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DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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111
Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .B R A S I L I A / D F - A R AC AT U BA / S P
. .BRASILIA/DF-BIRIGUI/SP
. .BRASILIA/DF-CAMPO GRANDE/MS
. .BRASILIA/DF-FRONTEIRA/MG
. .BRASILIA/DF-FRUTAL/MG
. .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
. .BRASILIA/DF-ITUMBIARA/GO
. .BRASILIA/DF-JOSE BONIFACIO/SP
. .BRASILIA/DF-PENAPOLIS/SP
. .BRASILIA/DF-RIBAS DO RIO PARDO/MS
. .BRASILIA/DF-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .BRASILIA/DF-TRES LAGOAS/MS
. .CAMPO GRANDE/MS-ANDRADINA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-ARACATUBA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-BIRIGUI/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-JOSE BONIFACIO/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-PENAPOLIS/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .FRONTEIRA/MG-AGUA CLARA/MS
. .FRONTEIRA/MG-ANDRADINA/SP
. .F R O N T E I R A / M G - A R AC AT U BA / S P
. .FRONTEIRA/MG-BIRIGUI/SP
. .FRONTEIRA/MG-CAMPO GRANDE/MS
. .FRONTEIRA/MG-JOSE BONIFACIO/SP
. .FRONTEIRA/MG-PENAPOLIS/SP
. .FRONTEIRA/MG-RIBAS DO RIO PARDO/MS
. .FRONTEIRA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .FRONTEIRA/MG-TRES LAGOAS/MS
. .FRUTAL/MG-AGUA CLARA/MS
. .FRUTAL/MG-ANDRADINA/SP
. .F R U T A L / M G - A R AC AT U BA / S P
. .FRUTAL/MG-BIRIGUI/SP
. .FRUTAL/MG-CAMPO GRANDE/MS
. .FRUTAL/MG-JOSE BONIFACIO/SP
. .FRUTAL/MG-PENAPOLIS/SP
. .FRUTAL/MG-RIBAS DO RIO PARDO/MS
. .FRUTAL/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .FRUTAL/MG-TRES LAGOAS/MS
. .GOIANIA/GO-AGUA CLARA/MS
. .GOIANIA/GO-ANDRADINA/SP
. .G O I A N I A / G O - A R AC AT U BA / S P
. .GOIANIA/GO-BIRIGUI/SP
. .GOIANIA/GO-CAMPO GRANDE/MS
. .GOIANIA/GO-FRONTEIRA/MG
. .GOIANIA/GO-FRUTAL/MG
. .GOIANIA/GO-JOSE BONIFACIO/SP
. .GOIANIA/GO-PENAPOLIS/SP
. .GOIANIA/GO-RIBAS DO RIO PARDO/MS
. .GOIANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .GOIANIA/GO-TRES LAGOAS/MS
. .ITUMBIARA/GO-AGUA CLARA/MS
. .ITUMBIARA/GO-ANDRADINA/SP
. .I T U M B I A R A / G O - A R AC AT U BA / S P
. .ITUMBIARA/GO-BIRIGUI/SP
. .ITUMBIARA/GO-CAMPO GRANDE/MS
. .ITUMBIARA/GO-FRONTEIRA/MG
. .ITUMBIARA/GO-FRUTAL/MG
. .ITUMBIARA/GO-JOSE BONIFACIO/SP
. .ITUMBIARA/GO-PENAPOLIS/SP
. .ITUMBIARA/GO-RIBAS DO RIO PARDO/MS
. .ITUMBIARA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .ITUMBIARA/GO-TRES LAGOAS/MS
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-ANDRADINA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-ARACATUBA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-BIRIGUI/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-JOSE BONIFACIO/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-PENAPOLIS/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .TRES LAGOAS/MS-ARACATUBA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-BIRIGUI/SP
. .TRES LAGOAS/MS-JOSE BONIFACIO/SP
. .TRES LAGOAS/MS-PENAPOLIS/SP
. .TRES LAGOAS/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.331, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170087/2024-02, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 82.1, da GUERINO SEISCENTO
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MSSP0111021 à GUERINO
SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha CAMPO GRANDE(MS) - SAO PAULO(SP), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .AGUA CLARA/MS-ANDRADINA/SP
. .AGUA CLARA/MS-ARACATUBA/SP
. .AGUA CLARA/MS-BAURU/SP
. .AGUA CLARA/MS-BIRIGUI/SP
. .AGUA CLARA/MS-LINS/SP
. .AGUA CLARA/MS-PENAPOLIS/SP
. .AGUA CLARA/MS-SAO PAULO/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-ANDRADINA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-ARACATUBA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-BAURU/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-BIRIGUI/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-LINS/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-PENAPOLIS/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-SAO PAULO/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-ANDRADINA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-ARACATUBA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-BAURU/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-BIRIGUI/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-LINS/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-PENAPOLIS/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO PAULO/SP
. .TRES LAGOAS/MS-ARACATUBA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-BAURU/SP
. .TRES LAGOAS/MS-BIRIGUI/SP
. .TRES LAGOAS/MS-LINS/SP
. .TRES LAGOAS/MS-PENAPOLIS/SP
. .TRES LAGOAS/MS-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.332, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170089/2024-93, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 82.1, da GUERINO SEISCENTO
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MSPR0111022 à GUERINO
SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha TRES LAGOAS(MS) - CURITIBA(PR), conforme seções relacionadas
no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

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