DOMCE 16/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3569

www.diariomunicipal.com.br/aprece 54

Art. 4º Este Decreto aplica-se também aos servidores já aposentados
que
continuam
no
exercício
do
cargo/função
público
simultaneamente, com execução imediata através de suas respectivas
Secretarias e Departamento de Pessoal do Município.
Parágrafo Único - Constatado que o servidor efetivo, ou detentor de
função pública, já esteja aposentado e no exercício simultâneo de
cargo/função que já tenha sacado a primeira parcela do benefício de
aposentadoria será exonerado /dispensado automaticamente, em razão
da impossibilidade de fazer a opção prevista no § 1º do Art. 2º deste
Decreto, cuja execução deverá ser implementada por meio do
Departamento de pessoal e Secretarias.
Art. 5º Fica declarada a vacância dos cargos/funções públicos, tendo
em vista a aposentadoria voluntária de seus titulares, art. 32, da Lei
Municipal nº 151/1997 – Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Potengi.
Art. 6º Aplicam-se os termos do presente decreto aos servidores
já aposentados e enquadrados no Art. 19 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, extinguindo automaticamente o vínculo
dos servidores remanescentes.
Art. 7º Determina-se ao Departamento de Pessoal /Secretarias
providências para os acertos rescisórios dos servidores ocupantes dos
cargos declarados vagos e funções públicas extintas, na forma deste
Decreto.
Parágrafo Único – Os acertos que trata o caput deste artigo deverão
ser implementados o mais breve possível, mas não poderão acarretar
risco ou grave lesão à economia pública da Administração Municipal
nem prejuízo na prestação e execução dos serviços públicos.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto
em vigor nesta data, sendo dada por publicado com sua fixação no
quadro de divulgações dos atos da Administração e na forma da Lei.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE, 15
DE OUTUBRO DE 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:A8AC4386

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 15/10/2024-01

PORTARIA Nº 15/10/2024-01

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira
no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos
cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a
administração exerce os atos administrativos com a finalidade de
atender as necessidades públicas.

RESOLVE

Art. 1º EXONERAR o Sr. CÍCERO KANNIDIA ELIAS DE
SOUSA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº , do cargo de
CHEFE DE DEPARTAMENTO, lotado na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento
Pessoal para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando a
portaria nº 08/08/2024-03.

REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Potengi, 15 de outubro de 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:3B9B0746

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através
do Gabinete do Prefeito e Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Turismo, torna público os extratos dos 3ºs Termos Aditivos dos
contratos resultantes da Tomada de Preços nº 00.006/2021 - TP: Nº
00.006/2021-01; Nº 00.006/2021-2. Contratantes: Gabinete do
Prefeito, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Contratada: Projectus Arquitetura e Consultoria LTDA, através de seu
representante legal, o Sr. Lucídio José Costa Carneiro. Objeto:
contratação de empresa especializada na prestação de serviço de
consultoria e assessoria em projetos de engenharia e arquitetura,
planejamento e elaboração dos projetos do Programa Avançar
Cidades/Mobilidade Urbana/MDR e Acompanhamento de Projetos
Governamentais em Brasília/DF de interesse do Município de
Quixadá/CE. Os presentes termos aditivos têm por objetivo prorrogar
o prazo de vigência por mais 12 meses, a partir de 06 de agosto de
2024. Signatários Contratantes: Secretários(as), Lorena Gonçalves
Holanda Amorim, Raimundo Fabiano de Oliveira Lopes. Data das
assinaturas: 05 de agosto de 2024.

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:A1934EB1

SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E
JUVENTUDE
RESULTADO PRELIMINAR - CHAMADA PÚBLICA Nº
22.003/2024

Município de Quixadá/CE – Aviso de resultado Preliminar da
Chamada Pública n° 22.003/2024. O presidente da Comissão de
Credenciamento e Seleção da Secretaria de Esporte, Juventude e
Participação
Popular
de
Quixadá/CE,
torna
público
para
conhecimento dos interessados o resultado preliminar da entidade
OSC – Organização de Sociedade Civil denominada LIGA DE
DESPORTO
QUIXADAENSE
inscrita
no
CNPJ
sob
nº
05.090.341/0001-19. Após minuciosa análise dos Formulário de
Inscrição, Projetos e Documentos chegou-se ao seguinte resultado.

BLOCO
PONTUAÇÃO
8.2.1 – Grau de coerência, viabilidade e compatibilidade da Descrição do
Projeto
3
8.2.2 - Comprovação da experiência da capacidade técnica e operacional
5
8.2.3 - Consonância com os objetivos e princípios propostos pela Secretaria
Municipal de Esporte
2
PONTUAÇÃO TOTAL
10

Ficando disponíveis vistas ao processo e aberto o prazo de 03 (três)
dias, para a interposição de recursos.

MICHAEL DE MELO BARBOSA –
Presidente da Comissão de Credenciamento e Seleção.

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:574677A0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