DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
683-11; LUIZA TOUR TURISMO LTDA, 31.812.554/0001-17, LHU5J68, EPSMA00354712024,
683-13; OLAVO LAURIANO ANTONIOLLI, ***.818.510-**, PPR6D90, EPSMA00353232024,
683-12; NATURA FISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA., 04.863.036/0001-50,
QIM0I99, EPSMA00329002024, 683-11; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ,
37.020.260/0001-39, JAY3C05, EPSMA00224742024, 683-13; MAURICIO MARQUES DE
SOUSA, ***.681.714-**, DVT5E60, EPSMA00275142024, 683-13; LATICINIOS BELA VISTA
S.A., 02.089.969/0005-30, RBL9E79, EPSMA00275722024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL
LTDA.,
60.561.800/0041-09,
SGG4G15,
EPSMA00282972024,
683-12;
RBI5F71,
EPSMA00291022024,
683-12;
NSD3A03,
EPSMA00282452024,
683-13;
MOGIANA
ALIMENTOS S/A,
45.710.423/0054-45, DXV9229,
EPSMA00284042024, 683-12;
JOSE
CARLOS DE SOUZA, ***.350.467-**, LIK6992, EPSMA00287802024, 683-11; KAROLA
TRANSPORTES
LTDA,
94.552.189/0002-50,
JAR6G75,
EPSMA00289782024,
683-11;
MARCOS ANTONIO REGIS BARBOSA, ***.883.107-**, GWI7A60, EPSMA00288392024, 683-
11; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, QIW2176,
EPSMA00355592024, 683-12; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0008-
25, AVH2I43, EPSMA00291202024, 683-12; OCEANFERTIL ARMAZEM AGROPECUARIO
LTDA, 37.306.464/0001-30, FJX0A73, EPSMA00210162024, 683-12; L A RAMOS LTDA ,
37.087.846/0001-10, AKK5499, EPSMA00215002024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24294/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de
setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RPK
CRISTAIS
DO
BRASIL
LTDA,
35.863.079/0001-69,
EVO2F85,
EPSMA00226242024, 683-13; ROGERIO GOMES SOUZA, ***.249.546-**, ECO1H26,
EPSMA00353462024, 683-13;
RDP ENERGIA
LTDA, 00.209.895/0003-30,
RYL9C43,
EPSMA00351222024, 683-11; RYL9C43, EPSMA00353032024, 683-11; RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0064-85, RQP3C55, EPSMA00206642024, 683-11; REVITALE
COMERCIO VAREJISTA LTDA, 39.452.667/0003-22, RXW0B45, EPSMA00277002024, 683-
12; PRIMO TEDESCO SA, 83.056.804/0001-30, RXP3H18, EPSMA00278512024, 683-13;
RODO
DRIVE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
27.329.594/0001-35,
SEZ5A17,
EPSMA00278912024, 683-12; RODOVEL TRANPORTADORA LTDA, 08.979.152/0001-90,
OUL0I06, EPSMA00281362024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0007-21,
SDR4C36,
EPSMA00280082024,
683-12;
SFF4G49,
EPSMA00286902024,
683-12;
SEW1A31, EPSMA00285532024, 683-12; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
08.867.797/0016-17, IVO9208, EPSMA00286662024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS, 33.000.167/0643-47, SEU6C34, EPSMA00290342024, 683-11; RECKITT
BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS
LTDA., 27.668.893/0007-90, SUC2I29, EPSMA00291242024, 683-12; SANA LOG LO G I S T I C A
E TRANSPORTES LTDA, 37.929.873/0001-93, QJA5B84, EPSMA00289762024, 683-12;
RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37, OLX1D80, EPSMA00290312024, 683-12;
OLIVEIRA
WAGNER
TRANSPORTES
LTDA,
20.024.076/0001-64,
RQR2I20,
EPSMA00210262024, 683-12;
RQR2I20, EPSMA00211242024, 683-11; RIMO
S.A -
INDUSTRIA E COMERCIO, 32.430.993/0001-28, MSE0F70, EPSMA00213322024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24295/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, CUD7769, EPSMA00205652024,
683-12;
SUZANO
S.A., 16.404.287/0013-99,
QKI3D51,
EPSMA00333292024,
683-12;
SOLUCAO,
INGREDIENTES
INDUSTRIAIS
LTDA,
10.258.873/0003-14,
EFY9E80,
EPSMA00334052024, 683-13; TRANSPORTADORA TRANSLAFER LTDA, 14.316.693/0001-30,
SDQ9G12, EPSMA00353692024, 683-12; SCHUG TRANSPORTES LTDA, 08.666.818/0001-50,
RAJ1I96,
EPSMA00352542024,
683-11;
TRANS
CARLOTTI
TRANSPORTES
LTDA,
04.782.896/0001-69, DKH9I55, EPSMA00334652024, 683-13; TRICON ENERGY DO BRASIL
COMERCIO
DE
PRODUTOS
QUIMICOS
LTDA,
07.274.637/0002-04,
BEI2C87,
EPSMA00329482024, 683-13; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0012-95,
CVN3B60,
EPSMA00331662024,
683-12;
SUBSEA7
DO
BRASIL
SERVICOS
LTDA,
04.954.351/0001-92, SRG5D88, EPSMA00350242024, 683-12; STEEL LOG - COMER C I O,
LOGISTICA,
TRANSPORTADORA
E
SERVICOS
LTDA,
12.260.426/0005-97,
EXX8028,
EPSMA00278952024, 683-12; TOP PAPER & BOX INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA ,
35.503.800/0001-00, ACS4B97, EPSMA00282632024, 683-13; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA
DE
BEBIDAS
S/A,
61.186.888/0133-33,
RYH5H39,
EPSMA00279752024,
683-12;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
SUB2H65,
EPSMA00287862024,
683-11;
SVA1C44,
EPSMA00292492024,
683-11;
STA4G99,
EPSMA00293532024, 683-13; SERTRADING (BR) LTDA., 04.626.426/0001-06, QRF6H64,
EPSMA00290472024,
683-13;
TRANSPORTADORA
SANA
LTDA,
01.501.729/0006-19,
FSP6F62,
EPSMA00291742024,
683-12;
TRANSPORTES
UNICA
PETROPOLIS
LTDA,
31.134.885/0001-45,
RIS9E82,
EPSMA00208652024,
683-13;
TRANSPORTADORA
RODOMASTER
LTDA,
04.640.222/0005-53,
BWK7E21,
EPSMA00290642024,
683-12;
TRANSPORTES ALVIERO LTDA, 81.364.697/0001-81, REA4C22, EPSMA00181822024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24296/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VETRIA MINERACAO S.A., 10.228.340/0004-70, QUG5461, EPSMA00512892023,
683-12; ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, 59.225.698/0001-96, FTU5762,
EPSMA00330272024, 683-13; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, QWB2I87,
EPSMA00329342024, 683-12; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0002-59,
EXJ5J35, EPSMA00209152024, 683-12; ZAMP S.A., 13.574.594/0295-00, SVP7E69,
EPSMA00275712024, 683-13; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0009-25,
CLJ0296,
EPSMA00284682024,
683-12;
USINA
RECICLADORA
SUSTINERI
LTDA,
37.696.170/0001-62, SYE7G33, EPSMA00283322024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24297/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-
06,
GCU9C19,
EPSMA00360682024,
688-20; JCA
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
11.867.575/0001-22, LTU3G82, EPSMA00205292024, 688-20; JJ TURISMO E TRANSPORTE
RODOVIARIO
COLETIVO
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
18.751.408/0001-60,
DTE8E29,
EPSMA00288402024, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24298/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
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