DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101800109
109
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2024-MMA
ESPÉCIE:
Acordo
de
Cooperação 
Técnica
Nº
04/2024-MMA.
PROCESSO:
02000.002785/2024-66. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação é o apoio na
execução de ações estratégicas com vistas a proteção e revitalização de bacias hidrográficas
e de aquíferos localizados no bioma Cerrado e adjacências conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho. PARTÍCIPES: Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima (MMA), por intermédio do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas,
Acesso à Água e Uso Múltiplo dos Recursos Hídricos e e o Instituto Cerrados. VIGÊNCIA: 4
anos. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2024. SIGNATÁRIOS: Marina Silva, Ministra de Estado do
Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Matrícula SIAPE 3539588 ; e Yuri Botelho Samona,
Diretor Geral do Instituto Cerrados União Planetária, CPF:***.770.581-**.
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE
AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob
o nº 930649/2022, que entre si celebram o SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL -SQA, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375/0025-84, e o Município de UNIÃO DO
CASTELO/ES/, CNPJ/ME sob o nº 27.165.570/0001-98, Processo n° 02000.002629/2022-33
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de
vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no
convênio original, até 30/05/2025, com alteração da data para a prestação de contas. Data
de Assinatura: 11/10/2024, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio
Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; CHRISTIANO
SPADETTO, Prefeito do Município de Conceição do Castelo/ES, CPF nº ***.755.567-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob
o nº 930527/2022, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA
NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL -SQA, do Ministério do
Meio Ambiente e
Mudança do Clima-MMA, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº
37.115.375/0025-84, e o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA- CINORP,
CNPJ: 08.778.326/0001-56, Processo n° 20.834.317/0001-30. Objeto: O presente Termo
Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, reformular o Plano
de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de
sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 14/12/2026, com
alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 14/10/2024, ADALBERTO
FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade
Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; JORGE AUGUSTO SEBA, Presidente do Consorcio
Intermunicipal do Noroeste Paulista- CINORP, CPF nº ***514.078-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024
Espécie: QUINTO TERMO ADITIVO do Termo de Fomento registrado no Portal Transferegov.br
sob o nº 901015/2020, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Associação de Catadores de Resíduos Sólidos de
Arapiraca - AL, CNPJ: 13.663.137/0001-78, Processo n° 02000.003757/2020-32 . Objeto: O
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UMF II
O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, no uso das atribuições que
lhe confere a Portaria nº 2.078, de 21 de março de 2023, da Presidência da República/Casa
Civil, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU), de 22/03/2023, decide
homologar o resultado da Concorrência nº 01/2023 referente à UMF II e adjudicar o objeto
licitado à empresa TRANSPORTES E.A.E. LTDA. (CNPJ - 04.538.789/0001-90), licitante
vencedora do certame para a UMF II - Flona de Chapecó.
Brasília/DF, 17 de outubro de 2024.
GARO JOSEPH BATMANIAN
Diretor-Geral
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 193120
Nº Processo: 02021.000433/2023-47.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN.
Contratado: 11.205.406/0001-27 - J DE MOURA VALE. Objeto: O objeto do presente termo
de contrato é a aquisição de alimentos para o cetas-rn, sob demanda, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital, e
saldo remanescente da ata de registro de preços nº 124 (sei nº 17252334)..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025.
Valor Total: R$ 110.422,26. Data de Assinatura: 15/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 193120
Nº Processo: 02021.000433/2023-47.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN.
Contratado: 18.965.980/0001-22 - BR SERVICOS E EVENTOS LTDA. Objeto: O objeto do
presente termo de contrato é a aquisição de alimentos para o cetas-rn, sob demanda,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do
edital, e saldo remanescente da ata de registro de preços nº 125 (sei nº 17254340)..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025.
Valor Total: R$ 34.138,49. Data de Assinatura: 15/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024).
presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência,
reformular o Plano de Trabalho e alterar o responsável do convenente, que passa a fazer
parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos
estabelecidos no termo de fomento original, até 31/12/2024, com alteração da data para a
prestação de contas. Data de Assinatura: 14/10/2024, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO,
Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº
3334549; MARIA DO SOCORRO DA SILVA, Presidente da Associação de Catadores de Resíduos
Sólidos de Arapiraca - AL, CPF/MF nº ***546.904.-**.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2024
O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica
pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle
de incêndios:
1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura
adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;
2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;
3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);
4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da
propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;
5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para
limpeza e manejo de áreas rurais.
O Ibama notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais)
por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão
competente.
Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou
possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto),
conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.
Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de
implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional
de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.
ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS
. .Nº
.CAR
.ÁREA (ha)
.Município
.Nome do imóvel
.Proprietário(s)
.CPF/CNPJ 
do(s)
proprietário(s)
.Status
.
.1
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 6 4 4 5 9 A 1 9 8 D 9 D 4 4 9 4 A A 5 2 B 1 3 D 4 A B D E 8 E 8
.45,1001
.Tarauacá
.COLONIA 
BOA
ES P E R A N Ç A
.ROGERICA 
MARIA 
DE
SOUZA DA SILVA
.***.792.261-**
.AT
.
