DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024
O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente
Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios:
1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada
do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;
2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;
3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);
4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da
propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;
5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e
manejo de áreas rurais.
O Ibama notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por
hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão
competente.
Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a
qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no
artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.
Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o
responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado
do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.
ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS
.
.Nº
.CAR
.ÁREA (ha)
.Município
.Nome do Imóvel
.Proprietário(s)
.CPF/CNPJ
do(s)
proprietário(s)
.Status
. .701
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B 2 5 0 2 A 1 6 F 5 8 1 4 0 9 C A 6 7 F 3 7 4 D 2 4 6 A 5 6 C 8
.47,188
.Tarauacá
.Colonia Boa Eperença
.Aldecir Gomes Maia
.***.999.802-**
.PE
. .702
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B 3 D D 8 3 0 6 1 9 4 C 4 1 B F 8 A D D 2 D E 3 D 8 0 2 B E 5 F
.45,0902
.Tarauacá
.Colônia Vai Quem Quer
.Jose Adelmo Oliveira de
Albuquerque
.***.272.862-**
.AT
. .703
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 1 2 EC A E 1 A 8 C 3 1 4 FC 7 9 E 6 4 C D 5 F E 3 1 4 8 1 6 6
.51,5232
.Tarauacá
.FAZENDA LIBIRA II
.FRANCISCO
DE
LIMA
S I LV A
.***.097.702-**
.PE
. .704
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 7 8 1 A E B 4 C B 9 6 B 4 A 5 1 A 1 8 1 8 A 4 8 7 1 2 C 1 B F 8
.42,5859
.Tarauacá
.COLONIA BOI GORDO
.FRANCISCO DE ASSIS DE
SOUZA ALVES
.***.435.732-**
.AT
. .705
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 3 8 4 0 F 9 E F 0 F 1 0 4 5 9 4 9 B 2 7 C 7 0 1 3 3 2 2 8 A E 0
.100,041
.Tarauacá
.COLÔNIA SOARES
.PAULO
SERGIO
LIMA
OLIVEIRA
.***.031.762-**
.PE
. .706
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - D 3 9 2 3 A 1 7 0 A B C 4 8 6 2 A 9 A 9 A 3 0 0 3 A 9 F 8 4 5 0
.34,7622
.Tarauacá
.Colônia Samauma
.Dennis
de
Farias
Eleamen
.***.419.812-**
.PE
. .707
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - A 8 0 0 2 E 0 8 7 5 A 7 4 8 3 A A A 2 D F 9 7 C 5 D D 7 1 8 D 6
.101,7372
.Tarauacá
.Fazenda Ferreira
.Americo Gomes Ferreira
.***.673.122-**
.PE
. .708
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 2 6 5 4 0 AC 5 2 4 5 A 4 C 0 6 A 1 4 5 A 6 6 2 0 5 2 B 9 B 7 D
.36,7432
.Tarauacá
.COLONIA BOA VISTA I
.SHAENNA
MANCIO
MOURA
.***.636.202-**
.PE
. .709
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 6 A 1 9 2 6 F 6 9 1 0 C 4 0 9 0 8 D 7 8 C F 6 9 9 5 E 0 8 4 4 2
.46,4749
.Tarauacá
.Colônia Boa Esperança
.Aldecir Gomes Maia
.***.999.802-**
.PE
. .710
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - E 6 A D 9 D 5 FA F D 2 4 E 7 D 8 8 F 8 9 A 7 9 D 5 3 7 F 4 C 4
.95,8405
.Tarauacá
.Colonia Taquarí
.Jose Gilmar dos Santos
vieira
.***.391.972-**
.PE
. .711
