DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Autorização ANP N°170/2001, de 28 de setembro de 2001, publicada no
Diário Oficial da União nº 188, de 1º de outubro de 2001.
Onde se lê:
Terminal: São Francisco do Sul Órgão Operador: DTSUL Código DCPT: 000852
Município: Ubatuba UF: SC Tipo: Marítimo Capacidade de Tancagem [m3]:
. .Produto
.Diâmetro (")
.Extensão( m)
. .Petróleo
.34
.11.500
. .Petróleo
.24
.11.500
leia-se:
Terminal: São Francisco do Sul Órgão Operador: DTSUL Código DCPT: 000852
Município: Ubatuba UF: SC Tipo: Marítimo Capacidade de Tancagem [m3]:
. .Produto
.Diâmetro (")
.Extensão( m)
. .Petróleo
.34
.11.500
. .Petróleo
.34
.11.500
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE
DE PRODUTOS
DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.171, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução
ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº
48600.201764/2022-00 concede o credenciamento como empresa de inspeção da
qualidade à empresa INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. - UNIDADE FORTALEZA, CNPJ
42.565.697/0034-56, para os produtos, ensaios e respectivas normas descritos a seguir:
. .Produto
.Ensaio
.Norma
. Diesel Verde
.Massa Específica a 20 °C
.ASTM D1298
.
.Destilação
.ASTM D86
.
.Ponto de Fulgor
.ASTM D93
.
.Teor de Enxofre
.ASTM D5453
.
.Teor de Água
.ASTM D6304
. .
.Contaminação Total
.EN 12662
. Etanol Combustível
.Aspecto
.Visual
.
.Cor
.Visual
.
.Acidez Total
.NBR 9866
.
.Condutividade Elétrica
.NBR 10547
.
.Teor de Hidrocarbonetos
.NBR 13993
.
.pH
.NBR 10891
. .
.Teor de Metanol
.ISO 1388-8
. Gasolina Automotiva
.Aspecto
.ASTM D4176
.
.Cor
.Visual
.
.Massa Específica a 20 °C
.ASTM D1298
.
.Destilação
.ASTM D86
.
.Teor de Enxofre
.ASTM D5453
.
.Pressão de Vapor a 37,8 °C
.ASTM D5191
.
.Teor de Etanol Anidro
.NBR 13992
. .
.Teor de Metanol
.ISO 1388-8
. Óleo Diesel Marítimo
.Aspecto
.Visual
.
.Enxofre Total
.ASTM D5453
.
.Massa Específica a 20 °C
.ASTM D1298
.
.Ponto de Fulgor
.ASTM D93
.
.Índice de Cetano
.ASTM D4737
. .
.Cor ASTM
.ASTM D1500
. Óleo Diesel Rodoviário
.Aspecto
.ASTM D4176
.
.Cor ASTM
.ASTM D6045
.
.Massa Específica a 20 °C
.ASTM D1298
.
.Destilação
.ASTM D86
.
.Ponto de Fulgor
.ASTM D93
.
.Enxofre Total
.ASTM D5453
.
.Teor de Água
.ASTM D6304
.
.Condutividade Elétrica
.ASTM D2624
.
.Contaminação Total
.EN 12662
.
.Água e Sedimentos
.ASTM D2709
. .
.Índice de Cetano Calculado
.ASTM D4737
Os ensaios dos seguintes produtos podem ser terceirizados, exceto aqueles
para os quais a empresa de inspeção é credenciada, ressalvado o disposto no art. 13 da
Resolução ANP nº 859: cimento asfáltico de petróleo, asfalto diluído de petróleo, asfalto
borracha, asfaltos modificados por polímeros elastoméricos, emulsões asfálticas para
pavimentação, emulsões asfálticas catiônicas modificadas por polímeros elastoméricos,
biodiesel, etanol, GLP, óleo combustível, óleo diesel rodoviário, gasolina de aviação,
querosene de aviação e querosene de aviação alternativo.
CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 352, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos
Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.899.041,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro
de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da
Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito
suplementar no valor de R$ 13.899.041,00 (treze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e quarenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
3.000.000
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
3.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
3.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3050
3.000.000
.TOTAL - FISCAL
3.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
10.899.041
.Operações Especiais
0909 0027
Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação
28 846
10.899.041
0909 0027 0001
Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação -
Nacional
28 846
10.899.041
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1050
10.899.041
.TOTAL - FISCAL
10.899.041
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
10.899.041