DOMCE 17/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3570

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essenciais, tais como Hospital Municipal Elizete Cardoso Passos
Pacheco-HMECPP, Limpeza Pública e Iluminação Pública ou outros
serviços básicos estes funcionando em regime de plantão.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 16 de
Outubro de 2024.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:1C1FB11F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo
Original: Contrato Nº 2024.10.11.01 – Processo Originário: Pregão
Eletrônico Nº 2024.07.04.01/PE/PMC – Objeto: AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE JUNTO AO
HOSPITAL
MUNICIPAL
MONSENHOR
ANTONINO,
CONFORME
PROPOSTA
Nº
11463.735000/1220-01
DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE DESTINADO AO MUNICÍPIO DE
CROATÁ-CE – Contratante: Secretaria Municipal de Saúde –
Contratada: NORT MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,
CNPJ nº 74.068.008/0001-26 – Valor: R$ 87.990,00 (oitenta e sete
mil novecentos e noventa reais) – Data da Assinatura do Contrato:
10/10/2024 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94,
inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Elimara de
Macêdo Lima (CONTRATANTE); Manuela de Oliveira Dantas
(CONTRATADA).
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:A4F633F7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO EXTRATO
DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO do município
de Ereré, torna público o extrato do Aditivo ao Contrato
2022.09.05.01-SEDUC
decorrente do
processo
licitatório
na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE 001/2022-SEDUC, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LOCAÇÃO
DE
VEÍCULOS,
DESTINADOS
A
COMPLEMENTAÇÃO DE ROTAS DO TRANSPORTE DOS
ALUNOS DA REDE DE ENSINO, DESTE MUNICÍPIO, DE
RESPONSABILIDADE DE SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DESPORTO, E TUDO EM CONFORMIDADE
COM OS REQUISITOS, ESPECIFICAÇÕES DAS ROTAS E
CONDIÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS. CONTRATANTE:
SECRETÁRIO
DE
EDUCAÇÃO
E
DESPORTO.
CONTRATADO(A): H C DE LIMA SERVIÇOS UNIPESSOAL
LTDA. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 MESES A CONTAR DA
DATA
DE
ASSINATURA.
ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A): HENRIQUE CÂNDIDO DE LIMA. ASSINA
PELA CONTRATANTE: JESSÉ DANTAS DE LIMA.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:DAECA338

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO EXTRATO
DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO do município
de Ereré, torna público o extrato do Aditivo ao Contrato
2022.09.05.01/2-SEDUC decorrente do processo licitatório na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE 001/2022-SEDUC, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LOCAÇÃO
DE
VEÍCULOS,
DESTINADOS
A
COMPLEMENTAÇÃO DE ROTAS DO TRANSPORTE DOS
ALUNOS DA REDE DE ENSINO, DESTE MUNICÍPIO, DE
RESPONSABILIDADE DE SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DESPORTO, E TUDO EM CONFORMIDADE
COM OS REQUISITOS, ESPECIFICAÇÕES DAS ROTAS E
CONDIÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS. CONTRATANTE:
SECRETÁRIO
DE
EDUCAÇÃO
E
DESPORTO.
CONTRATADO(A): H C DE LIMA SERVIÇOS UNIPESSOAL
LTDA. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 MESES A CONTAR DA
DATA
DE
ASSINATURA.
ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A): HENRIQUE CÂNDIDO DE LIMA. ASSINA
PELA CONTRATANTE: JESSÉ DANTAS DE LIMA.

Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:74A4F3D2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1235/2024, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre as diretrizes e atuações do Processo de
Transição Responsável do Governo Municipal de
Fortim e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Simetria e a
expedição do Decreto Federal nº 7.221, de 29 de junho de 2010, que
dispõe sobre a Transição Governamental Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal de nº 607/2016,
de 31 de outubro de 2016 e da Instrução Normativa TCM nº 01/2016;
CONSIDERANDO que o processo de transição governamental é
imprescindível à continuidade das políticas e serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º. A Transição Governamental, como processo que propicia
condições para que o candidato eleito possa receber da Gestão atual os
dados e informações necessárias para implementar seu programa de
Governo no âmbito do Poder Executivo do Município de Fortim,
ocorrerá no período desde a publicação deste Decreto até e a posso da
Prefeita eleita.
Art. 2º. A Equipe de Transição de Governo será composta por 10
(Dez) membros, sendo 05 (Cinco) do atual Governo, com o nome do
Coordenador escolhido pelo Prefeito Municipal atual e, ainda, 05
(Cinco) membros indicados pela Prefeita Eleita, com o respectivo
Coordenador.
§1º A Prefeita Eleita deverá indicar sua equipe de transição por meio
de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, após o resultado do
pleito, contendo os nomes e a qualificação dos respectivos membros.
§2º Para compor a Equipe de Transição de Governo deverão ser
escolhidos membros com conhecimentos nas áreas de administração,
finanças, contabilidade, sistema de controle interno, obras públicas,
educação, saúde e assistência social.
§3º A Equipe de Transição será designada por Portaria do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 3º. A Equipe de Transição poderá solicitar acesso a quaisquer
informações e/ou documentos da Administração Pública Municipal,