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - E 1 D 4 5 9 B BA 8 C F 4 4 1 F 9 F B B EC 7 5 8 D 1 D E 3 F 0
.42,9162
.Tarauacá
.COLÔNIA MONTANHA
.FRANCISCA
CAMILA
DOS SANTOS BEZERRA
.***.853.562-**
.PE
. .712
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - C 1 9 B 6 C 4 4 D 0 1 1 4 3 5 7 8 6 C B C A 7 4 1 9 2 2 D C FA
.49,6094
.Tarauacá
.PA
TARAUACA,
GLEBA
BOA
ES P E R A N Ç A
.AVERALDO
OLIVEIRA
N U N ES
.***.267.742-**
.PE
. .713
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 1 3 A 6 A 2 2 6 E 9 A 2 4 2 F 6 B 6 B 5 E 4 F 0 E 6 F 6 6 A 3 3
.100,0255
.Tarauacá
.COLONIA BELO HORIZONTE
.FRANCISCO
EMERSON
DE LIMA GUIMARAES
.***.937.212-**
.PE
. .714
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - F F FA E 4 7 C 5 1 3 5 4 2 D 4 8 8 D 3 B B 9 5 1 9 9 3 4 2 4 D
.18,2543
.Tarauacá
.Colonia União
.Manoel da Conceição e
Silva
.***.581.492-**
.PE
. .715
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - C 7 9 2 4 8 2 8 6 8 E 9 4 4 7 C 8 C 4 8 6 5 5 0 2 0 6 AC 6 D 6
.32,5583
.Tarauacá
.COLONIA PORTO SEGURO
.MARIA
CHARLIENE
PEREIRA DE OLIVEIRA
.***.736.842-**
.PE
. .716
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B 3 0 E 7 EC 2 7 D 9 9 4 0 4 1 A 5 2 B C 5 7 9 1 D 3 D 9 F E B
.44,4618
.Tarauacá
.Colônia Santa Tereza
.Alzelina
Maria
De
Araujo Silva
.***.285.432-**
.PE
. .717
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - C F D E 8 5 8 BA 7 5 D 4 E 5 C B 5 1 5 D 0 E 7 1 6 E 6 D 3 A F
.99,4911
.Tarauacá
.COLONIA BOM UNIÃO
.GENESIO
RODRIGUES
DA SILVA
.***.073.602-**
.PE
.
718 AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 4 A D 2 F DA 1 F E 1 3 4 6 FA 8 3 1 EA 2 0 A 0 B 4 9 8 1 C E
87,8037 Tarauacá
Colônia Cachoeirinha
.Antonio da Silva Viana
.***.747.422-**
.PE
. .
.
.
.
.
.Valcilene Barbosa Viana
.***.890.792-**
.
. .719
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - F E 6 E 7 A D 4 2 5 3 A 4 7 C 1 9 C 2 3 3 F 3 8 5 F D 0 F 0 0 B
.48,5495
.Tarauacá
.Colônia São Sebastião
.Ramundo Nonato Felix
da Silva
.***.084.762-**
.PE
. .720
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 2 1 B C D 5 FC C 2 6 5 4 C D 6 BA 7 0 C 3 2 1 4 B C 4 9 EA F
.50,2849
.Tarauacá
.Colônia Esperança
.Manoel
Ferreira
dos
Santos
.***.261.622-**
.PE
. .721
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - F 9 D 8 DA E E 9 6 C 4 4 AC 5 9 9 4 E 7 1 8 4 4 1 D 6 A 4 C 0
.44,1121
.Tarauacá
.Colônia Santa Luzia
.Maria da
Liberdadem
De Souza
.***.792.502-**
.PE
. .722
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 2 4 6 B 3 7 1 5 5 4 9 7 4 A 6 9 BA E D B C B 2 0 DA 4 4 7 2 9
.49,5747
.Tarauacá
.P.A ._Tarauacá_lote_212
.Instituto
Nacional
de
Colonização e Reforma
Agraria
.***.75.972/0**
.PE
. .723
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 3 A D BA B 8 6 A 5 C 4 4 5 F 0 B 9 E 4 A 2 6 8 0 EA 4 C 2 1 A
.48,9642
.Tarauacá
.Colônia vai Quem Quer
.Ana
Maria
Ramos
Fe r r e i r a
.***.706.502-**
.PE
. .724
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 4 5 6 D 1 7 7 8 2 F F 8 4 8 4 FA 4 C DA 6 3 F 1 7 5 2 9 7 6 8
.100,0972
.Tarauacá
.Colônia Sabiá Mamoré
.Waldeumar
Torquato
de Souza
.***.119.832-**
.PE
. .725
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 7 5 9 C 8 5 C 9 9 F B F 4 A DA 9 9 F 1 C 4 A 1 4 E B 2 3 7 2 A
.100,0349
.Tarauacá
.COLÔNIA SÃO JOSE
.OMAR SERGIO SOARES
DE OLIVEIRA
.***.908.642-**
.PE
. .726
