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DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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137
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
JUNIOR TRANSPORTES,
34.093.075/0001-86, MFH4E20,
FRMEV01465542024, 606-82;
INTERVALE 
TRANSPORTE 
E 
TURISMO 
LTDA, 
05.737.091/0001-66, 
EUS5B31,
FRMEV01510722024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00,
RWL0C13, 
FRMEV01427702024,
606-82; 
IRMAOS
NASCIMENTO 
TURISMO
LTDA.,
02.909.758/0001-72, GBB9B34, FRMEV01806372024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN
LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, RAC9F79, FRMEV01793492024, 606-82; HILARIO DIAS,
***.737.319-**, 
LYK4A05,
FRMEV01851612024, 
606-82;
IVANILDE 
ADIR
TOMAZ,
***.295.049-**, 
MGF6C17, 
FRMEV01828032024,
606-82; 
IRMAOS 
RONCOLATO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, RMV9D14, FRMEV01841132024,
606-82; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, RNP4H14, FRMEV01814122024,
606-82; GUIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E
MUDANCAS, 
INTERMUNICIPAL, 
INTERESTADUAL 
E 
INTERNACIONAL 
LTDA,
09.400.848/0001-82, BBT5E00, FRMEV01838442024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA,
12.955.637/0002-00, FXA9D23, FRMEV01808212024, 606-82; JG BAGGIO TRANSP O R T ES
LTDA,
78.217.809/0001-67, 
MKB5F90,
FRMEV01456252024, 
606-82;
INDAFIBRAS
INDUSTRIA
DE
ARTEFATOS
DE 
FIBRA
LTDA,
17.112.196/0001-09,
ADM2B19,
FRMEV01802732024, 606-82; J.A OLIVEIRA TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA,
11.148.929/0001-89, KPD9J34, FRMEV01522872024, 606-82; JEAN CANDIDO TEIXEIRA ,
***.150.269-**, MKP0H80, FRMEV01821672024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E
TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SCD6H08, FRMEV00950602024, 606-82;
HOGUS TRANSPORTES LTDA, 20.451.080/0001-09, AXR9D20, FRMEV01131282024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24303/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KX LOGISTICA LTDA., 02.771.612/0001-03, IRO8C05, FRMEV00722132024, 606-
82; LOGGLASS
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
14.051.881/0001-84, DMU7F91,
FRMEV01812342024, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-
57, RHI6I11, FRMEV01825992024, 606-82; JOEL ANDERSON FERNANDES, ***.267.046-**,
bxh3b99, FRMEV01459632024, 606-82; LUIZ ANGELO GAVA, ***.118.926-**, GBQ9E30,
FRMEV01433892024, 606-82; LUFENA EMPREENDIMENTOS LTDA, 02.390.415/0001-44,
ETU7J81, FRMEV01838742024,
606-82; LUAN DE
SOUZA E
SILVA, ***.529.089-**,
MRK6846, FRMEV01507212024, 606-82; MARA JOSE NASCIMENTO DA SILVA, ***.739.207-
**, PPC1B56, FRMEV01458522024, 606-82; JORGE LUIS SAAD LTDA, 08.531.773/0001-06,
NSX8J65,
FRMEV01838672024, 606-82;
LOGWAY TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
21.238.591/0001-00, CVN9C63, FRMEV01843232024, 606-82; MADISTRAL TRANS P O R T ES
LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV01797632024, 606-82; JOSE CARLOS FERRARI,
***.613.398-**, 
EJY9B79, 
FRMEV01456832024,
606-82; 
MAGMA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
04.970.568/0002-77, 
RHG0H96, 
FRMEV01443272024, 
606-82;
LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA.,
03.203.556/0001-73, BPQ0B57, FRMEV01840902024, 606-82; LEANDRO OTONI CAMPOS,
***.285.186-**, QPW7D79, FRMEV01827332024, 606-82; LAURO FURST, ***.397.639-**,
MBA8B21, 
FRMEV01792882024,
606-82; 
KATAYAMA
DISTRIBUIDORA 
LTDA,
10.448.902/0001-49, BAP2H63, FRMEV01779982024, 606-82; M.F.A. TRANSPORTADORA
LTDA, 08.052.787/0001-47, FMX0B72, FRMEV01432522024, 606-82; M SUL TRANS P O R T ES
LTDA, 07.539.346/0001-01, RDW3E33, FRMEV01457732024, 606-82; LEM TRANSPORTES E
DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 07.985.812/0002-63, RPD0G10, FRMEV01126202024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24304/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAGNONCELLI
LOGISTICA 
LTDA,
05.375.270/0001-09,
RDU3F65,
FRMEV01822862024, 
606-82; 
PARAISO 
TRANSPORTES 
DE 
FERTILIZANTES 
LTDA,
15.058.185/0001-62, 
BDZ2H82, 
FRMEV01485952024, 
606-82; 
BDL9G18,
FRMEV01811342024, 606-82; MAYBELLY INCORPORADORA LTDA, 13.040.078/0001-81,
RXU3A12, FRMEV01479402024, 606-82; PATMOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES
LTDA, 47.129.292/0001-20, BDN7F01, FRMEV01462642024, 606-82; OURO VERDE
BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, QUX2J88, FRMEV01804962024, 606-82; OSMAR
GRIPA, 
80.093.057/0001-11, 
QIK2C23, 
FRMEV01450712024, 
606-82; 
NEOVIA
INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, AVK8669, FRMEV01489622024,
606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUV0I20,
FRMEV01465822024, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**, ATQ2F54,
FRMEV01492532024, 606-82; MJ TRANSPORTES E CONTRUCOES LTDA, 43.204.217/0001-
26,
ODM3J55,
FRMEV01858142024,
606-82; MARCOS
RODGER
PICKLER
CORREA,
***.062.649-**, MKY0440,
FRMEV01514452024, 606-82;
NELI MUNZFELD
FRONZA,
***.047.069-**, MLU3100, FRMEV01461582024, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA,
32.757.205/0001-02, QMI2H90, FRMEV01828482024, 606-82; MICHELE GUOLLO SERAFIM,
***.494.409-**, 
MJR9E97, 
FRMEV01828422024, 
606-82; 
MARTINS 
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QQN8J36, FRMEV01825052024, 606-82; MATO
GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35,
FQO4D76, 
FRMEV01462702024, 
606-82; 
RHD6B53, 
FRMEV01829772024, 
606-82;
PAKMATIC DO BRASIL IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA., 04.716.201/0001-40,
PGC1G04, FRMEV01794472024, 606-82; MONTANHA TRANSPORTES E LOCACAO DE
CAMINHAO LTDA, 02.320.084/0001-76, SVI9B96, FRMEV01466582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24305/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TBM
LOGISTICA &
TRANSPORTES
LTDA, 21.995.976/0001-11,
QTM3G92,
FRMEV01071272024, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32,
JBC3F17, FRMEV00551182024, 606-82; QJO2C21, FRMEV00523042024, 606-82; ROSETUR
TRANSPORTES LTDA, 22.883.724/0001-63, RAB8F94, FRMEV01849332024, 606-82; RAIO
DESIGN EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.683.741/0001-27, LSA4E27, FRMEV01763572024,
606-82; 
SAN 
MARTINO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.441.679/0001-08, 
QJZ2F35,
FRMEV01460152024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, QJL9959,
FRMEV01038372024, 
606-82;
SOL 
CARGAS
TRANSPORTES 
MULTIMODAL
LTDA,
12.933.145/0001-24, BYQ4B86, FRMEV01518602024,
606-82; SILVONEI BASCHI R OT T O
TRANSPORTE, 
16.959.664/0001-12,
QIX5F40, 
FRMEV01789802024,
606-82; 
RRT
TRANSPORTES LTDA, 12.555.877/0001-28, ODJ9B89, FRMEV01797942024, 606-82; SAO
JOAO FRETAMENTO E TURISMO S/A, 71.868.939/0001-10, FWS1685, FRMEV01461852024,
606-82; SANDRA REGINA ANACLETO, ***.098.269-**, AOC1D01, FRMEV01816912024, 606-
82; REMAF LOGISTICA LTDA, 22.620.408/0001-07, SCF9I34, FRMEV01737352024, 606-82;
RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, qxb6871, FRMEV01766752024,
606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
07.458.077/0001-59, 
QHG4B07,
FRMEV01428022024, 
606-82;
AKT8E67,
FRMEV01818892024, 
606-82; 
PAVIMENTAR 
ENGENHARIA 
E 
CONSTRUCOES 
LTDA,
29.095.199/0001-60,
RYK4F70,
FRMEV01802892024, 
606-82;
RENTMAIS
S/A.,
24.414.269/0001-82, 
CUV5I40,
FRMEV01829862024, 
606-82;
SGS 
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, PHX9A88, FRMEV01796082024, 606-82; SERV
TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA, 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV01820412024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24306/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
RANELLI
LTDA, 
73.569.196/0001-03,
RKZ5H24,
FRMEV00771312024,
606-82; 
QID0C65,
FRMEV00775042024, 
606-82;
RKZ5H24,
FRMEV00395782024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05,
FSC9J87, 
FRMEV01769652024, 
606-82; 
TRANS 
VMC 
TRANSPORTES 
LTDA,
12.062.320/0001-55, FEJ9C23, FRMEV01042722024,
606-82; TRANSLU TRANSPO R T ES
LTDA,
07.480.200/0001-38, 
REB7D47,
FRMEV01805952024, 
606-82;
TRANSBEN
TRANSPORTES 
LTDA,
03.523.549/0001-59, 
REB2B93,
FRMEV01802822024, 
606-82;
RDW8G09, FRMEV01796992024, 606-82; RYE7I48, FRMEV01803592024, 606-82; RKX9G31,
FRMEV01106392024, 606-82; RKZ8F44, FRMEV01106542024, 606-82; TKE - TRANS P O R T ES
KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYF5H76, FRMEV01463492024,
606-82; QJE9891, FRMEV01463582024, 606-82; QJC5598, FRMEV01474562024, 606-82;
TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QJZ8818, FRMEV01818852024,

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