DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24452/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RYT3C86,
FRMEV01817362024,
606-82;
RLM0A08,
FRMEV01793762024,
606-82;
RDY6C09,
FRMEV01793782024, 606-82; RONICLEI LELES
DA SILVA, ***.727.266-**, GXH6J12,
FRMEV01790072024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLI5C55,
FRMEV01790042024, 606-82; SILVERIO PRIM TRANSPORTES LTDA, 18.883.661/0001-78,
NTF0C24, FRMEV01461762024, 606-82; ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS, ***.981.105-**,
CBS8440, FRMEV01793502024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA
LTDA, 80.415.771/0001-89, RDW6A00, FRMEV01783252024, 606-82; TCA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYZ4I82, FRMEV01814182024, 606-82; RYJ5D89,
FRMEV01026992024,
606-82;
RLH5C36,
FRMEV01137392024,
606-82;
RXO6B38,
FRMEV01139292024, 606-82; ROMA LOGISTICA LTDA, 07.854.140/0001-76, HHD1388,
FRMEV01797782024, 606-82;
SILVIA CRISTINA
KLABENHOFF SILVA,
***.052.548-**,
CUE4A30, FRMEV00981782024, 606-82; SERRANA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ,
20.870.919/0001-43, SKV0095, FRMEV01095272024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO
EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDU8B96, FRMEV01135812024, 606-82;
RYD9B06, FRMEV01472772024, 606-82; RODRIGO GHELLERE, ***.003.369-**, LXW6B29,
FRMEV01138572024,
606-82;
SEKALOG
TRANSPORTES
LTDA,
10.458.775/0002-40,
RXQ4A36, FRMEV01146482024,
606-82; T BUDEL COUTINHO
TRANSPORTES LTDA,
53.502.018/0001-58, BFZ8F20, FRMEV01472312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24453/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS-CASATTO LTDA, 10.246.943/0001-52,
SEF4C35, FRMEV01837172024,
606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, FKM4F96, FRMEV01782122024, 606-
82; SUX1A58, FRMEV01465082024, 606-82; STM0G07, FRMEV01472582024, 606-82;
TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MKA3678,
FRMEV01445642024,
606-82;
MKB6209,
FRMEV01839442024,
606-82;
MIX8H82,
FRMEV01833582024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, DUX4244,
FRMEV01811392024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GED4G37,
FRMEV01089422024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81,
QIS0783, FRMEV01089812024, 606-82; RXY7D46, FRMEV01097332024, 606-82; QHU4300,
FRMEV01109062024, 606-82; RAB8110, FRMEV01465572024, 606-82; TOMBINI & CIA .
LTDA.,
82.809.088/0002-32,
RXP4G53,
FRMEV01121752024,
606-82;
TRANSBARON
SERVICOS
DE
TRANSPORTES
E
LOCACOES
LTDA,
35.959.108/0001-90,
FCU4F84,
FRMEV01126782024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
SVK1D93,
FRMEV01139892024,
606-82;
SUF0G30,
FRMEV01145522024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43,
RLD4H65,
FRMEV01143072024,
606-82;
TRANSPORTADORA
DELEFRATI
LTDA,
53.868.196/0001-05, FVT3J86, FRMEV01144072024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO
EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYT9F26, FRMEV01473352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24454/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
RODANZ
LTDA,
02.512.352/0001-51,
MME4C47,
FRMEV01806012024, 606-82; VINICIUS PESSOA DE ARAUJO, ***.404.746-**, FQG9I00,
FRMEV01778132024, 606-82; TRANSPORTES TRIANGULO LTDA, 02.576.042/0001-09,
oda8d91,
FRMEV01427602024,
606-82;
UNIDAS
LOCACOES
E
SERVICOS
S/A,
75.609.123/0001-23,
RHO6J66,
FRMEV01062462024,
606-82;
BEK4A63,
FRMEV01821122024,
606-82;
TRANSVERDE
TRANSPORTES
E
LOGISTICAS
LTDA,
02.042.417/0001-42,
RLI0A27,
FRMEV01462482024,
606-82;
RLM9D60,
FRMEV01472822024, 606-82;
RLC0C93, FRMEV01462892024,
606-82; TRANSPORT ES
GIANIZELLA
LTDA,
01.919.294/0001-12,
RLO8D95,
FRMEV00963112024,
606-82;
TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9J96, FRMEV01126322024, 606-
82;
VANDEGLEIDE
DE
OLIVEIRA
SA
RODRIGUES,
***.048.534-**,
NQA7H90,
FRMEV01128602024, 606-82; TRANSPORTES KINDERMANN LTDA, 67.697.953/0001-21,
RXX4B85, FRMEV01132632024,
606-82; VINICIUS
KLUBER, ***.187.939-**,
AXS8F46,
FRMEV01133552024,
606-82;
TRANSPORTADORA
VERDES
CAMPOS
LTDA,
75.990.176/0001-37,
RHY3B59,
FRMEV01141932024,
606-82;
BBO9109,
FRMEV01138062024, 606-82; BEG4B23, FRMEV01138172024, 606-82; TRANSPORT ES
CAXIAS LTDA,
08.158.331/0001-66, SLZ3C09,
FRMEV01148692024, 606-82;
VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02,
RUN7H22, FRMEV01151662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24460/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUF6J04,
FRMEP00175022024, 683-12; DUDU P. TRANSPORTES LTDA, 07.510.413/0001-65,
QTD6G67, FRMEP00109062024, 683-12; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0003-32,
RPZ7H95,
FRMEP00117222024,
683-12;
JONATAS ABRAO
CATARINA
DOS
SANTOS,
***.579.456-**, OQI4I84, FRMEP00119772024, 683-12; CONSTRUMAR MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 07.231.493/0001-10, ONM4A36, FRMEP00120422024, 683-11; JOSE
DONIZETE MAGALHAES FILHO, ***.547.941-**, HKE4A17, FRMEP00120312024, 683-11;
ECO
FOREST
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
23.712.147/0001-00,
ECO5C91,
FRMEP00127902024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C47,
FRMEP00129652024,
683-12;
RMJ7H09,
FRMEP00132392024,
683-12;
ARAUJO
HIPERMERCADOS S/A, 03.244.699/0001-23,
OPR4669, FRMEP00130832024, 683-13;
CINTIA DE SOUZA DE SERGIO, ***.112.019-**, FBV2I53, FRMEP00130662024, 683-12;
EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTQ4A95, FRMEP00130482024,
683-12; QUA0899, FRMEP00131822024, 683-12; RNS2H28, FRMEP00132552024, 683-12;
QQN1390, FRMEP00133112024, 683-12; RTP6B14, FRMEP00133642024, 683-12; SYN3J35,
FRMEP00172502024, 683-12; JULIO CESAR DA CRUZ SILVA, ***.999.546-**, MBT3862,
FRMEP00133782024, 683-11; BRUNO RAMOS RICARDO, ***.638.970-**, MIJ5H01,
FRMEP00134612024,
683-12;
EMPRESA
DE
ONIBUS
PASSARO
MARRON
S/A.,
61.563.557/0037-36, SVV2F10, FRMEP00172942024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24461/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Inform ativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa
da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.
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