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 0 0 A E 6 A B D 7 3 C 6 4 E 0 C 8 F B 5 A 1 B 7 D 1 1 1 E 6 BA
.28,6765
.Tarauacá
.Colônia São Francisco
.Maria Jocilene de Lima
da Silva
.***.797.672-**
.PE
. .727
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 1 3 1 5 5 6 1 5 4 C 9 B 4 A 1 8 B B F 7 1 8 0 1 B B FA 3 4 1 1
.75,6674
.Tarauacá
.P.A ._Tarauacá_lote_190
.Instituto
Nacional
de
Colonização e Reforma
Agraria
.***.75.972/0**
.PE
. .728
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - D 3 8 0 A 3 5 E DA 2 B 4 6 A FA D 5 9 5 FA 1 EA B FC C D 6
.56,2331
.Tarauacá
.Colônia Cinco Irmãos
.Francisco
Do
Nascimento Ferreira
.***.804.762-**
.PE
. .729
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - A 8 D 0 E 7 A A 8 7 8 6 4 1 5 4 9 5 B 0 1 E 8 3 3 9 E 7 B 1 C 5
.83,3761
.Tarauacá
.P.A ._Taquari_lote_82
.Instituto
Nacional
de
Colonização e Reforma
Agraria
.***.75.972/0**
.PE
. .730
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B 3 A D 1 5 D B F D 9 8 4 3 FC 8 7 4 B 4 9 8 5 7 6 B 7 5 4 7 5
.75,6106
.Tarauacá
.Colônia Santa Maria
.Jareide
de
Souza
Araújo
.***.557.442-**
.PE
. .731
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B 3 0 2 4 3 7 6 1 0 9 5 4 1 C 5 A 0 6 C 3 3 3 4 B 4 0 2 3 8 6 8
.100,0116
.Tarauacá
.Colônia Santa Clara
.Iraldo de Oliveira Souza
.***.660.872-**
.PE
. .732
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B EA F 3 8 5 5 A 0 C 3 4 3 0 1 9 2 F 0 A 0 0 6 6 6 1 5 3 F B 5
.85,1592
.Tarauacá
.P.A ._Novo_Destino_lote_29
.Instituto
Nacional
de
Colonização e Reforma
Agraria
.***.75.972/0**
.PE
. .733
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 0 5 A F 2 D 8 EC 5 0 D 4 9 4 5 A B 1 0 0 6 6 4 4 3 6 0 A 1 6 0
.41,3534
.Tarauacá
.Colônia Flor de Minas
.Elza Chaves da Costa
.***.819.382-**
.PE
. .734
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 1 7 E D E DA E FC 0 D 4 4 A 8 8 C B 4 A 8 1 0 D C 6 E 9 A 5 C
.45,3125
.Tarauacá
.Colonia Santa Maria
.Isilda
dos
Santos
Nascimento
.***.564.442-**
.PE
. .735
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - A 3 C C 8 1 C F 4 F 4 4 4 D 0 8 BA 5 A 6 9 4 8 D 3 E 3 C 9 5 7
.104,7124
.Tarauacá
.Colônia Coração de Jesus
.Christian
Nascimento
Fe i t o z a
.***.944.632-**
.PE
. .736
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 3 8 D 4 E 6 5 F 8 6 0 4 4 EA 9 9 8 7 7 1 3 2 6 C 8 8 7 F 6 0 D
.95,7893
.Tarauacá
.SERINGAL
TOCANTINS
I,
COLONIA
DENOMINADA
TOCANTINS I
.MARIA
LUCIVANGELA
DE OLIVEIRA ARAUJO
.***.964.242-**
.AT
. .737
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 0 A 1 1 2 A A 1 D C 6 A 4 C 6 4 B C 0 A D B 1 4 C 0 8 7 3 5 3 0
.100,1501
.Tarauacá
.COLONIA BOA VISTA
.MARIA IRENI DE SOUZA
LIMA
.***.730.792-**
.PE
. .738
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 1 0 8 9 7 E 0 D 8 B 4 C 4 1 5 B 8 E 4 0 D F 2 A 5 4 3 2 C A F 6
.47,8931
.Tarauacá
.Colônia Boa Fé II
.José
Altemir
de
Andrade Marinho
.***.271.462-**
.PE
. .739
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 0 B 3 2 2 D 1 D 8 0 9 5 4 8 3 C 9 D 6 A E 9 A AC 3 5 2 9 EA B
.100,0576
.Tarauacá
.COLÔNIA BOM JARDIM
.LUZIVAN ALVES DE LIMA
FERREIRA
.***.304.542-**
.PE
. .740
.AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 9 2 D 6 3 1 D 6 0 6 1 F 4 A 9 C 9 F 8 5 6 4 5 EC 2 D 8 0 A 4 8
.95,7893
.Tarauacá
.COLÔNIA MORADA NOVA
.ANTONIO ERIVELTO DE
M E LO
.***.430.332-**
.AT
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