DOE 17/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2024
de manual que versa sobre os direitos, deveres e sanções voltado para os internos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará: Antonio Luiz Gouveia de 
Moura – matrícula: 472.800-1X, Andre Severiano Maia Beserra – matrícula: 472.859-1-7, Marcus Aurelio de Medeiros Karbage – matrícula: 430.584-1-x, 
Maria Do Socorro Oliveira Matias - matrícula:111.755-1-1, Sandra Maria Medeiros da Ponte – matrícula: 430663-1-5, Geovana Sousa do Nascimento – 
matrícula: 472.951-1-4, Pedro Henrique Porto Xavier – matrícula: 430.968-1-4, Joel Angelino da Silva Braga, matrícula: 300.426-1-1, Wagner lima da silva 
– matrícula: 300 267-1-2. Revoguem-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, 
em Fortaleza, 11 de outubro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021
I - ESPÉCIE: 27º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA; V - ENDE-
REÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº 217, ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024 
E NO TERMO ADITIVO À CCT 2024/2025 REGISTRADA NO MTE SOB O N° CE 000687/2024 (CATEGORIA PSICÓLOGO), NAS NORMAS E 
LIMITES PRESCRITOS NO INCISO XI DO ART. 40 E INCISO III DO ART. 55, TODOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES, 
NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N. º046/2021/SAP E, NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.029447/2024-00; 
VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº046/2021/SAP, NOS TERMOS DA CCT 2024/2024 E TERMO 
ADITIVO À CCT 2024/2025 MTE CE 000687/2024, EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA QUINTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL; 
IX - VALOR GLOBAL: R$2.546,40 (DOIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A 
PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS 
AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº046/2021/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII 
- DATA: 04/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATD LOCAÇÃO LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO 
CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº007/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP PERMISSIONÁRIA:: SOULTEX INDUS-
TRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA OBJETO: Concessão do espaço público localizado nas dependências da Unidade Prisional Vasco 
Damasceno Weyne, CESSÃO n° 03, QUADRA 1A, medindo 836,22m² de área, situada na BR 116, KM 27 - ITAITINGA – CEARÁ, CEP 61.880-000 e, a 
contratação de 80 (oitenta) internos do sistema carcerário, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e no Edital de Chamamento Público nº. 
002/2024, independente de transcrição JUSTIFICATIVA: no intuito de gerar trabalho e renda para os internos do Sistema Penitenciário Cearense, propõe-se 
CHAMADA PÚBLICA para apresentação de projetos pelas sociedades empresárias a fim de se instalarem nas Unidades Prisionais: Unidade Prisional Femi-
nina Desa. Auri Moura Costa – UPF, Unidade Prisional Francisco Hélio Viana de Araújo – UP PACATUBA, Unidade Prisional Professor José Sobreira de 
Amorim - UPPJSA, Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne – UP ITAITINGA 5, e Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho – UPECT, 
utilizando mão de obra carcerária. FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 11/10/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP;PATRÍCIA FONSECA QUINTELA DE SOUSA-
-SOULTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA;FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA-COORDENADORIA DE 
INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO - COISPE. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
– SAP, em Fortaleza , 14 de outubro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº008/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP PERMISSIONÁRIA: L2MA CONFECÇÕES 
LTDA OBJETO: Termo de Permissão de Uso a concessão do espaço público localizado nas dependências da Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e 
Trabalho - UPECT, CESSÃO n° 07, GALPÃO 05, medindo 286,70m² de área, situada na BR 116, KM 27 - ITAITINGA – CEARÁ, CEP CEP 61.880-000 
e, a contratação de 20 (VINTE) internos do sistema carcerário, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e no Edital de Chamamento 
Público nº. 002/2024, independente de transcrição JUSTIFICATIVA: No intuito de gerar trabalho e renda para os internos do Sistema Penitenciário Cearense, 
propõe-se CHAMADA PÚBLICA para apresentação de projetos pelas sociedades empresárias a fim de se instalarem nas Unidades Prisionais: Unidade Prisional 
Feminina Desa. Auri Moura Costa – UPF, Unidade Prisional Francisco Hélio Viana de Araújo – UP PACATUBA, Unidade Prisional Professor José Sobreira 
de Amorim - UPPJSA, Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne – UP ITAITINGA 5, e Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho – UPECT, 
utilizando mão de obra carcerária. FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 11/10/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP;LINARD PINHEIRO MAIA-L2MA CONFECÇÕES 
LTDA;FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA-COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO - COISPE 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza , 14 de outubro de 2024.
 Luis Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº013/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP PERMISSIONÁRIA: SKY BEACH INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME OBJETO: Termo de Permissão de Uso a concessão do espaço público localizado nas dependências 
da Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne, CESSÃO n° 04, QUADRA 1B, medindo 836,22m² de área, situada na BR 116, KM 27 - ITAITINGA – 
CEARÁ, CEP 61.880-000 e, a contratação de 20 (vinte) internos do sistema carcerário, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e no 
Edital de Chamamento Público nº. 002/2024, independente de transcrição JUSTIFICATIVA: no intuito de gerar trabalho e renda para os internos do Sistema 
Penitenciário Cearense, propõe-se CHAMADA PÚBLICA para apresentação de projetos pelas sociedades empresárias a fim de se instalarem nas Unidades 
Prisionais: Unidade Prisional Feminina Desa. Auri Moura Costa – UPF, Unidade Prisional Francisco Hélio Viana de Araújo – UP PACATUBA, Unidade 
Prisional Professor José Sobreira de Amorim - UPPJSA, Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne – UP ITAITINGA 5, e Unidade Prisional de Ensino, 
Capacitação e Trabalho – UPECT, utilizando mão de obra carcerária. FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024 SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP;JOSEFA 
GECILMA DA SILVA -SKY BEACH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME;FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABA-
RA-COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO - COISPE; SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza , 14 de outubro de 2024.
 Luis Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, EM EXERCÍCIO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.000441/2024-42
INTERESSADO: COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COADM
ACUSADA: L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. CONTRATO 
Nº. 047/2021, CNPJ nº. 24.564.509/0001-25. CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.2, CLÁUSULA DÉCIMA 
PRIMEIRA, ITEM 11.11. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMI-
NISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “B”, DO CONTRATO Nº. 047/2021, E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. (...)Isto posto, acolho 
o Parecer nº 001607/2024/SAP/ASJUR (fls.046-062), informações da Coordenadoria Administrativa – COADM, informações COFIN (fls.045), e o que