DOE 16/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº197  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2024
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Nº DO DOCUMENTO 017
PROCESSO NUP 19022.000583/2024-24 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -CEARAPAR, 
pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua 
Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: QUINTAU ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 40.960.596/0001-96, sediada na Rua Joaquim Rufino, nº 158, Magalhães – CEP: 39.170-000 – Rio Vermelho/MG; OBJETO: O presente 
TERMO tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 01, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no 
Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições e especifica-
ções mínimas exigidas no Edital de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 117 do Regulamento Interno 
de Licitações e Contratos da CearaPar; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses; VALOR GLOBAL: Conforme os valores e prazos 
constantes do Anexo VI do Edital de Chamamento Público nº 001/2023; DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2024; SIGNATÁRIOS: Carolina 
Price Evangelista Monteiro - Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho - Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Pedro Ramon de 
Navarra Porto, representante legal da Quintau Arquitetura e Urbanismo Ltda.
Carolina Price Evangelista Monteiro
DIRETORA PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2024.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
NUP N° 08001.000744/2024-10
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e, considerando que a Comissão Central 
de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE/ CE cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 20240007 - SEINFRA, cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com 
dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades esta-
belecidas no edital e seus anexos e na proposta do contratado; tendo sido concluído, e estando o certame regularmente desenvolvido para que produza seus 
legais e jurídicos efeitos, decide, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR o presente processo em favor da empresa vencedora, LAR ANTÔNIO 
DE PÁDUA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, no valor global de R$ 6.421.274,04 (seis milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos 
e setenta e quatro reais quatro centavos), conforme resultado final de licitação devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, em 04 de outubro de 
2024 (vide fl. 563 do NUP nº 08001.000744/2024-10). Signatário: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura do Ceará. SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2024. 
Ricardo Luiz Andrade Lopes 
COORDENADOR JURÍDICO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2160/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642/2023, de 21/03/2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANS-
PORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês NOVEMBRO/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2160/2024 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
ANTONIO WAGNER DA SILVA LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006446-1
A/M
40/40
ARTHUR ALEX NUNES SALES
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3007203-0
A
40
DENILSON DE OLIVEIRA CARVALHO
VISTORIADOR
3000383-7
A/H
40/40
FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
160-1-2
A
40
HELANO DE SOUSA MOURA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
2950-1-9
A
40
JHADYANE RODRIGUES MORAES
VISTORIADOR
30003845
A
40
JOÃO PAULO DOS SANTOS CARDOSO VERAS
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
2916-1-7
M
8
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3533-1-0
A
40
LUANA ALVES SENA
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3000354-3
E
40
MARIA TEREZA PAIXÃO ARAÚJO
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
786-1-1
A
40
MIGUEL DE ALENCAR HILUY
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
2795-1-X
A
16
PEDRO HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006179-9
E
20
RAFAEL MARTINS DE SOUSA
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3007190-5
A/F
36/36
SAULO SALES ANDRADE DE OLIVEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006438-0
E
40
VALDIMIRO QUEIROZ SANTIAGO
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
2900-1-7
A/E
12/12
VERONICA MOREIRA DA ROCHA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
376-1-3
A
24
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 023/2024
PROCESSO Nº: 08012.019538/2024-46 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Declaro INEXIGÍVEL a licitação objetivando a locação de imóvel localizado 
a avenida Anastácio Braga, 911 – Centro, Itapipoca/CE para o funcionamento do posto de atendimento do Detran/CE naquele município. JUSTIFICATIVA: 
Considerando a proposta enviada pela ROSAZ COMERCIO & SERVIÇOS LTDA, que solicita um novo contrato de locação para o posto de atendimento do 
DETRAN de Itapipoca/CE; Considerando que este núcleo de supervisão das regionais realizou visita técnica às instalações com sua equipe de engenheiros 
ao referido imóvel descrito; Considerando ainda que as instalações, localização e fluxo de cidadãos que buscam os serviços oferecidos pelo Mercado Central 
de Itapipoca, localizado a avenida Anastácio Braga, 911 - Centro, são de relevante importância para o desenvolvimento econômico regional, salientando 
ainda que a estrutura entregue pelo mercado central é de elevado padrão de qualidade, destaca-se, acessibilidade, visibilidade e espaço com estrutura robusta 
para o atendimento ao público que busca os serviços oferecidos pelo Detran-Ce nesta região; Tendo em vista a área avaliada para o DETRAN possuir o 
total de 485,33 m² onde: -Área com 210,11m², reservada aos atendimentos ao público nos serviços administrativos de registro de veículos, habilitação e 
prova teórica de legislação; -Área com 120,99m² para instalação da vistoria veicular e vistoria para veículos de grande porte 154,23m²; Considerando que a 
administração pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra, satisfazendo assim 
as necessidades da sociedade, e o Detran com sua política de excelência em atendimento aos usuários e melhoria contínua de suas instalações; Considerando 
o imóvel em questão é o único capaz de atender as necessidades desta Autarquia, sendo mais vantajoso para o órgão este prédio, pois não se trata somente de 
economicidade, mas também prestação de melhor atendimento, segurança e conforto aos usuários do serviço público. Considerando ainda que este Núcleo de 
supervisão das regionais é favorável à contratação de locação do imóvel para atender os serviços oferecidos pela atual sede regional nas instalações do Mercado 
Central de Itapipoca onde o cidadão não deverá percorrer longas distâncias para ter sua cidadania garantida efetivando assim o dever míster de eficiência. 
VALOR GLOBAL: R$ 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mi reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.7531
200070.1 (reduzida 24072); 08200003.26.122.313.20904.06.339039.1.7531200070.1 (reduzida 4751). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso V, da 
Lei nº 14.133/2021, art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/21. CONTRATADA: ROSAZ COMERCIO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ N° 36.279.349/0001-51. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/
CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO