DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL RLE Nº 13/2024
Processo nº 50050.006667/2023-01
A Infra S.A torna público que realizará licitação, cujo procedimento é o da Lei
nº 13.303/16, denominado RLE Eletrônico, do tipo Menor Preço, com modo de disputa
ABERTO, visando a contratação de consultoria técnica especializada para acompanhamento
e apoio ao processo de relicitação da Concessão do segmento da Rodovia do Aço, a
realização do cálculo dos valores de indenização - devidos à concessionária K-Infra Rodovia
do Aço S.A. ou ao Poder Concedente - relativos aos investimentos vinculados a bens
reversíveis não depreciados ou amortizados e eventuais danos provocados pela
concessionária ao sistema, conforme as especificações e as condições constantes no Edital
e seus anexos, bem como a prestação de apoio técnico especializado, com transferência de
conhecimento, no acompanhamento do processo de transição operacional e dos ativos.
Data de disponibilização do Edital: 16/10/2024 no Portal de Compras do Banco do Brasil:
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp e - https://www.infrasa.gov.br/licitacoes/rle-
edital-no013-2024/ Entrega das Propostas a partir das 8h do dia 16/10/2024. Abertura das
Propostas:
07/11/2024
às
10:00
horas
no
site
https://www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp. A Licitação será regida pela Lei nº 13.303/16 e legislação
complementar estabelecida em Edital.
SHIRLEY DE FARIA SOARES DE CARVALHO
Superintendente de Licitações e Contratos
AVISO DE PENALIDADE
Extrato do Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR
No uso das atribuições que me foram conferidas pelo art. 8º da Lei
12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e considerando o teor do
parágrafo 3º do art. 10 da Resolução Normativa - INFRASA Nº 32/2024/CONSAD-
INFRASA/AG-INFRASA, aprovada na 7ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração
realizada em 18 de julho de 2024, torno público o extrato do julgamento do Processo
Administrativo de Responsabilização (autos nº 50050.003247/2023-65), instaurado por
meio da Portaria nº 164, de 21 de junho de 2023, com o objetivo de apurar fatos, atos e
condutas da empresa Enefer Consultoria, Projetos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº
19.737.741/0001-88, assim DECIDO por:
Aplicar, em razão da prática dos atos lesivos tipificados no artigo 5º, inciso IV,
alínea "d" da Lei nº 12.846/2013, as seguintes penalidades à pessoa jurídica Enefer
Consultoria, Projetos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 19.737.741/0001-88:
Multa, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei n°12.846/2013, no
montante de 3.471.362,44b(três milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e
sessenta e dois reais e quarenta e quatrobcentavos), conforme especificado no item V.1.1
do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização.
Publicação extraordinária da decisão condenatória, com fundamento no inciso II
do art. 6º da Lei nº 12.846/2013, conforme especificado no item V.1.2 do Relatório Final
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização.
JORGE LUIZ MACEDO BASTOS
Diretor-Presidente
Ministério do Turismo
SECRETARIA DA DIVERSIDADE CULTURAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
947810. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 540026.
Convenente:
IDHEIAS
-
INSTITUTO
DE
DESENVOLVIMENTO
HUMANO,
EMPREENDEDORISMO, INOVACAO E ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ nº 04976243000200.
Prorrogação de vigência por mais 6 (seis) meses. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 08/10/2024 a 27/04/2025. Data de Assinatura:
17/11/2023. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG, CPF nº
***.510.871-**, Convenente: GERALDO MARCELO SOARES SANCHES, CPF nº ***.693.901-
**.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90099/2024 - UASG 179087
Nº Processo: 268472. Objeto: Serviços técnicos para suporte arquitetural e
metodológico ao desenvolvimento, sustentação e operação de produtos de software, sem
garantia de consumo mínimo.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/10/2024 das 08h00 às
17h59.
Endereço:
Sbs
Ed.sede
Qd.3,
Bloco
b
1º
Andar,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-90099-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 16/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/11/2024
às 15h30 no site www.gov.br/compras.
GUSTAVO DA SILVA VIEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/10/2024) 179087-00001-2024NE000001
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 181846. Aditivo Bacen/Demap nº 50.764-4/2020. Objeto: prorrogação da
vigência contratual por 12 meses e reajuste dos valores mensais dos serviços em 4,50%
(IPCA).
Contratada:
VMI
Sistemas de
Segurança
LTDA.
CNPJ:
05.293.074/0001-87.
Publicação do contrato original: DOU de 28.10.2020, seção 3, pág. 27. Valor: R$131.752,18.
NE: 90162/2024 e 766/2024. Vigência: 20.10.2024 a 20.10.2025. Assinatura: 14.10.2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 181.848. Aditivo ao contrato Bacen/Demap- 50.780/2020-4. Objeto: Prorrogação
de vigência e reajuste contratual. Contratada: VMI Sistemas de Segurança Ltda. CNPJ:
05.293.074/0001-87. Publicação do contrato original: DOU de 3.11.2020, seção 3, pág. 43. Valor
global estimado: R$ 250.420,50. Vigência: 20.10.2024 a 20.10.2025. Assinatura: 14.10.2024.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Diretor
225789 - Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi
(CNPJ 03.795.072). Assunto: autorização para funcionamento de confederação de serviço;
sede em Porto Alegre (RS). Data: 7.10.2024.
226492 - Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. - Sicoob
Confederação
(CNPJ
04.891.850).
Assunto:
autorização
para
funcionamento
de
confederação de serviço; sede em Brasília (DF). Data: 7.10.2024.
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO
198580 - Bullla Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para
funcionamento; sede em São Paulo (SP); capital social de R$2.500.000,00; controladores:
Bullla Instituição de Pagamento S.A. (controle direto); Marcelo Balan e Flávio Silva de
Guimarães Souto (controle indireto) (AGC de 22.9.2021 e AGEs de 30.6.2023 e 30.8.2024).
Decisão: Chefe. Data: 11.10.2024.
275313 - Pefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ 43.180.355).
Assunto: alteração do capital de R$608.000.000,00 para R$628.000.000,00 (AGE de
30.8.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 14.10.2024.
276245 - Braza Bank S.A. Banco de Câmbio (CNPJ 19.307.785). Assunto:
alteração do capital de R$68.350.000,00 para R$72.350.000,00 (Assembleia Geral
Extraordinária de 11.9.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 14.10.2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 42.276, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras (TBF), os
Redutores "R" e as
Taxas Referenciais (TR)
relativos a 12, 13 e 14 de outubro de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são:
I - Taxas Básicas Financeiras (TBF):
a) de 12.10.2024 a 12.11.2024: 0,8191% (oito mil, cento e noventa e um
décimos de milésimo por cento);
b) de 13.10.2024 a 13.11.2024: 0,8584% (oito mil, quinhentos e oitenta e
quatro décimos de milésimo por cento);
c) de 14.10.2024 a 14.11.2024: 0,8976% (oito mil, novecentos e setenta e
seis décimos de milésimo por cento);
II - Redutores "R":
a) de 12.10.2024 a 12.11.2024: 1,00746742 (um inteiro e setecentos e
quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois centésimos de milionésimos);
b) de 13.10.2024 a 13.11.2024: 1,00774688 (um inteiro e setecentos e
setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito centésimos de milionésimos);
c) de 14.10.2024 a 14.11.2024: 1,00787232 (um inteiro e setecentos e
oitenta e sete mil, duzentos e trinta e dois centésimos de milionésimos); e
III - Taxas Referenciais (TR):
a) de 12.10.2024 a 12.11.2024: 0,0718% (setecentos e dezoito décimos de
milésimo por cento);
b) de 13.10.2024 a 13.11.2024: 0,0831% (oitocentos e trinta e um décimos
de milésimo por cento);
c) de 14.10.2024 a 14.11.2024: 0,1095% (mil e noventa e cinco décimos de
milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.274, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 2/12/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 15 de outubro de 2024, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para
a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.,
nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. .Data de Início
.Data
de
Vencimento
.Posição
assumida
pelo
Banco Central
.Posição
assumida pelas
inst. financeiras
.Quantidade de
contratos
. .02/12/2024
.05/03/2025
.compradora
.vendedora
.até 14.000
. .02/12/2024
.01/08/2025
.compradora
.vendedora
.até 14.000
2. Serão aceitos no máximo até 14.000 (quatorze mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo
Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e
a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
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