.2
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 6 2 4 0 E F 1 8 4 4 7 B 4 0 EC 9 3 2 E D D 0 D 7 5 8 8 0 7 8 E
.47,4078
.Tarauacá
.COLÔNIA SOL NASCENTE
.CLEITON 
PINHEIRO 
DE
OLIVEIRA
.***.520.831-**
.AT
.
.3
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 2 9 6 3 A 1 A 2 0 0 0 7 4 A 4 A 8 C D 1 5 4 A 4 D 0 D 2 BA 6 0
.43,1169
.Tarauacá
.colonia santo antonio
.regiane 
de 
souza
mesquita
.***.425.852-**
.AT
.
.4
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 3 0 A 3 F 0 0 0 2 4 2 9 4 9 8 E 9 6 4 6 8 5 9 1 6 1 9 8 0 8 6 D
.80,8605
.Tarauacá
.Colônia Santa Catarina
.Maria 
Carneiro
dos
Santos
.***.695.562-**
.AT
.
.5
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 4 E D 2 2 8 3 9 0 3 3 5 4 B 6 5 8 0 B 3 9 1 5 B 7 2 C C 4 0 4 6
.96,7496
.Tarauacá
.Sítio Progresso
.Paulo Ferreira de Moraes
.***.854.404-**
.AT
.
.6
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 9 B C 6 6 7 D EA 2 4 7 4 2 D 5 9 D 0 9 8 9 B D 1 6 3 1 6 D 3 0
.40,0059
.Tarauacá
.COLONIA FAMILIA
.MARIA 
LUCIMAR
LIMA
DOS SANTOS
.***.587.502-**
.AT
.
.7
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - D C E D 7 9 B EA 8 C 7 4 D E B 8 B D 0 0 F E 5 D D E FA 8 2 3
.100,0462
.Tarauacá
.Sítio Dois Irmão
.FRANCISCO 
JONAILTON
SILVA ALVES
.***.124.322-**
.AT
.
.8
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - F B 4 8 A 9 1 B 5 D E 3 4 8 B F 9 C 0 5 5 AC 0 E 9 3 C AC 4 8
.78,3797
.Tarauacá
.COLONIA TERRA ALTA
.FRANCISCO 
ANDRE
MARTINS DE LIMA
.***.384.072-**
.AT
.
.9
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 6 1 B 4 A 0 6 7 7 0 A D 4 2 9 A A E 0 6 8 2 D 5 9 1 6 6 2 0 C 7
.24,0064
.Tarauacá
.COLONIA BELA VISTA
.VANESSA 
DE 
LIMA
NASCIMENTO
.***.640.842-**
.AT
. .10
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - F F 5 0 6 0 6 FA 3 7 8 4 1 9 3 9 4 F 2 7 0 4 C 6 1 6 9 C 8 3 3
.100,3283
.Tarauacá
.COLONIA BOM FUTURO
.ANTONIO JAIRO DA SILVA
LIMA
.***.614.072-**
.AT
. .11
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B F 4 F B 0 2 A 7 0 6 1 4 4 2 0 9 3 DA D 7 7 C B F 7 A 9 0 C 0
.94,0246
.Tarauacá
.Colônia Boa Vista
.Edelson 
Neri
de
Albuquerque
.***.588.582-**
.AT
. .12
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 8 8 D E 5 2 8 3 C 0 4 B 4 8 7 5 9 6 4 3 E 7 7 A 6 1 0 8 4 4 7 6
.527,3575
.Tarauacá
.Fazenda Pirajá
.Ivaneide Melo Aguiar
.***.933.202-**
.AT
. .13
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - E B 6 8 4 7 2 2 6 0 C 1 4 7 0 DA A D 0 D 0 B 8 1 F 8 9 4 6 9 0
.80,3704
.Tarauacá
.COLÔNIA VITÓRIA
.GLAUCIA ALVES RIVERA
.***.838.302-**
.AT
. .14
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 4 6 E 7 6 E 1 8 5 8 EC 4 1 3 A 8 0 1 D 7 0 E 9 7 0 0 9 6 6 D 7
.100,0007
.Tarauacá
.COLÔNIA DEPOSITO
.ANTÔNIO RODRIGUES DA
S I LV A
.***.589.662-**
.PE
. .15
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - A E 5 B C D 8 7 9 5 4 3 4 A B 7 B 2 8 7 B 0 1 C 7 D 0 9 2 1 5 2
.77,941
.Tarauacá
.Colônia São Francisco
.Antônio 
da 
Silva
Nascimento
.***.561.972-**
.PE
. .16
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - C 3 6 6 4 8 1 1 4 4 5 3 4 C FC 9 9 2 4 A 4 8 A 9 3 A 0 A B C D
.100,0884
.Tarauacá
.COLÔNIA SANTA LUZIA
.ESTER SILVA FERREIRA
.***.205.482-**
.AT
. .17
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 9 1 5 C F F 5 7 7 9 F 8 4 9 4 4 B 9 C 1 1 3 4 1 4 2 F 5 0 4 8 C
.79,051
.Tarauacá
.Colônia Cícero
.Cícero Antonio Dantas de
Figueiredo
.***.961.572-**
.AT

                            

Fechar