DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO Nº 19/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil
Municipal de Rio das Ostras/RJ à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e
Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO - Secretário Nacional
de Segurança Pública, MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - Prefeito municipal de Rio das
Ostras/RJ e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa
Brasil MAIS. Data de Assinatura: 04/10/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da
data da assinatura. Processo nº 08000.027570/2024-34.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 822/2024 - Processo nº 08020.006211/2024-13.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 822/2024, em referência.
Data da assinatura: 14/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública da Bahia.
Valor: R$ 2.552.000,00 (dois milhões quinhentos e cinquenta e dois mil reais).
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 820/2024, em referência.
Data da assinatura: 14/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública da Bahia.
Valor: R$ 13.944.000,00 (treze milhões novecentos e quarenta e quatro mil reais).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 742/2024 - Processo nº 08020.007019/2024-36
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DE PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ
nº 03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 742/2024, em referência.
Data da assinatura: 08/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de
Estado de Segurança de Pública do Mato Grosso.
Valor: R$ 827.250,00 (oitocentos e vinte e sete mil duzentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 792/2024 - Processo nº 08020.007375/2024-50.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº
07.924.551/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 792/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PETERSON QUEIROZ DE ORNELAS, Comandante-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 123.614,00 (cento e vinte e três mil seiscentos e quatorze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 717/2024 - Processo nº 08020.002446/2024-28.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, CNPJ nº 28.636.579/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 717/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e NELSON RUAS DOS SANTOS, Prefeito do Município de
São Gonçalo - RJ.
Valor: R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 473/2024 - Processo nº 08020.004588/2024-20.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatário: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CNPJ nº 01.005.727/0001-24.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 473/2024, em referência.
Data da assinatura: 03/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e VILMAR MARIANO DA SILVA, Prefeito do Município de
Aparecida de Goiânia - GO.
Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil quatrocentos e seis reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
935330. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 06354500000108. Prorrogação de Vigência. Valor Total:
R$ 1.003.793,83, Valor de Contrapartida: R$ 3.793,83, Vigência: 21/10/2024 a 21/10/2025.
Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: MAURICIO RIBEIRO MARTINS, CPF nº ***.661.003-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 607, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008201/2024-55. Partes: Abovyan Participações S.A., Amethyst SPE
Ltda. e Tegra Incorporadora S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme
Misale e Matheus Carvalho. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
EDITAL Nº 608, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008207/2024-22. Partes: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos
e Participações e Nortis Incorporadora e Construtora S.A. Advogados: Eduardo Caminati,
Marcio Bueno e André Ferraz. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico
envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
EDITAL Nº 609, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008193/2024-47. Partes: Itochu Corporation, CSN Mineração S.A. e
Companhia Siderúrgica Nacional. Advogados: Erica Sumie Yamashita, Vitor Scavone
Damasio, Ticiana Nogueira da Cruz Lima e Vívian Salomão Ianelli. Natureza da operação:
aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: extração de minério de
ferro (CNAE 0710-3/01).
EDITAL Nº 610, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007706/2024-01. Partes: Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft
(Porsche), Varta AG e V4Drive Battery GmbH. Advogados: Maria Eugênia Novis, Erica Sumie
Yamashita e Vitor Scavone Damasio. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
(CNAE 2722-8/01).
EDITAL Nº 611, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008110/2024-10. Partes: Pan American Energy Energias Renováveis
Ltda., Salus - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Fótons de São
Marino Energias Renováveis S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes
Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-
5/01); comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA GM/MMA Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.013081/2023-38, COMUNICA a
abertura da CONSULTA PÚBLICA a seguir descrita:
OBJETO: recebimento de contribuições, subsídios e sugestões visando ao
aprimoramento de proposta de portaria que disciplina os procedimentos relativos à
apresentação, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas
e avaliação de resultados dos projetos do mecanismo de Incentivo a Indústria da
Reciclagem.
ACESSO: a proposta de portaria submetida a consulta pública encontra-se
disponível na plataforma Participa + Brasil <https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-
publicas>, a partir de onde os interessados poderão encaminhar suas contribuições.
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de quinze
dias, contado da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do começo e
incluído o dia do vencimento.
MARINA SILVA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA GM/MMA Nº 2, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.000174/2024-83, COMUNICA a
abertura da CONSULTA PÚBLICA a seguir descrita.
OBJETO: recebimento de contribuições, subsídios e sugestões visando ao
aprimoramento de proposta de portaria que estabelece critérios e condições
complementares para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento
prioritários desenvolvidos em unidades de conservação para fins de emissão de debêntures
de infraestrutura.
ACESSO: a proposta de portaria submetida a consulta pública encontra-se
disponível na plataforma Participa + Brasil <https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-
publicas>, a partir de onde os interessados poderão encaminhar suas contribuições.
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de quinze
dias, contados da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do começo e
incluído o dia do vencimento.
MARINA SILVA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024 - UASG 193111
Nº Processo: 02554.000069/2024-88.
Dispensa
Nº 90002/2024.
Contratante:
IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DE
MINAS
GERAIS/MG.
Contratado:
33.614.013/0001-00 
-
SECO
AMBIENTAL,
SERVICOS, 
PESQUISAS
E
CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de desinsetização e desratização com
o controle químico de pragas como: ratazanas, escorpiões, aranhas, ácaros, brocas, pulgas,
traças, carrapatos, percevejos, tatuzinhos, lagartas, carunchos, cochonilhas, baratas, cupins,
formigas, moscas, barbeiros, mosquitos dentre outros na unidade técnica do ibama em
lavras.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 15/10/2024 a
15/10/2025. Valor Total: R$ 8.650,00. Data de Assinatura: 15/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193120
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 02021.000903/2020-20.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN.
Contratado: 11.399.787/0001-22 - VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato nº 02/2020 por mais 12
(doze) meses, com cláusula resolutiva, conforme cláusula quarta.. Vigência: 20/10/2024 a
20/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 174.970,08. Data de Assinatura:
15/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2024).
EDITAL Nº 21/2024 - DILIC
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa nº 184/2008, torna público o
aceite do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental
(EIA/RIMA), referente ao empreendimento Linha de Transmissão 500 kV SE Bom Jesus da
Lapa II - SE Jaíba C1 e C2; LT 500 kV SE Jaíba - SE Buritizeiro 3 C1 e C2, de interesse da Rialma
Transmissora de Energia V S.A. (CNPJ RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA V LTDA), após

                            

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