
030531
PEDRO KAUAN 
LOURENCO BARBOZA
SECRETARIO NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO CURSOS DE POS-GRADUACAO
032/2023
030587
RIANE DA SILVA FRANKLIN
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO MODERNIZACAO DOS 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
242024
038497
SAULO RICARDO SILVA VIEIRA
SUPERVISOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO CURSOS DE POS-GRADUACAO
032/2023
040129
SILVIA HELENA FREIRE 
DE PAIVA SOUZA
SUPERVISOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO OBSERVATORIO 
DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER
030/2023
022655
SIMONE SUCUPIRA PONTES
COORDENADOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO ESTUDO E FISCALIZACAO 
DE POLITICAS PUBLICAS NA AREA DE SAUDE
045/2023
027596
TATIANE SPINOSA ARAUJO
ASSESSOR TECNICO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO DA TRIBUNA POPULAR
019/2023
027058
THAMARA DAVID REIS
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO ESTUDOS SOBRE POLITICAS 
E DIRETRIZES ORGANIZACIONAIS DE GOVERNANCA EM 
TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC
046/2023
038623
VLADIA MARIA 
MACHADO SALES
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO ALCANCE 
CURSOS PROFISSIONALIZANTES
033/2023
*** *** ***
01º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL
PROCESSOS Nº08085/2024 E 09530/2024
O DIRETOR GERAL, respondendo, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, por 
meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 114/2024, da empresa TELE-
FÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, sediada na Av. Engenheiro Luis Carlos Berrini, n° 
1376, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04.571-936, neste ato representada por Paulo Sérgio Costa Valério Júnior, para a prestação de serviços de 
TELEFONIA MÓVEL DE PESSOAL, com vistas a atender as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. GESTORA: Lise Maria Novaes 
Eleutério Costa, matrícula: 000121. VIGÊNCIA: a partir de 14 de outubro de 2024, estendendo-se pelo prazo restante de vigência do termo justificativo de 
inexigibilidade de licitação n° 114/2024. SIGNATÁRIOS: Paulo Henrique Parente Neiva Santos, diretor geral, respondendo, pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará, e Paulo Sérgio Costa Valério Júnior, pela empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 14 de outubro de 2024.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO