DOE 17/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2024
Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “Arte na praça- Nosso corpo, nossa voz!!”, contemplado no 
13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES, na LINGUAGEM PERFORMANCE E CATEGORIA CRIAÇÃOE/OUCIRCULAÇÃO-R$20.000,00, para a realização 
de ação cultural, mediante financiamento direto, conforme Plano de Ação e outros anexos que integram este termo independentemente de transcrição. O 
presente termo terá o seguinte: valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal:
VALOR
R$ 20.000,00 (VINTE MIL reais)
VIGÊNCIA
12 (doze) meses contados a partir da data da última assinatura
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11355.07.339048.2.7169200000.1
FISCAL
KATIANE NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 3000911-8
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, 
publicado no Diário Oficial do Estado datado de 26 de outubro de 2023; na Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); no Decreto Federal 
nº 11.525/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; na Lei Estadual nº 18.012/2022; e no Decreto Estadual nº 35.635/2023. Esse termo se baseia, ainda, 
nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer 
dúvidas ou litígio oriundos do presente TEC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 10 de outubro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO – 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E THIAGO MATEUS DOS SANTOS - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE MECENATO Nº067/2024
NUP: 27001.006075/2024-26
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente 
inscrito no CPF/MF nº ***.757.133-** , residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
INSTITUTO MARIA DO CARMO
CPF / CNPJ
44.619.857/0001-60
Endereço
Aldeota, Fortaleza, CE, BR
Representante Legal 
Maria Francilene da Silva - DIRETORA PRESIDENTE
CPF 
388.795.733-49
Dados do projeto, valor, vigência e fiscal:
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
ARTE EDUCAÇÃO NO TERRITÓRIO DE PAZ
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
Companhia Energética do Ceará- R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais)- CNPJ nº: 07.047.251/0001-70
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO(100%)
LINGUAGEM
Música
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
João Igor Almeida de Lima / Matrícula: 3000032-3 / Cargo: Analista de Gestão Cultural
Fundamentação: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 
18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto 
do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “ARTE EDUCAÇÃO NO TERRITÓRIO DE 
PAZ”, selecionado no XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ– 2023 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS incentivam 
projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser 
recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da 
cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo 
independentemente de transcrição. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza– Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente 
TERMO DE MECENATO. Data da assinatura: Fortaleza, CE 11 de outubro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA CULTURA E INSTITUTO MARIA DO CARMO Representante Legal: MARIA FRANCILENE DA SILVA - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2023-IG 1346434.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, 
PARA OS FINS NELE INDICADO.
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS 
BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e 
domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará,
CONTRATADA: e a ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545 – Boa Vista, Fortaleza - CE, CEP: 60.867-
670, inscrita no CNPJ: 08.237.585/0001-70, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado por JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA, 
brasileiro, casado, empresário, RG nº. 2000002014069 SSP/CE e CPF 124.536.438-35, residente e domiciliado na Av. Coronel Miguel Dias, nº 1084, apto. 
2001, Patriolino Ribeiro, Fortaleza/CE,
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Solicitação de Ofertas nº. 20220001/CCC/SDA/CE e por toda a 
legislação aplicável, especialmente pelo Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários 
de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, o Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no 
Processo Administrativo n°. 21001.005007/2024-63 e Parecer Jurídico nº. 641/2024.
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que 
seja ou venha a ser.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 150 (cento e cinquenta) dias, passando de 
570 (quinhentos e setenta) dias para 720 (setecentos e vinte) dias, permanecendo inalterado o período de trâmite processual para conclusão dos pagamentos 
de 60 (sessenta dias) dias. Assim, o vencimento contratual inicialmente previsto para o dia 04 de dezembro de 2024 passará para o dia 03 de maio de 2025.
A VIGÊNCIA: a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 150 (cento e cinquenta) dias, passando de 570 (quinhentos e setenta) dias para 
720 (setecentos e vinte) dias, permanecendo inalterado o período de trâmite processual para conclusão dos pagamentos de 60 (sessenta dias) dias. Assim, o 
vencimento contratual inicialmente previsto para o dia 04 de dezembro de 2024 passará para o dia 03 de maio de 2025.
DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 008/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.
DATA: Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2024.
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e o Representante lega: JOSÉ RAILTON TEIXEIRA 
COSTA, ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO