DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101700144
144
Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ACAM0058001 à TRANS
ACREANA LTDA., CNPJ nº 11.137.434/0001-54, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha RIO BRANCO (AC) - BOCA DO ACRE (AM), conforme seção relacionada no Anexo
desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇ ÃO
.
.RIO BRANCO/AC-BOCA DO ACRE/AM
DECISÃO SUPAS Nº 1.540, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168042/2024-60, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 122, da VIAÇÃO TRANSARAXÁ LTDA.,
CNPJ nº 10.423.773/0001-34, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOPA0201003 à VIAÇÃO
TRANSARAXÁ LTDA., CNPJ nº 10.423.773/0001-34, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha APARECIDA DE GOIANIA(GO) - TUCURUI(PA), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O
. .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O
. .A N A P O L I S / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .ANAPOLIS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .ANAPOLIS/GO-GOIANESIA DO PARA/PA
. .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO
. .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO
. .A N A P O L I S / G O - JAC U N DA / P A
. .A N A P O L I S / G O - M A R A BA / P A
. .ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO
. .ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO
. .ANAPOLIS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .ANAPOLIS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
. .ANAPOLIS/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA
. .ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO
. .ANAPOLIS/GO-TUCURUI/PA
. .ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO
. .A N A P O L I S / G O - X A M B I OA / T O
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ALVORADA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARAGUAINA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-BARROLANDIA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-GOIANESIA DO PARA/PA
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-GUARAI/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-GURUPI/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-JACUNDA/PA
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-MARABA/PA
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-TALISMA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-TUCURUI/PA
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-WANDERLANDIA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-XAMBIOA/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - A LV O R A DA / T O
. .C A M P I N O R T E / G O - A R AG U A I N A / T O
. .C A M P I N O R T E / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .CAMPINORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .CAMPINORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .CAMPINORTE/GO-GOIANESIA DO PARA/PA
. .CAMPINORTE/GO-GUARAI/TO
. .CAMPINORTE/GO-GURUPI/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - JAC U N DA / P A
. .C A M P I N O R T E / G O - M A R A BA / P A
. .CAMPINORTE/GO-MIRANORTE/TO
. .CAMPINORTE/GO-NOVA OLINDA/TO
. .CAMPINORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .CAMPINORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .CAMPINORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .CAMPINORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
. .CAMPINORTE/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA
. .CAMPINORTE/GO-TALISMA/TO
. .CAMPINORTE/GO-TUCURUI/PA
. .CAMPINORTE/GO-WANDERLANDIA/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - X A M B I OA / T O
. .C E R ES / G O - A LV O R A DA / T O
. .C E R ES / G O - A R AG U A I N A / T O
. .C E R ES / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .CERES/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .CERES/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .CERES/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .C E R ES / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .CERES/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .CERES/GO-GOIANESIA DO PARA/PA
. .C E R ES / G O - G U A R A I / T O
. .C E R ES / G O - G U R U P I / T O
. .C E R ES / G O - JAC U N DA / P A
. .C E R ES / G O - M A R A BA / P A
. .C E R ES / G O - M I R A N O R T E / T O
. .CERES/GO-NOVA OLINDA/TO
. .CERES/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .CERES/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .CERES/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .CERES/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .CERES/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .CERES/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
. .CERES/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA
. .C E R ES / G O - T A L I S M A / T O
. .C E R ES / G O - T U C U R U I / P A
. .C E R ES / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
. .C E R ES / G O - X A M B I OA / T O
. .ESTRELA DO NORTE/GO-ALVORADA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-BARROLANDIA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-GOIANESIA DO PARA/PA
. .ESTRELA DO NORTE/GO-GUARAI/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-GURUPI/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-JACUNDA/PA
. .ESTRELA DO NORTE/GO-MARABA/PA
. .ESTRELA DO NORTE/GO-MIRANORTE/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA OLINDA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO