DOMCE 16/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3569 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2024 
 
Declara a vacância de cargo eletivo e estabelece 
outras providências.  
  
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Farias Brito, 
Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do município e pelo Regimento Interno desta 
casa; 
  
CONSIDERANDO a Carta de renúncia emitida pelo Vereador 
Antônio Bezerra Primo, com número de protocolo 143/2024; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo de vereador, ocupado pelo 
Sr. Antonio Bezerra Primo, por motivo de renúncia, respeitado o 
disposto no Regimento Interno. 
  
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Câmara Municipal de Farias Brito, Estado do Ceará, em 10 de 
outubro de 2024. 
  
RAUL FRANKLIN CARVALHO DE SOUSA 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Giulia Fernandes Lourenço 
Código Identificador:D0EBD6CD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 03081024/2024. EXONERAR ANDRÉIA 
FERREIRA OLIVEIRA DO CARGO COMISSIONADO DE 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA Nº. 03081024/2024. 
  
EXONERAR ANDRÉIA FERREIRA OLIVEIRA 
DO 
CARGO 
COMISSIONADO 
DE 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
PREFEITO MUNICIPAL, DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, a pedido, a Sra. ANDRÉIA FERREIRA 
OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada – OAB/CE 36.694, inscrita 
no CPF nº 049. ***. **3-79, do exercício do Cargo comissionado de 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, de conformidade 
com o disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o 
Art. 25, da Lei nº. 1.253 de 03 de dezembro de 2009. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 08 de outubro de 2024, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 08 DE OUTUBRO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Isabel Cristina Jesus da Silva 
Código Identificador:60A58469 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 07091024/2024. NOMEAR JERONIMO 
CORREIA DE OLIVEIRA, PARA O CARGO COMISSIONADO 
DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS 
BRITO. 
 
PORTARIA Nº. 07091024/2024. 
  
NOMEAR 
JERONIMO 
CORREIA 
DE 
OLIVEIRA, para o Cargo Comissionado de 
Procurador Geral do Município de Farias Brito. 
  
PREFEITO MUNICIPAL, DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: 
RESOLVE: 
Art. 1º. NOMEAR o Sr. JERONIMO CORREIA DE OLIVEIRA, 
brasileiro, casado, inscrito na OAB-CE nª 
18.067, inscrito no CPF nº 772. ***. **3-20, para o exercício do 
Cargo 
de 
PROCURADOR 
GERAL 
DO 
MUNICÍPIO, 
de 
conformidade com o disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal c/c o Art. 19, inciso II, alínea “b”, da Lei Nº. 1.253 de 02 
de março de 2009, Lei nº. 1.123 de 03 de novembro de 18.067, 
inscrito no CPF nº 772.925.533-20 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 09 de outubro de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 09 DE OUTUBRO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Isabel Cristina Jesus da Silva 
Código Identificador:A887A982 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 06091024/2024. NOMEAR ANDRÉIA 
FERREIRA OLIVEIRA, PARA O CARGO COMISSIONADO 
DE PROCURADORA ADJUNTA – CC-2. 
 
PORTARIA Nº. 06091024/2024. 
  
NOMEAR ANDRÉIA FERREIRA OLIVEIRA, para 
o Cargo Comissionado de Procuradora Adjunta – 
CC-2. 
  
PREFEITO MUNICIPAL, DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: 
RESOLVE: 
Art. 1º. NOMEAR, a Sra. ANDRÉIA FERREIRA OLIVEIRA, 
brasileira, solteira, advogada – OAB/CE 36.694, inscrita no CPF sob 
o n° 049. ***. **3-79, para o exercício do Cargo Comissionado de 
PROCURADORA ADJUNTA – CC-2, de conformidade com o 
disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 6°, 
II, da Lei 1.123 de 03 de novembro de 2004. 
Art. 2º. Esta Portaria produz seus efeitos no dia 09 de outubro de 
2024, revogadas todas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 09 DE OUTUBRO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal