DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 261/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.IVANILDO CINTRA LIMA ME
.13.653.296/0003-53
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10127969
. 4/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.58,38
.25,76
.212,96
.
.11016985
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.56,49
.25,76
.211,07
.
.11016986
. 2/2019
.28/06/2019
. 128,82
.0
.0
.54,59
.25,76
.209,17
.
.11016987
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.52,7
.25,76
.207,28
.
.11016988
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.50,96
.25,76
.205,54
.
.11601127
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.49,65
.25,76
.204,23
.
.Data dos Cálculos:16/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 262/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.IGUNA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
.10.754.759/0001-13
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10157659
. 4/2018
. 28/12/2018
.579,67
.0
.0
.262,71
.115,93
.958,31
.
.10948248
. 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.254,19
.115,93
.949,79
.
.10948249
. 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.245,66
.115,93
.941,26
.
.10948250
. 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.237,14
.115,93
.932,74
.
.10948251
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.229,32
.115,93
.924,92
.
.11615598
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.223,4
.115,93
.919
.
.11615599
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.219,64
.115,93
.915,24
.
.11615600
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.216,97
.115,93
.912,57
.
.11615601
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.214,3
.115,93
.909,2
.
.12510053
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.211,17
.115,93
.906,77
.
.12510054
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.205,72
.115,93
.901,32
.
.12510055
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.197,84
.115,93
.893,44
.
.12510056
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.185,73
.115,93
.881,33
.
.13340501
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.171,12
.115,93
.866,72
.
.13340502
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.153,26
.115,93
.848,86
.
.13340503
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.134,37
.115,93
.829,97
.
.13340504
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.115,47
.115,93
.811,07
.
.14688076
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.98,02
.115,93
.793,62
.
.14688077
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.79,12
.115,93
.774,72
.
.14688078
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.61,1
.115,93
.756,7
.
.Data dos Cálculos: 16/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Número do Contrato: 18/2024 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.000347/2024-01
Pregão.
Nº 90002/2024.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado:
41.406.069/0001-05 -
ARMA DEFENSE
IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação para aquisição de 1000 (Um
mil) Porta algemas para uso dos Agentes Ambientais Federais do IBAMA, conforme
especificações, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.420,00.
Data de Assinatura: 17/10/2024
EXTRATO DE CONTRATO
Número do Contrato: 19/2024 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.000347/2024-01
Pregão.
Nº 90002/2024.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado:
48.727.347/0001-67 -
GENERAL MTM!
MERCADO TATICO
MAYNARD
LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação para aquisição de 1550 (mil
quinhentas e cinquenta) Mochilas táticas, para uso dos Agentes Ambientais Federais do
IBAMA, 
conforme 
especificações,
nas 
condições 
estabelecidas 
no
Termo 
de
Referência.
Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 465.000,00.
Data de Assinatura: 17/10/2024
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 193112
Nº Processo: 02014001026202427. Objeto: Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de assistência técnica em aparelhos de ar condicionado (tipo janela
e split), refrigeradores diversos (geladeiras, freezer, frigobares e bebedouros tipo garrafão),
alocados na Sede da Superintendência e Unidades Técnicas do Ibama no Estado de Mato
Grosso do Sul, mediante execução de manutenção preventiva e corretiva, através de chamadas
avulsas por unidade de equipamentos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/10/2024 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Euclides da Cunha,975, Jardim Dos
Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/193112-5-90011-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 18/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 04/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUIZ FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 17/10/2024) 193099-19211-2024NE000005