DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101800158
158
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2014-MME-UHE TRÊS IRMÃOS Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Cedente:
Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19; e Cessionária: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o n º 00.001.180/0001-26.
Processo nº: 48500.000500/2001-19. Objeto: Formalizar a transferência, nos termos da Resolução Autorizativa nº 15.386, de 18 de junho de 2024, de Furnas Centrais Elétricas S.A. para a
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, da titularidade da concessão referente às Usinas Hidrelétricas relacionadas no Quadro 1, bem como as respectivas instalações de transmissão
de interesse restrito das centrais geradoras, regidas pelo CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2022-ANEEL-ELETROBRAS. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela
Cedente: Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Diretor-Presidente, e Francisco José Arteiro de Oliveira, Diretor de Operação e Manutenção; Pela Cessionária: Ivan de Souza Monteiro,
Presidente, e Rodrigo Limp Nascimento, Vice-presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais. Data da Assinatura: Brasília, 14 de agosto de 2024.
Quadro 1
.
.Usina Hidrelétrica
.C EG 1
.
.Corumbá I
.U H E . P H . G O. 0 0 0 8 6 6 4 . 0 1
.
.Estreito (Luís Carlos B. de Carvalho)
.UHE.PH.SP.0009172.01
.
.Funil
.U H E . P H . R J. 0 2 7 1 1 8 7 . 0 1
.
.Furnas
.UHE.PH.MG.0010073.01
.
.Marimbondo
.UHE.PH.MG.0014176.01
.
.Porto Colômbia
.UHE.PH.MG.0021172.01
.
.Itumbiara
.UHE.PH.MG.0011940.01
.
.Mal. Mascarenhas de Moraes (Peixoto)
.UHE.PH.MG.002038-9.01
1 Código Único dos Empreendimentos de Geração (CEG).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Notificado: Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. Cadastrada sob o CNPJ 14.546.978/0001-68. Qualificação: Geradora. Assunto: O Superintendente Substituto de Gestão
Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA/ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por
meio do presente Edital, vem notificar a referida empresa, tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício nº 701/2024-SGA/ANEEL cujo teor é a
cobrança de multa editalícia no valor de R$ 7.417.900,00 (sete milhões, quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais), imposta pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços
de Energia Elétrica - SFT, por meio do Despacho nº 1.315, de 24 de abril de 2024, decorrente do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Caiçara
2 (CEG EOL.CV.RN.030858-7.01), com base nas cláusulas 17.1 e 17.2 do Edital do Leilão nº 3/2011-ANEEL, conforme o exposto:
.
Empresa notificada
Processo
.Ofício
.Multa
. .
.
.nº
.Data de emissão
.Valor (R$)
.
.Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A
.48500.002599/2012
.701
.16/8/2024
.R$ 7.417.900,00
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja
efetuado contato com esta Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br para a emissão da Guia de Recolhimento da União -GRU do débito
com a devida atualização. Caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos
do processo. Cabe ressaltar o prazo de 10 dias, a partir da publicação deste Edital, para apresentação de recurso contra a multa. A ausência de recolhimento do encargo ou a falta de
manifestação do notificado implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. Além disso, decorridos 30 dias da publicação
deste edital haverá a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002.
ANDERSON VIERA MARTINS
Superintendente Substituto de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Notificado: Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S.A. Cadastrada sob o CNPJ 14.547.016/0001-23. Qualificação: Geradora. Assunto: O Superintendente Substituto de Gestão
Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA/ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por
meio do presente Edital, vem notificar a referida empresa, tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício nº 705/2024-SGA/ANEEL cujo teor é a
cobrança de multa editalícia no valor de R$ 7.417.900,00 (sete milhões, quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais), imposta pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços
de Energia Elétrica - SFT, por meio do Despacho nº 1.316, de 24 de abril de 2024, decorrente do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Miassaba
4 (CEG EOL.CV.RN.030429-8.01), com base nas cláusulas 17.1 e 17.2 do Edital do Leilão nº 3/2011-ANEEL, conforme o exposto:
.
Empresa notificada
Processo
.Ofício
.Multa
. .
.
.nº
.Data de emissão
.Valor (R$)
.
.Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S.A.
.48500.000498/2011
.705
.21/8/2024
.R$ 7.417.900,00
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja
efetuado contato com esta Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br para a emissão da Guia de Recolhimento da União -GRU do débito
com a devida atualização. Caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos
do processo. Cabe ressaltar o prazo de 10 dias, a partir da publicação deste Edital, para apresentação de recurso contra a multa. A ausência de recolhimento do encargo ou a falta de
manifestação do notificado implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. Além disso, decorridos 30 dias da publicação
deste edital haverá a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002.
ANDERSON VIERA MARTINS
Superintendente Substituto de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 59/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 48051.000208/2021-62.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato 02/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 02/07/2024 à 02/07/2025, nos termos da cláusula segunda do termo de
contrato, com fundamento no inciso ii, art. 57 da lei 8.666/93.. Vigência: 02/07/2024 a
02/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.795.545,97. Data de Assinatura:
01/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 78/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 48051.000208/2021-62.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 08.764.312/0001-83
- MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: Repactuação do valor do contrato, nos
termos da cláusula sexta, em razão do reajuste da folha de salário homologado pela
convenção coletiva de trabalho 2024/2024 (13293146), celebrada entre o sintappi/mg
- sindicato dos trabalhadores ativos e aposentados em empresas de assessoramento,
pesquisas, pericias, informacoes, agentes autonomo, cnpj n. 23.199.862/0001-90 e o
sinserht - mg sindicato das empresas de prestacao de servicos em recursos humanos
e trabalho temporario no estado de minas gerais, cnpj n. 26.228.072/0001-84,
registrada
no 
ministério
do 
trabalho
e
emprego 
em
12/06/2024 
sob
nº
mr030060/2024, assim também, do reajuste dos insumos (módulo 5) com base no inpc
(inpc - índice nacional de preços ao consumidor) acumulado no período de junho/2023
à maio/2024.. Vigência: 02/07/2021 a 02/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 2.952.859,92. Data de Assinatura: 03/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 89/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 29/2024.
Nº Processo: 48051.007041/2023-52.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 18.133.143/0001-37 -
ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº 29/2024,
nos termos da clásula sétima, em razão do reajuste da folha de salários homologados na
convenção coletiva de trabalho 2024/2024, ap000008/2024, celebrado entre o sindicato
das empresas de prestacao de servicos do estado do amapa, cnpj n. 06.208.578/0001-14 e
o sindicato dos empregados em empresas de prestacao de servicos a terceiros, colocacao
e administracao de mao de obra, trabalho temporario, leitur, cnpj n. 34.945.360/0001-88,
registrado no mte 15/02/2024.. Vigência: 10/06/2024 a 10/06/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 604.933,92. Data de Assinatura: 09/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2024
O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, e com base nas deliberações
tomadas na 1.144ª Reunião de Diretoria, realizada em 5 de setembro de 2024, e no que
consta no processo nº 48610.226107/2021-67, COMUNICA:
Aos agentes econômicos do setor de petróleo e gás natural e aos demais
interessados que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, com as
características apresentadas a seguir:
Objetivo:
Obter subsídios e informações adicionais sobre as minutas do edital e dos
modelos de contratos da Oferta Permanente sob o regime de Partilha da Produção;
Propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade
de encaminhamento de comentários e sugestões;
Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à
matéria objeto da Audiência Pública;
Dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP.
Disponibilização de informações: