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DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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136
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 06.030.377/0001-70, RLO0A20,
FRMEV01833822024, 
606-82; 
RDV7I70, 
FRMEV01824352024, 
606-82; 
08.599.761
ADRIANO CARGNIN MOTA, 08.599.761/0001-13, MCJ7E69, FRMEV01517042024, 606-82;
ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, QJO9I10, FRMEV01834472024, 606-82;
MMB4J73, FRMEV01457382024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-
99, RAD1360, FRMEV01527712024, 606-82; QJM1360, FRMEV01522682024, 606-82;
QJL1360, FRMEV01808432024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03,
SXB6A21, FRMEV01523722024, 606-82; RLP0B09, FRMEV01848362024, 606-82; RKY9H31,
FRMEV01847762024,
606-82; 
RLP0B09,
FRMEV01148892024, 
606-82;
RYL0E19,
FRMEV01148912024, 606-82; RKY1E51, FRMEV01149482024, 606-82; ADRIANA DOS
SANTOS SATIRO, ***.783.285-**, GHE9F58, FRMEV01483712024, 606-82; ALADDIN
TAPETES E TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34,
RLP5I00, FRMEV01456562024, 606-82; AGRO COMERCIAL IRMAOS FRIEDEMANN LTDA,
26.072.245/0001-18, MDC3189, FRMEV01480662024, 606-82; ADAEL FRANCISCO VIEIRA,
***.798.629-**, ATK6185, FRMEV01764182024, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA,
14.833.183/0001-30, ENF9299,
FRMEV01450432024, 606-82;
ALAN PASINI
MATIAS,
***.361.589-**, MHA4A87, FRMEV01148722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24299/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de
setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASSIANA
TEREZINHA 
FLORES
OLIVEIRA, 
***.916.860-**,
IUU9E60,
FRMEV00363332024, 606-82; CARLOS ROBERTO ALVES, ***.840.806-**, GXA8A39,
FRMEV01780102024, 606-82; BOX 119 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA,
22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV01771292024, 606-82; CARLOS ALBERTO RIBEIRO
ALVARENGA JUNIOR, ***.571.877-**, AMJ5J69, FRMEV01468912024, 606-82; CA L DAO
ALIMENTOS
LTDA,
02.396.219/0001-87, 
RAC7844,
FRMEV01469702024,
606-82;
ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, MLW4634, FRMEV01815322024,
606-82; AYRTON JESUS DE OLIVEIRA, ***.559.815-**, NYT7219, FRMEV01518842024,
606-82; CARDOSO DOS SANTOS & ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 17.049.294/0001-49,
GAG6C01, FRMEV01460522024,
606-82; ATILIO
FURLAN VICENTE,
***.347.209-**,
MIV0C60, FRMEV01840682024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**,
IRX5008,
FRMEV01816282024, 606-82;
CABRAL COMERCIO
DE MADEIRAS
LTDA,
19.718.282/0001-95, AZM5C45, FRMEV01836482024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA
DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, RYW8D21, FRMEV01510842024, 606-
82; CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001-46, RHQ9H36, FRMEV01759002024,
606-82; 
CLEBSON 
CASTRO 
SANTOS 
LTDA, 
13.281.792/0001-61, 
RPX0G42,
FRMEV01809592024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLO7J11,
FRMEV01792182024, 606-82; RLL2H46, FRMEV01784822024, 606-82; CARLOS ALBERTO
DOS SANTOS, ***.858.328-**, CRT2832, FRMEV01800742024, 606-82; BRLOG LOGISTICA
LTDA, 18.594.208/0002-22, AOZ5E43, FRMEV01798932024, 606-82; CLAUDIO ADRIANO
ROCHA PEREIRA, ***.414.219-**, PWG2F09, FRMEV01135192024, 606-82; BENJAMIN
GIRARDI, ***.121.969-**, RLG1G50, FRMEV01142432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24300/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RLA7F54, FRMEV01788782024,
606-82; DIBEL TRANSPORTES LTDA, 09.633.902/0001-30, EBI4120, FRMEV01472042024,
606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.934.698/0001-34,
RLL8G21, FRMEV01517642024, 606-82; DALVA LUIZA DE ALMEIDA, ***.058.281-**,
OMJ1D92, FRMEV01447862024, 606-82; DANTE CRISTIANO VERDOLINI TRANSPORTES ,
05.592.179/0001-37, GGR5C04, FRMEV01766392024, 606-82; D2LOG TRANSPORTES E
ARMAZEM LTDA, 35.339.700/0001-90, RYL5F95, FRMEV01449252024, 606-82; DO VALE
TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MSI6H16, FRMEV01799702024, 606-82; DEIVID
MIRANDA DE CAMPOS, ***.150.479-**, MIF8C50, FRMEV01826712024, 606-82; DAN
AGRO COMERCIAL LTDA, 48.837.983/0001-41, DZE0B22, FRMEV01795002024, 606-82;
DECIO CAMINHOES LTDA, 23.429.454/0001-88, QEK4D88, FRMEV01432952024, 606-82;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
22.447.684/0008-83,
RKV9E69,
FRMEV01428662024,
606-82;
SRI1B86, 
FRMEV01736922024,
606-82;
LUC9B55,
FRMEV01079992024, 
606-82; 
COMPANHIA 
DE 
LOCACAO 
DAS 
AMERICAS,
10.215.988/0002-40, 
RTK2G32,
FRMEV01761832024, 
606-82;
RTK5B27,
FRMEV01830522024,
606-82;
RHJ8B10, 
FRMEV01830422024,
606-82;
DIVBUS
REFORMADORA
LTDA,
13.043.432/0001-21, KRO3E48,
FRMEV01791252024,
606-82;
COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB9G35,
FRMEV01826012024, 606-82;
DAL SANTO
TRANSPORTES LTDA,
79.417.846/0001-81,
QHW9E48, FRMEV01088522024, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50,
QJJ5784, FRMEV01115912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24301/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZB9B88,
FRMEV00346002024, 
606-82;
IZD7A28, 
FRMEV01069762024,
606-82; 
IZD2H32,
FRMEV01066602024, 
606-82; 
FRANQUIM
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
27.800.930/0001-86, PKS6A15, FRMEV01858752024, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYN4F30, FRMEV01830602024, 606-
82; QHG5B40, FRMEV01826822024, 606-82; RXT2F30, FRMEV01836242024, 606-82;
EMPRESA 
DE 
ONIBUS 
PASSARO
MARRON 
S/A., 
61.563.557/0037-36, 
GGQ7288,
FRMEV01806792024, 606-82; GLEIDSON DE LIMA ANDRADE, ***.367.195-**, GXH5G87,
FRMEV01503372024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, RNR7A08,
FRMEV01515602024, 606-82;
ERIVELTON DE
ANDRADE AMORIM,
***.371.779-**,
IRW3592, FRMEV01826572024, 606-82; IRW3592, FRMEV01832482024, 606-82; IRW3592,
FRMEV01836342024, 606-82; GISELLE BUSS WIGGERS LTDA, 11.859.831/0001-30, QIA0E90,
FRMEV01464872024, 606-82; GGM TRANSPORTE LTDA, 37.156.363/0001-20, RIF0G02,
FRMEV01799882024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D CARLOS LEMOS, ***.006.256-**,
PUZ1444, 
FRMEV01456482024, 
606-82; 
FRANCISLEY 
BATISTA 
DE 
OLIVEIRA,
05.602.568/0001-04, QYI3H71, FRMEV01860302024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE
PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV01795232024, 606-
82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYR9C03, FRMEV01790552024,
606-82; 
GERALDO
BARBOSA 
VILACI
LTDA, 
12.293.777/0001-70,
MVR5A67,
FRMEV01780192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24302/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUINCHOS GUAIBA LTDA, 24.453.902/0001-41, IGE2J02, FRMEV00876992024,
606-82; HMW TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 34.180.303/0001-55,
QRS9G97,
FRMEV01464622024, 606-82;
GRATT INDUSTRIA
DE MAQUINAS
LTDA,
03.620.220/0001-06, RYC4D66, FRMEV01518502024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO

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